Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8062599-54.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8062599-54.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: SHEILLA LEAO CARNEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória proveniente deste Juízo nos autos de numeração em epígrafe, em que litiga com CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO. Em síntese, aponta o embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da decisão interlocutória. Houve juntada de contrarrazões pelo (a) embargado (a), colacionadas sob ID Num. 516718774. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de mérito já decidida. Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado, pois o embargante busca, por via transversa, rediscutir o mérito da própria lide principal, matéria esta já exaustivamente analisada e decidida na Sentença de mérito (ID 421716340), confirmada integralmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em sede de Apelação. O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na decisão interlocutória embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a decisão interlocutória atacada. Intimem-se. Salvador-BA, 21 de outubro de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8062599-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: SHEILLA LEAO CARNEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO, devidamente qualificada, ajuizou ação a qual tramita sob a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. O exequente alega que houve julgamento procedente do pedido para "do pagamento dos proventos atualizados à razão de R$ 11.004,21 (ONZE MIL QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), referente a janeiro de 2025, devendo ser IMEDIATAMENTE INCORPORADO E ATUALIZADO NO CONTRACHEQUE DA EXEQUENTE CLEUZA TRINDADE LEÃO CARNEIRO", conforme a sentença (ID. 421716340), mantida pelo acórdão (ID. 473287424), com certidão de trânsito em julgado (ID. 473287436) Conforme preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15, "o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça". In casu, a Fazenda Pública persiste no descumprimento injustificado da obrigação de fazer estipulada, conforme sustenta o exequente na petição juntada sob ID. 500314852, embora tenha sido advertida previamente com a cominação de astreintes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8062599-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o imediato cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora se majora para R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em benefício da parte autora. Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 6 de agosto de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: SHEILLA LEAO CARNEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória proveniente deste Juízo nos autos de numeração em epígrafe, em que litiga com CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO. Em síntese, aponta o embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da decisão interlocutória. Houve juntada de contrarrazões pelo (a) embargado (a), colacionadas sob ID Num. 516718774. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de mérito já decidida. Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado, pois o embargante busca, por via transversa, rediscutir o mérito da própria lide principal, matéria esta já exaustivamente analisada e decidida na Sentença de mérito (ID 421716340), confirmada integralmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em sede de Apelação. O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na decisão interlocutória embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a decisão interlocutória atacada. Intimem-se. Salvador-BA, 21 de outubro de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8062599-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: SHEILLA LEAO CARNEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLEUZA TRINDADE LEAO CARNEIRO, devidamente qualificada, ajuizou ação a qual tramita sob a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. O exequente alega que houve julgamento procedente do pedido para "do pagamento dos proventos atualizados à razão de R$ 11.004,21 (ONZE MIL QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), referente a janeiro de 2025, devendo ser IMEDIATAMENTE INCORPORADO E ATUALIZADO NO CONTRACHEQUE DA EXEQUENTE CLEUZA TRINDADE LEÃO CARNEIRO", conforme a sentença (ID. 421716340), mantida pelo acórdão (ID. 473287424), com certidão de trânsito em julgado (ID. 473287436) Conforme preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15, "o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça". In casu, a Fazenda Pública persiste no descumprimento injustificado da obrigação de fazer estipulada, conforme sustenta o exequente na petição juntada sob ID. 500314852, embora tenha sido advertida previamente com a cominação de astreintes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8062599-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o imediato cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora se majora para R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em benefício da parte autora. Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 6 de agosto de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

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