Monitória 8000292-86.2019.8.05.0220 - TJBA

Monitória 8000292-86.2019.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: JULIANA MATTAR SIMOES Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração, bem como a Portaria da MM. Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato Ordinatório que segue: Fica o advogado das partes, intimado para se manifestar sobre proposta de honorários e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Cruz Cabrália,Ba, 17 de novembro de 2025 Nagelin Santana Borjaille Botelho - Escrivã. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA 8000292-86.2019.8.05.0220 MONITÓRIA (40)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: JULIANA MATTAR SIMOES Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração, bem como a Portaria da MM. Juiza de nº 06/2018, pratico o Ato Ordinatório que segue: Fica o advogado das partes, intimado para se manifestar sobre proposta de honorários e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Cruz Cabrália,Ba, 17 de novembro de 2025 Nagelin Santana Borjaille Botelho - Escrivã. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA 8000292-86.2019.8.05.0220 MONITÓRIA (40)

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): LEONARDO ALVES CANUTO (OAB:BA54915), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: JULIANA MATTAR SIMOES Advogado(s): YURI NOGUEIRA MIRANTE (OAB:BA68375) DECISÃO autora: 15 (quinze) dias. Prazo para o perito apresentar proposta de honorários: 10 (dez) dias. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários e, se necessário, fixação da forma de pagamento da perícia, ou para outras deliberações pertinentes. Cumpra-se. P.R.I. Santa Cruz Cabrália/BA, 13 de agosto de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: MONITÓRIA n. 8000292-86.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de JULIANA MATTAR SIMÕES, com o objetivo de reaver o valor de R$ 175.205,01 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo), referente a débito decorrente de contrato de abertura de crédito e operações subsequentes de mútuo, supostamente inadimplidas pela requerida. A parte autora instruiu a petição inicial com o "Contrato de Abertura de Crédito", datado de 12/12/2000, bem como extratos de empréstimos ("Empréstimo Crédito Parcelado nº 3462902/14", "Empréstimo Crédito 13º nº 3281295/15", "Empréstimo Crédito Reescalonado nº 3462902/15"), e planilha de débito atualizada até 16/04/2019, sustentando que a requerida deixou de manter saldo suficiente para a amortização das parcelas. Após diversas tentativas de citação pelos meios tradicionais e em múltiplos endereços, conforme evidenciado pelas certidões negativas e avisos de recebimento devolvidos (Id. 28375229, 50486083, 189819057 e outros), a requerida JULIANA MATTAR SIMÕES foi finalmente citada via aplicativo WhatsApp em 16/02/2024, consoante certidão de diligência (Id. 431391448). Em 04/03/2024, a requerida apresentou "Embargos à Ação Monitória" (Id. 433856624), arguindo preliminares e questões de mérito. Em sede preliminar, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu, ainda, a ausência de contratos específicos para os empréstimos posteriores a 2006, a falta de extratos completos e memoriais de cálculos que demonstrem a evolução da dívida desde a sua origem, bem como a unilateralidade das provas apresentadas. Sustentou a inadequação da via eleita, ante a incerteza da origem e disponibilização dos valores. No mérito, subsidiariamente, alegou excesso no valor cobrado, abusividade das cláusulas contratuais (em especial as cláusulas segunda, parágrafo segundo, e décima terceira do CAC), cobrança indevida de seguro prestamista, e a inaplicabilidade das notificações contratuais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil para apurar o real débito. A parte autora, por sua vez, apresentou "Impugnação aos Embargos" em 03/01/2025 (Id. 480722995), refutando as alegações da embargante. Preliminarmente, aduziu a ausência de apresentação pela embargante de planilha com o valor que entende correto, conforme exigência do Art. 917, §3º do CPC, pugnando pela rejeição liminar dos embargos ou, ao menos, que a alegação de excesso fosse desconsiderada. Defendeu o cabimento da ação monitória, sustentando que o contrato de abertura de crédito ("guarda-chuva") e os demonstrativos são suficientes, nos termos da Súmula 247 do STJ. Argumentou, ainda, pela ausência de requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugnou o pedido de justiça gratuita da embargante, sob o argumento de que a mera declaração de pobreza não é suficiente para servidora pública. No mérito, defendeu a regularidade da instrução da inicial, a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos praticados (juros, capitalização, multa), a validade do seguro prestamista e a não caracterização de venda casada. Contestou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, sustentando que a COOPERFORTE é uma cooperativa regida por lei específica, onde os associados são "donos", não consumidores. Requereu a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE PRÉVIA Da Justiça Gratuita (Requerimento da Embargante): A embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira, com base no art. 98 e seguintes do CPC. