Embargos à Execução 0300241-19.2018.8.05.0271 - TJBA

Embargos à Execução 0300241-19.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

Definitivo

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Mero expediente

04/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 00:00

Mero expediente

20/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Advogado: Luiz Walter Coelho Filho (OAB:BA8562) Advogado: Marta De Oliveira Castro (OAB:BA27817) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Ofício nº 038/2024, encaminhado pelo Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Valença/BA (ID. 438735468), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. P. I. VALENÇA/BA, 04 de julho de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Luciene Mendes Terceiro Interessado: Isabel Ligeiro Terceiro Interessado: Geraldo Onofre De Souza Terceiro Interessado: Maria Stela Bezerra Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargante: Perville Engenharia E Empreendimentos Ltda. Advogado: Robert Sales Andrade (OAB:BA15045) Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Embargante: Nova Boipeba Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Uira Menezes De Azevedo (OAB:BA15573) Advogado: Luis Costa Cruz (OAB:BA27170) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0300241-19.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: Perville Construções e Empreendimentos SA Perville Engenharia e Empreendimentos Sa e outros Advogado(s): MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB:SC15428), MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB:SC14834), GISELIS DARCI KREMER (OAB:SC20499), ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), LUIS COSTA CRUZ (OAB:BA27170), UIRA MENEZES DE AZEVEDO (OAB:BA15573) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300241-19.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Terceiro Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Em síntese, a embargante alegou que: 1) o título executivo não é exigível em razão da ausência de publicidade e intimação das embargantes durante o trâmite adequado para apurar as denuncias de violação do TAC; 2) que não descumpriu as determinações impostas no TAC como comprovado documentalmente; 3) que o embargado litiga de má fé pois altera a verdade dos fatos; 4) que os termos do da clausula quinta do TAC configuram bis in idem pois penalizam duplamente pelo mesmo fato; 5) que a multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é excessiva devendo ser considerada nula e que o valor devido seria tão somente a quantia de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), com base na multa diária multiplicada por 63 dias. Em conclusão, requereu a procedência dos embargos para: 1) declarar a inexigibilidade do título; 2) extinguir a execução por ausência de descumprimento do TAC; 3) condenar o embargado em litigância de má fé; 4) declarar a violação ao bis in idem em relação a cláusula quinta do TAC; 5) reconhecer a nulidade da multa e alternativamente o seu excesso, estabelecendo a quantia apropriada; 6) afastamento dos pedidos de juros e correção monetária. Juntou documentos. Em IMPUGNAÇÃO, o embargado, em síntese, alegou: 1) houve violação a cláusula terceira do TAC tendo em vista que o embargante promoveu alteração nos caminhos tradicionais da população da tapera para a praia CUEIRA sem o estudo de impacto ambiental; 2) que em razão do descumprimento, a execução da multa é medida que se impõe; 3) que o ajuizamento da presente ação é lastreado em elementos de informação colhidos pelo Ministério Público. Em conclusão, requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, e paralelamente a rejeição e improcedência dos embargos opostos. Em MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO, o embargante reiterou os termos da inicial, acrescendo o desejo na realização de perícia técnica e prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram devolvidos as partes para o oferecimento das suas alegações finais. Nas alegações finais do embargante, em síntese, foi alegado que: 1) que o Ministério Público violou a clausula quinta do TAC ao ajuizar ação sem prévio procedimento administrativo para apuração de conduta violadora; 2) que não foram demonstrados elementos que apontem para o descumprimento do TAC, e que o parquet se vale unicamente de inspeção unilateral que contrasta com os demais elementos de prova juntados; 3) que potencial alteração no caminho ocorreu em momento anterior a celebração do termo de ajuste de conduta, tal como reiterado pelas testemunhas; 4) que o INEMA e a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de Cairú apontam que não houve o descumprimento das medidas impostas. Em conclusão, requereu pela procedência dos embargos com reiteração aos pedidos da inicial. Nas alegações finais do embargado, foi reiterado que o embargante descumpriu o acordo ao alterar o caminho usado pelas comunidades locais sem prévio estudo de impacto ambiental, e que as provas juntadas apontam para o descumprimento do TAC. Assim, requereu a improcedência dos embargos. Eis o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A) PRELIMINARES A.1) DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como arguição preliminar, o embargante alegou que de acordo com a clausula quinta