Decorrido prazo de CICERO PEREIRA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:38Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 01:43Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025
01/10/2025, 01:43Baixa Definitiva
29/09/2025, 15:01Arquivado Definitivamente
29/09/2025, 15:01Transitado em Julgado em 23/09/2025
29/09/2025, 14:59Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2025, 14:58Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.
26/09/2025, 22:29Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025, 15:25Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 16:54Juntada de Petição de petição
15/08/2025, 16:47Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025, 14:33Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025, 14:23Juntada de Petição de certidão
17/07/2025, 14:11Deliberado em sessão - julgado
17/07/2025, 11:23