Procedimento Comum Cível 0059698-46.2005.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0059698-46.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0059698-46.2005.8.05.0001. Autor: GERALDO DAMASCENO DE ARAUJO e outros Réu: Jose Carreiro Carreiro e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte Autora, por seu advogado (DJe), para praticar os atos e diligências que lhe são cabíveis, aptos ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Salvador, 27 de abril de 2026. Sônia Santos / A Jud

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Publicação

22/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GERALDO DAMASCENO DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES DAMASCENO DE ARAUJO INTERESSADO: JOSE CARREIRO CARREIRO, ESPOLIO DE NELITA SANCHES VIEIRA CARREIRO, ESPOLIO DE OSCAR DE CARVALHO SEIXAS, ESPOLIO DE GRASIELA SENNA SEIXAS DESPACHO A sentença de ID 515227689 transitou em julgado conforme certidão ID 526268765. Não houve recurso e nem novas manifestações das partes. Proceda o cartório a verificação de custas pendentes, em caso positivo, Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0059698-46.2005.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para recolhimento. Após, arquivem-se os autos. SALVADOR -BA, Quinta-feira, 13 de Novembro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: GERALDO DAMASCENO DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES DAMASCENO DE ARAUJO INTERESSADO: JOSE CARREIRO CARREIRO, ESPOLIO DE NELITA SANCHES VIEIRA CARREIRO, ESPOLIO DE OSCAR DE CARVALHO SEIXAS, ESPOLIO DE GRASIELA SENNA SEIXAS DESPACHO A sentença de ID 515227689 transitou em julgado conforme certidão ID 526268765. Não houve recurso e nem novas manifestações das partes. Proceda o cartório a verificação de custas pendentes, em caso positivo, Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0059698-46.2005.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para recolhimento. Após, arquivem-se os autos. SALVADOR -BA, Quinta-feira, 13 de Novembro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GERALDO DAMASCENO DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES DAMASCENO DE ARAUJO INTERESSADO: JOSE CARREIRO CARREIRO, ESPOLIO DE NELITA SANCHES VIEIRA CARREIRO, ESPOLIO DE OSCAR DE CARVALHO SEIXAS, ESPOLIO DE GRASIELA SENNA SEIXAS SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0059698-46.2005.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, movida por GERALDO DAMASCENO DE ARAUJO e sua esposa, MARIA DE LOURDES DAMASCENO DE ARAUJO, em desfavor de José Carreiro Carreiro, Espólio de Nelita Sanches Vieira Carreiro, Espólio de Oscar de Carvalho Seixas e Espólio de Grasiela Senna Seixas. Em sede de petição inicial (ID 59280123), os Autores alegam ter pactuado com o Sr. José Carreiro Carreiro e sua esposa Nelita Sanches Vieira Carreiro(falecida), Contrato de Compromisso de Compra e Venda de um imóvel no valor de R$70.000,00, tendo feito o pagamento na forma pactuada e esperando a transferência da Escritura Pública da propriedade para os adquirentes. Ocorre que o Sr. José Carreiro Carreiro e a Sra. Nelita Sanches Vieira Carreiro, por sua vez, tinham adquirido o referido imóvel dos segundos requeridos, o Sr. Oscar de Carvalho Seixas e a Sra. Grasiela Senna Seixas, os quais faleceram antes de transmitirem a Escritura Pública. Assim, os requerentes, aduzem que residem no imóvel há mais de 10 anos, se viram impossibilitados de legalizar a compra do imóvel com a venda já paga e quitada. Dessa forma, pleiteiam a adjudicação compulsória do bem descrito na inicial. Custas pagas em ID 307849590. Citação por edital acolhida em ID 307849598. Em ID 307849952 tem-se a Contestação dos Espólio de Oscar de Carvalho Seixas e Espólio de Grasiela Senna Seixas, alegando que não foram esgotados os meios necessários para localização dos sucessores dos réus e arguindo pela necessidade de instigar seus paradeiros. Ademais, aduz uma negativa geral dos fatos articulados na exordial, razão pela qual requer a improcedência dos requerimentos autorais. Em Decisão de ID 307851086, o pedido de citação por edital dos primeiros réus, JOSÉ CARREIRO CARREIRO e ESPÓLIO DE NELITA SANCHES VIEIRA CARREIRO foi acatado por este juízo. Despacho de ID 307851103, foi nomeado curador especial de ausentes para contestar a lide e acompanhar os demais atos processuais. Em sede de contestação de ID 307851107, o curador especial alegou que não foram esgotados os meios de citação, dada a nacionalidade espanhola do SR. JOSÉ CARREIRO CARREIRO. Pugnou que seja consultado no banco de dados do Consulado-Geral da Espanha em Salvador, informações dos mesmos. Dispõe pela necessidade de comprovação, por parte dos Autores, do pagamento do contrato. Em ID 307851614 tem-se a Réplica. Resposta ao Ofício enviado ao Consulado-Geral da Espanha no id 465253527. É o necessário a relatar. Decido. verifico que o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Consoante o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é predominantemente de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Pelo que dos autos consta, o pedido deve ser julgado procedente. De acordo com o artigo 1.418 do Código Civil, o promitente comprador que já tenha cumprido sua obrigação de pagar o preço acordado tem o direito de exigir do promitente vendedor ou de terceiros, a quem os direitos deste tenham sido cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. Caso