do TAC firmado, diante da suspeita de descumprimento, o parquet deveria promover um procedimento administrativo para apurar a potencial violação. Todavia, segundo o executado, de forma unilateral o parquet realizou uma vistoria e com base nisto promoveu a presente ação executória sem antes concluir o procedimento estabelecido em cláusula. Nesse sentido, de acordo com o embargante, antes de ajuizar a ação, o Ministério Público deveria ter dado publicidade aos seus atos ligados ao procedimento de apuração, para que fosse oportunizado ao executado, nas vias administrativas, exercer o contraditório e a ampla defesa. Não o fazendo, o parquet violou normas de natureza constitucional, o que em tese, anula a presente ação. Entretanto, para que haja uma profunda análise sobre esta potencial nulidade, é necessário delinear a natureza do Termo de Ajuste de Conduta enquanto Título Executivo Extrajudicial. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Conforme previsão legal da lei 7347/85, trata-se de título executivo extrajudicial que contenha pelo menos uma obrigação de fazer/não fazer e a correspondente cominação para o caso do seu descumprimento. Eis o texto legal da lei retro mencionada: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – O Ministério Público. (...) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Trata-se o presente instituto de um acordo que busca substituir a penalidade, possuindo deste modo uma feição pré-processual, contendo uma obrigação de teor líquido e certo. Os direitos de natureza transindividual têm guarida na Constituição Federal, guardando relação direta com os direitos fundamentais da pessoa humana. Conforme consta em diversos artigos da Carta Magna, o direito ao Meio Ambiente, objeto do presente TAC, constitui-se como direito transindividual. As grandes vantagens que se alcançam pela negociação e o resultante acordo ambiental, em vez da adoção de sanções administrativas e, eventualmente, medidas judiciais, são que se consegue, com maior efetividade, evitar a consumação de danos (v.g., em infrações continuadas), recuperar o ambiente e/ou compensar o dano ambiental irrecuperável de forma mais célere, bem como ajustar a conduta do infrator as disposições legais (caso seja necessário). Se por um lado o instituto objetiva adequar os empreendimentos às exigências necessárias, devendo constar uma descrição detalhada tanto das obras e serviços a serem executados como das metas trimestrais a serem atingidas, por outro lado o documento deve prever a multa ou alguma outra forma de penalidade administrativa para o caso de descumprimento total ou parcial. Somente se ressalvando o caso fortuito ou de força maior, no caso de descumprimento de suas cláusulas o termo de compromisso estará rescindido de pleno direito, de maneira que as multas e outras penalidades administrativas previstas poderão ser executadas imediatamente. Também é preciso levar em conta os requisitos formais, que são em geral os de qualquer instrumento contratual, a exemplo da descrição das partes envolvidas, prazo de validade, descrição detalhada do objeto, direitos e obrigações das partes, foro competente para dirimir litígios etc. A respeito disso, Margaret Mitchels Bilhalva afirma o seguinte: “Por óbvio, é indispensável a qualificação das partes, a identificação precisa do seu objeto, com o estabelecimento de prazos de execução de medidas necessárias à sua implementação e, ainda, que este é celebrado com força de título executivo extrajudicial ou judicial, conforme o caso. No entanto, existem outras cláusulas não tão intuitivas, como a estipulação de cláusula penal para casos de seu descumprimento (a qual deverá ser proporcional a parcela inadimplida) e de obrigação de dar publicidade ao instrumento, que versa sobre bens e direitos de toda a sociedade, as quais são igualmente recomendáveis[1].” Neste sentido, diante de indícios de violação do Termo de Ajuste de Conduta, o Ministério Público possui a legitimidade de propositura de ação executória. In casu, o ajuizamento não foi desprovido de elementos informativos para embasar a ação, na medida em que foi realizada inspeção pela equipe do parquet, sendo atestado, ainda que preliminarmente, a violação dos termos do TAC. Ou seja, uma vez indicada a violação, o exequente possui a prerrogativa legal de ajuizamento, logo, não seria necessária a intimação do executado no sentido de informar que a ação seria proposta. No que tange ao estabelecimento de procedimento administrativo prévio de apuração, denota-se que este foi devidamente instruído com as diligências realizadas pelo parquet, ainda que o executado não concorde com as conclusões alcançadas. Em razão da ausência de prejuízo, as alegações de violação ao contraditório e ampla defesa não merecem prosperar para anular os atos processuais. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento administrativo e ajuizamento da demanda. B) DO MÉRITO B.1) DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. O fundamento do ajuizamento da presente ação é de que os embargantes violaram a cláusula terceira do TAC firmado entre as partes, que estabelecia que: “(...) seja garantido pelas compromissárias o trânsito e o acesso de pedestres e animais com panacuns para cargas domésticas conforme uso definido no mapa anexado ao presente termo, que dele possa a fazer parte, nos caminhos tradicionais compreendidos(...) 