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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.886,24

Orgao julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/09/2023, 10:22

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:22

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARACI MARIA QUEIROZ LIMA em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARACI MARIA QUEIROZ LIMA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2023 23:59.

legal