Execução Fiscal 0502371-03.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0502371-03.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502371-03.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Kamila Transportes Ltda Executado: Luizinho Cunha Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0502371-03.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: KAMILA TRANSPORTES LTDA, LUIZINHO CUNHA CARVALHO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Após citado e transcorrer o prazo de defesa, houve a realização de penhora eletrônica em desfavor do corresponsável, via Sisbajud, ordem iniciada em 15/10/2024 com término previsto para 14/11/2024, da quantia de R$ 22.708,73 (ID 469120619). Com isso, peticionou o Executado pedindo a liberação das suas contas e o desbloqueio da quantia constrita, aduzindo que o débito é objeto de parcelamento autorizado pelo Estado da Bahia, por meio do REFIS/24, aduzindo que necessita do valor penhorado para pagar o ajuste. Decido. De fato, a documentação acostada pelo Executado demonstra que o parcelamento do débito foi celebrado em 18/10/2024, cujas primeiras parcelas estão com pagamento previsto para o dia 30/10/2024. Ademais, o corresponsável executado é patrocinado pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência e a imprescindibilidade do desbloqueio das suas contas para satisfazer a obrigação assumida, como alegado. Assim sendo, ordeno a imediata suspensão do procedimento de penhora eletrônica, via Sisbajud. Também, determino a devolução para o Executado do valor até então constrito, diretamente pelo Sistema, ou por alvará, acaso transferido, de tudo certificando-se a Secretaria. Paralelamente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0502371-03.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Ente para se pronunciar sobre o parcelamento, em 10 dias. Após, voltem-me para decisão de suspensão do processo. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

16/12/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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