6. Da Tapera (pagoda) para praia da Cueira (acesso que desemboca próxima ao Restaurante do Guido) (...) parágrafo único. As compromissárias manterão abertos os caminhos acima relacionados, mas estes poderão ter seu trajeto alterado em razão de eventual projeto proposto em Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA”. Segundo o embargado, o descumprimento restou demonstrado mediante informações prestadas por cidadãos, bem como inspeção in loco que ocasionou no relatório que apontou que: “foram realizadas alterações no trajeto do caminho listado no item 06 da cláusula terceira, da Tapera (Pagoda) para a Praia da Cueira, destinado ao trânsito de pedestres, animais com panacuns e carroças. O caminho tradicionalmente utilizado pela comunidade, de coordenadas S 13o 35'.2”/W038o55'03.7”, foi fechado com utilização de uma cerca de arame farpada recentemente construída e um novo caminho foi aberto. Há indícios de supressão de vegetação nativa, a saber, restinga arbustiva e arbórea. O novo caminho acompanha a linha de transmissão de energia instalada, possui poucas árvores para sombreamento, sob solo arenoso e fofo e distância maior do que o tradicionalmente utilizado” Por sua vez, o embargante alegou que tais fatos não restaram demonstrados. Embasando suas alegações, instruiu documentos requeridos pelo próprio parquet ao INEMA e a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de Cairú, que apontam que não houveram alterações nos caminhos. Em documentação ID. 306952235, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, atestou não foi encontrada prova material ou indícios que comprovem as denúncias em relação ao fechamento de vias de acesso das praias ou supressão de vegetação, caça de animais ou abertura de novas vias de acesso. Ainda, em documentação ID. 306952236, relacionada ao Relatório de fiscalização ambiental – 1204/2017-32166/INEMA, foi concluído que não houve intervenção na mata com supressão nativa e não foram obstruídos os caminhos tradicionais de acesso às praias e assim não foi caracterizada infração ou irregularidade. Ao longo da instrução, provas testemunhais corroboraram a tese da embargante, entretanto, o parquet insistiu na tese de que houve descumprimento na medida em que se alteraram os caminhos tradicionais sem prévio estudo de impacto ambiental. Diante de tais elementos, é prudente que se analise o mérito sob a ótica da teoria da prova. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor para demonstrar fato constitutivo de seu direito, e ao réu para apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nesta determinação legal, denota-se que no caso concreto, ao menos de forma inicial, o parquet instruiu sua peça preliminar com o relatório produzido unilateralmente que apontava para o descumprimento do termo de ajuste de conduta. Por outro lado, o embargante, trouxe aos autos provas documentais de fontes distintas e oriundas de órgãos públicos e especializados na matéria, que apontaram de forma unanime que não houve o descumprimento dos termos do TAC, no que tange a alteração de passagem e demais disposições. Ainda assim, o parquet insistiu na tese de que houve o descumprimento, lastreando-se no relatório desenvolvido pela promotoria, o que leva este juízo a julgar a causa valendo-se daquilo que consta aos autos. Segundo o professor Didier (2016, p. 52), no processo, o magistrado é limitado a verificar a veracidade das afirmações feitas pelas partes, não confundindo-se coma busca de uma verdade real, mas sim de uma aproximação da realidade com base no que consta aos autos. Nesta mesma linha de entendimento o professor Daniel Amorim (2018, p. 726), traz a ideia de que no processo se deve buscar a melhor verdade possível dentro dos limites da instrução. Ou seja, este juízo deve decidir com base naquilo que foi produzido durante a instrução, aproximando-se, não da verdade real, mas sim de uma verdade possível com base nos elementos de informação acostados. Neste ponto é de fundamental importância o protagonismo das partes na produção de provas. Muito além da perspectiva subjetiva da divisão de provas estabelecida pelo Código de Processo Civil, existe ainda uma dimensão objetiva da instrução probatória. Segundo os ensinamento de Humberto Theodoro (2016, p. 1130), o ônus da prova configura ao juiz uma regra de julgamento, na medida em que, a partir dos elementos produzidos, se alcançará, objetivamente, o deslinde da causa. E ainda, caso a parte deixe de cumprir com seu papel subjetivo na produção das provas, será sancionada por isto. O que se pretende considerar é que, diante dos elementos de informação apontados, onde ambas as partes instruem o processo com os indicativos do seu direito, o magistrado deverá avaliar qual a maior probabilidade de verdade e quem logrou mais êxito em apresentar os seus fatos. O resultado desta intelecção, ao caso em epígrafe, é de que o Ministério Público, objetivamente, não conseguiu comprovar com eficácia e suficiência o fato constitutivo do seu direito, na medida em que, os elementos de informação unilaterais apresentados não possuíram força suficiente para apontar o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta. Em juízo de valoração, os elementos acostados