Embargos de Declaração Cível 8056226-68.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(40)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

CICERO PEREIRA

CPF

Reu

JOSE ALVES PEREIRA

CPF

Reu

JOSE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

LOURIVAL ZACARIAS CORREIA

CPF

Reu

MANOEL SANTANA DE AZEVEDO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

01/10/2025, 01:43

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 23/09/2025

29/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 22:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 14:11

Deliberado em sessão - julgado

17/07/2025, 11:23

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

01/10/2025, 01:43

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 15:01

Documentos

Acórdão

•22/07/2025, 14:23

Despacho

•30/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 23/09/2025

29/09/2025, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

26/09/2025, 22:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 14:11

Deliberado em sessão - julgado

17/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:28

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

13/06/2025, 09:56

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:19

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Adiado

02/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:36

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

12/03/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:05

Incluído em pauta para 19/02/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/02/2025, 17:36

Solicitado dia de julgamento

28/01/2025, 10:01

Juntada de Certidão

22/01/2025, 09:52

Retirado de pauta

26/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:50

Incluído em pauta para 26/09/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

16/09/2024, 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:34

Incluído em pauta para 12/09/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

02/09/2024, 15:27

Retirado de pauta

16/08/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:01

Incluído em pauta para 01/08/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

22/07/2024, 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado

08/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:33

Incluído em pauta para 18/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/06/2024, 16:01

Solicitado dia de julgamento

06/06/2024, 10:18

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 18:40

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DE AZEVEDO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de LOURIVAL ZACARIAS CORREIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 01:43

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de contra-razões

29/04/2024, 23:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/04/2024, 18:21

Conclusos #Não preenchido#

26/04/2024, 15:04

Distribuído por dependência

26/04/2024, 15:04

Despacho

•29/04/2024, 18:21