o vendedor se recuse a outorgá-la, ou se não for possível localizá-lo, o comprador pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O referido dispositivo estabelece: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Dessa forma, a adjudicação compulsória é a medida adequada e necessária para assegurar que os autores, que já possuem o direito real sobre o imóvel, possam regularizar sua situação e formalizar a titularidade do bem. A recusa ou a impossibilidade de localização dos vendedores ou seus sucessores não pode prejudicar o direito dos autores à propriedade. No caso dos autos, as partes celebraram o contrato de compra e venda do imóvel, e este está devidamente assinado, o que demonstra a intenção clara e a formalização do acordo entre as partes (id 307849569). O valor foi integralmente pago pelos autores (recibo no id 307849575), que aguardam a transferência da propriedade por meio da outorga da escritura pública. Contudo, a formalização da propriedade não foi possível em razão do falecimento dos vendedores, e os herdeiros não foram encontrados, apesar das diligências realizadas. A pretensão dos autores é fundamentada na necessidade de garantir a segurança jurídica e a regularização da propriedade, direitos estes protegidos pelo ordenamento jurídico e que se aplicam ao caso em questão. O Código Civil, em seus princípios gerais, visa assegurar o cumprimento dos contratos e a estabilidade das relações jurídicas, com a devida proteção à boa-fé, à função social do contrato e à proteção da posse. A recusa ou a impossibilidade de formalizar a escritura pública do imóvel, seja pela parte dos réus ou por seus sucessores, coloca os autores em uma situação de insegurança jurídica, visto que a posse do imóvel, embora mansa e pacífica, não está formalmente registrada em seu nome. É importante ressaltar que, conforme relatado nos autos, os autores já tomaram as medidas necessárias para localizar os réus e seus sucessores, sem sucesso, conforme se verifica nos autos. Foram realizadas diligências, incluindo a citação por edital, o que demonstra a impossibilidade de efetuar a localização dos réus e de dar andamento ao processo de regularização do imóvel. Essa dificuldade não pode ser um obstáculo para o direito dos autores, que estão na posse do bem e pagaram integralmente pelo mesmo. O princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, também sustenta a decisão favorável aos autores. Os requerentes não são responsáveis pela falha na formalização da escritura, e sua espera prolongada e pacífica pela regularização do imóvel evidencia sua confiança legítima na conclusão da transação, o que exige a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Ademais, o princípio da função social do contrato impõe que a relação contratual seja cumprida de forma a respeitar os interesses das partes, mas também da coletividade. No caso, a negativa de efetivar a escritura pública prejudica a função social da posse do imóvel, já que os autores residem no bem e têm direito à sua regularização. Dessa forma, diante do cumprimento das condições contratuais e da demonstração de que os autores agiram de boa-fé e com diligência para resolver a pendência, entendo que a adjudicação compulsória é medida necessária e adequada para assegurar a efetividade do contrato de compra e venda. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: Determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, com a consequente outorga da escritura pública de compra e venda em nome dos autores, Geraldo Damasceno de Araujo e Maria de Lourdes Damasceno de Araujo. Custas e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema PJE. Salvador - BA, data no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Designada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Geraldo Damasceno De Araujo Advogado: Eliene Margarida Barreto Santos (OAB:BA4529) Advogado: Clelia Araujo Cardoso (OAB:BA27451) Interessado: Maria De Lourdes Damasceno De Araujo Advogado: Clelia Araujo Cardoso (OAB:BA27451) Interessado: Jose Carreiro Carreiro Interessado: Espolio De Nelita Sanches Vieira Carreiro Interessado: Espolio De Oscar De Carvalho Seixas Interessado: Espolio De Grasiela Senna Seixas Terceiro Interessado: Curador Especial Defensor Público Terceiro Interessado: Curador Especial Defensor Público Despacho: r Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0059698-46.2005.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GERALDO DAMASCENO DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES DAMASCENO DE ARAUJO INTERESSADO: JOSE CARREIRO CARREIRO, ESPOLIO DE NELITA SANCHES VIEIRA CARREIRO, ESPOLIO DE OSCAR DE CARVALHO SEIXAS, ESPOLIO DE GRASIELA SENNA SEIXAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0059698-46.2005.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora requereu a realização de pesquisa RENAJUD (ID 469536893) no CPF inscrito sob o número 056.869.895-91. Ante ao exposto, acolho o pedido de pesquisa RENAJUD. Em caso de não recolhimento prévio das custas, intime-se a parte Autora para proceder com o seu pagamento em até 15 (quinze) dias, salvo se detentora da gratuidade da justiça. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. Caroline Rosa de Almeida Velame Vieira Juíza de Direito - Auxiliar Designada

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

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