pelo embargante se apresentam mais fortes que aqueles postos pelo embargado. Os relatórios da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do INEMA, apontam que não houve o descumprimento das imposições do TAC. Mesmo que o exequente alegue que estes elementos não contradizem sua tese, não é o que se verifica. Nestes termos, diante dos elementos apontados, cumpriria ao embargado juntar mais elementos que comprovassem suas alegações, o que não ocorreu. Em conclusão, em juízo de prudência e valoração das provas, considera-se mais plausível a tese do embargante lastreada em prova testemunhal, Relatório do INEMA e Relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, de que não houve o descumprimento das determinações do TAC no sentido de preservação dos caminhos tradicionais e demais disposições. Nesta intelecção, denota-se que, não verificado o descumprimento dos termos do acordo firmado, não há que se falar em execução exigível, logo, nula nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil. Segundo o CPC e o STJ, “a propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível”[2]. Assim, não compostos os três pilares básicos, o título não é válido e deve ser rejeitada a execução. Ex positis, acolho a tese de não descumprimento do TAC e consequente inexigibilidade do título executivo extrajudicial. B.2) DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM Denota-se no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre as partes que o descumprimento das clausulas importará em uma multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça orienta a impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória quando derivadas do fato. Ainda que considerada a natureza moratória da multa intitulada de compensatória, não pode ser cobrada a outra multa, também moratória, por non bis in idem[3]. In casu, a oneração dupla pelo mesmo fato de descumprimento configura imputação indevida sob o mesmo fato, devendo ser revista. Assim, acolho a tese de nulidade da clausula em razão da violação ao non bis in idem. B.3) DO EXCESSO NA EXECUÇÃO O embargante alegou o excesso na execução e indicou o valor que entendia como devido. Todavia, de acordo com o artigo 917, §3° do CPC, quando se alegar o excesso, além de apontar o valor correto, deve-se aprestar o demonstrativo de cálculo, sob risco de não ser analisada a tese. Assim, como o embargante não instruiu seu pedido com o demonstrativo, deixo de apreciar o excesso na execução nos termos do artigo 917, §4°, inciso II do Código de Processo Civil. B.4) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O embargante alegou que ao propor a ação contrariando fatos, o Ministério Público incorreu em litigância de má fé, devendo ser condenado a multa devida. Entretanto, como debatido anteriormente, o parquet não ajuizou a ação sem respaldo fático. Ainda que a instrução probatória não tenha servido para comprovar o descumprimento do TAC, não há que se falar em litígio de má fé, pois havia indícios que embasaram a inicial. Assim, não há de se falar em litigância de má-fé em razão do não acolhimento das alegações e/ou das pretensões da parte, pois tal fato, por si só, não se amolda a conduta repudiada pelo ordenamento jurídico e punida nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ainda, é necessário destacar que para que seja possível a condenação da parte por litigância de má-fé, além de ser necessário que a conduta praticada se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do CPC, deve ser comprovado que o ato processual em questão gerou prejuízo à parte contrária. Nesse sentido: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 /STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260114 SP XXXXX-54.2021.8.26.0114 IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. Assim, conclui-se que na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Logo, considerando que a conduta da parte embargada não causou nenhum dano ao Requerido, deixo de condena-la em litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, para determinar a nulidade da execução em razão da inexigibilidade do título, eis que não demonstrado o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, bem como para determinar a nulidade da clausula que estabelece dupla multa em razão do mesmo fato violando o postulado do bis in idem, devendo a ação principal de execução ser extinta em razão do quanto aqui decidido. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, acoste-se aos autos principais, e promova-se a baixa e o arquivamento necessário. Intime-se as partes do teor da presente decisão. A Secretaria providências necessárias. P.R.I.C [1] BILHALVA, Margaret Mitchels. Questões práticas para celebração de TAC e TC em matéria ambiental. In: GONÇALVES, Albenir Itaboraí Querubini; BURMANN, Alexandre; ANTUNES, Paulo de Bessa (orgs). Direito ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988. Londrina: Thoth, 2018, p. 374. [2] STJ - REsp: 1835286 PE 2019/0251870-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020 [3] TJ-DF 07112972720198070001 DF 0711297-27.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada VALENÇA/BA, 4 de maio de 2023. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito JVS

08/07/2024, 00:00

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