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que a embargante é servidora pública, o que presumiria capacidade financeira. Em que pese a impugnação, a simples condição de servidora pública, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência firmada pela declaração da parte, especialmente diante da ausência de elementos concretos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O acesso à justiça é um direito fundamental. Desse modo, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça e à presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), e sem elementos robustos que a desqualifiquem neste momento processual, DEFIRO provisoriamente os benefícios da Justiça Gratuita à embargante, ressalvando a possibilidade de reanálise da questão caso surjam nos autos elementos contrários à alegada hipossuficiência. Da Ausência de Planilha do Valor Correto nos Embargos (Preliminar da Autora): A parte autora alegou que a embargante não apresentou planilha com o valor que entende correto, em conformidade com o Art. 917, §3º do CPC, o que, em tese, levaria à rejeição liminar dos embargos ou à desconsideração da alegação de excesso. Contudo, a embargante não se limitou a alegar excesso de execução. Ela suscitou diversas outras questões, como a ausência de contratos de mútuo específicos, cláusulas contratuais abusivas, a necessidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O art. 917, §3º, do CPC é claro ao dispor que a rejeição liminar ocorre "se esse for o seu único fundamento" ou, se houver outros fundamentos, "o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". Portanto, os embargos não serão rejeitados liminarmente. No entanto, a alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo detalhada, impede a apreciação dessa matéria específica. As demais alegações, por possuírem fundamentos distintos, serão analisadas. Assim, DEIXO DE REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, mas a alegação de excesso de execução da embargante, por não estar acompanhada da respectiva memória de cálculo, será desconsiderada para fins de sua apreciação autônoma. Do Efeito Suspensivo dos Embargos: A embargante não requereu expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, contudo, em sede de impugnação, a parte autora defendeu a ausência dos requisitos legais para tanto. O art. 919, caput, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução, aplicável por analogia à ação monitória após a conversão em procedimento comum, via de regra, não terão efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo depende da presença cumulativa dos requisitos previstos no §1º do referido artigo, quais sejam, requerimento do embargante, relevância da argumentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, além da garantia do juízo. No presente caso, a embargante não formulou pedido expresso e sequer demonstrou a presença dos requisitos legais. Dessa forma, os embargos não serão recebidos com efeito suspensivo. REJEITO o pedido implícito de efeito suspensivo. Do Cabimento da Ação Monitória (Inadequação da Via Eleita vs. Defesa da Autora): A embargante sustentou a inadequação da via monitória, alegando a ausência de contratos específicos para as operações de mútuo subsequentes ao contrato de abertura de crédito de 2006, bem como a unilateralidade das provas apresentadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extratos e do demonstrativo de débito, constitui prova hábil para o ajuizamento da ação monitória. A Súmula 247 do STJ é taxativa ao dispor: Súmula 247, STJ "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." No caso dos autos, a parte autora apresentou o Contrato de Abertura de Crédito (Id. 23968977) e os extratos detalhados das movimentações financeiras (Id. 23969017, 23969023, 23969031, 23969039, entre outros) e a planilha de débito (Id. 23969071), documentos que, em princípio, atendem aos requisitos para a propositura da ação monitória. A alegação da embargante de que não houve a efetiva disponibilização de valores em algumas operações ou a falta de contratos específicos para cada mútuo não descaracteriza a liquidez e certeza do crédito prima facie para fins de monitória. Tais questões adentram o mérito e deverão ser comprovadas ou refutadas durante a fase de instrução processual. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Inversão do Ônus da Prova: A embargante pleiteou a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, enquanto a autora refutou tal aplicação, argumentando a natureza cooperativista da instituição e a condição de "dona" da associada. Embora a COOPERFORTE seja uma cooperativa, sua atividade principal, no contexto da relação em tela, é a concessão de crédito aos seus associados, operando de forma similar às instituições financeiras bancárias tradicionais. A jurisprudência do STJ tem se inclinado a aplicar as normas do CDC às relações entre cooperativas de crédito e seus associados quando estas desenvolvem atividades tipicamente financeiras, caracterizando uma relação de consumo, ante a vulnerabilidade técnica e econômica do associado, ainda que este seja, em tese, um cooperado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO- COOPERATIVA DE CRÉDITO- APLICAÇÃO CDC- CABIMENTO. As Cooperativas de Crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às Instituições Financeiras. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ.(TJ-MG - AI: 10000205430903001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) Diante disso, entendo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, verifico a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações da consumidora (especialmente quanto à dificuldade de acesso a contratos detalhados e memórias de cálculo complexas) e sua hipossuficiência técnica para produzir provas relativas à evolução de débitos e aplicação de encargos financeiros. A própria autora, em sua impugnação, demonstra a complexidade das operações ao explicar o caráter "guarda-chuva" do contrato e as reescalonamentos. Assim, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, DECRETO a inversão do ônus da prova em favor da embargante. Dessa forma, caberá à autora (Cooperforte) comprovar a origem, a regularidade e a evolução de todos os débitos discutidos, incluindo a disponibilização dos valores e a aplicação de encargos, desde o início da relação contratual (2006). Das Cláusulas Contratuais Arguidas como Abusivas e da Falta de Notificação: As alegações da embargante quanto à abusividade de cláusulas (consentimento tácito, liquidação da dívida em caso de desligamento) e à falta de notificação constituem o cerne do mérito da discussão sobre a legalidade da dívida. Tais pontos serão analisados na fase de instrução e julgamento, após a produção das provas pertinentes. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes e na inversão do ônus da prova, fixo como questões de fato e de direito controvertidas: Existência e Origem da Dívida e dos Empréstimos/Refinanciamentos: Se os empréstimos posteriores a 2006 (nº 3462902/14; 3281295/15; 3462902/15) foram efetivamente contratados pela embargante e se os valores foram disponibilizados. Regularidade dos Cálculos e Evolução da Dívida: A correção e a clareza da evolução do débito desde 2006, a aplicação de juros, capitalização e demais encargos. Abusividade das Cláusulas Contratuais: A validade e legalidade das cláusulas contratuais questionadas pela embargante, sob a ótica do CDC. Legalidade da Cobrança do Seguro Prestamista: Se a cobrança é devida e se não configura venda casada. Excesso de Execução: Caso comprovada a existência da dívida, se o valor cobrado pela autora é superior ao efetivamente devido. Necessidade de Notificação: Se a ausência de notificação específica para as operações de crédito em questão afeta a exigibilidade da dívida. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a inversão do ônus da prova operada em favor da embargante (consumidora), incumbe à autora (COOPERFORTE) provar: A efetiva contratação e disponibilização dos valores referentes a todos os empréstimos e refinanciamentos, especialmente aqueles posteriores ao contrato de 2006, juntando os documentos que comprovem a anuência da embargante. A regularidade e legalidade de todas as cláusulas contratuais e encargos aplicados (juros, capitalização, multas, seguro prestamista), demonstrando sua conformidade com a legislação aplicável e a ausência de abusividade. A evolução detalhada da dívida desde o início da relação contratual (2006) até a data da propositura da ação, com a apresentação de memorial de cálculo completo e claro. V. PROVAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS Para a elucidação das questões controvertidas, e em atenção à inversão do ônus da prova: DEFIRO a produção de prova documental complementar, notadamente a apresentação pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, da integralidade dos contratos de empréstimo e refinanciamento, dos extratos detalhados da conta da embargante junto à Cooperforte e o memorial de cálculo completo da dívida desde a sua origem (ano de 2006), demonstrando a aplicação de juros e encargos em cada período. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, que será realizada após a apresentação da documentação complementar pela autora. Nomeio, desde já, o(a) perito(a) ALEX DANTAS DA SILVA, portador do registro profissional CRC/RN 011314/O, CPF 014.415.434-06, RG 2501267, com endereço profissional na Av. Gov. Antonio de Melo e Souza, nº 2620, Casa B, 1º Andar, Natal - Rio Grande do Norte - Cep.: 59124-525, telefone de contato (84) 98849-3722, e-mail: [email protected], que deverá apresentar sua proposta de honorários em 10 (dez) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal após a intimação da nomeação. As despesas com a perícia serão arcadas pela parte autora, em virtude da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. INDEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal neste momento, reservando-me o direito de reavaliar sua necessidade após a conclusão da perícia e a análise da documentação. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientes das decisões proferidas neste saneamento. Prazo para apresentação da documentação complementar pela

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s): LEONARDO ALVES CANUTO (OAB:BA54915), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: JULIANA MATTAR SIMOES Advogado(s): YURI NOGUEIRA MIRANTE (OAB:BA68375) DECISÃO autora: 15 (quinze) dias. Prazo para o perito apresentar proposta de honorários: 10 (dez) dias. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação e para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários e, se necessário, fixação da forma de pagamento da perícia, ou para outras deliberações pertinentes. Cumpra-se. P.R.I. Santa Cruz Cabrália/BA, 13 de agosto de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: MONITÓRIA n. 8000292-86.2019.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de JULIANA MATTAR SIMÕES, com o objetivo de reaver o valor de R$ 175.205,01 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo), referente a débito decorrente de contrato de abertura de crédito e operações subsequentes de mútuo, supostamente inadimplidas pela requerida. A parte autora instruiu a petição inicial com o "Contrato de Abertura de Crédito", datado de 12/12/2000, bem como extratos de empréstimos ("Empréstimo Crédito Parcelado nº 3462902/14", "Empréstimo Crédito 13º nº 3281295/15", "Empréstimo Crédito Reescalonado nº 3462902/15"), e planilha de débito atualizada até 16/04/2019, sustentando que a requerida deixou de manter saldo suficiente para a amortização das parcelas. Após diversas tentativas de citação pelos meios tradicionais e em múltiplos endereços, conforme evidenciado pelas certidões negativas e avisos de recebimento devolvidos (Id. 28375229, 50486083, 189819057 e outros), a requerida JULIANA MATTAR SIMÕES foi finalmente citada via aplicativo WhatsApp em 16/02/2024, consoante certidão de diligência (Id. 431391448). Em 04/03/2024, a requerida apresentou "Embargos à Ação Monitória" (Id. 433856624), arguindo preliminares e questões de mérito. Em sede preliminar, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu, ainda, a ausência de contratos específicos para os empréstimos posteriores a 2006, a falta de extratos completos e memoriais de cálculos que demonstrem a evolução da dívida desde a sua origem, bem como a unilateralidade das provas apresentadas. Sustentou a inadequação da via eleita, ante a incerteza da origem e disponibilização dos valores. No mérito, subsidiariamente, alegou excesso no valor cobrado, abusividade das cláusulas contratuais (em especial as cláusulas segunda, parágrafo segundo, e décima terceira do CAC), cobrança indevida de seguro prestamista, e a inaplicabilidade das notificações contratuais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil para apurar o real débito. A parte autora, por sua vez, apresentou "Impugnação aos Embargos" em 03/01/2025 (Id. 480722995), refutando as alegações da embargante. Preliminarmente, aduziu a ausência de apresentação pela embargante de planilha com o valor que entende correto, conforme exigência do Art. 917, §3º do CPC, pugnando pela rejeição liminar dos embargos ou, ao menos, que a alegação de excesso fosse desconsiderada. Defendeu o cabimento da ação monitória, sustentando que o contrato de abertura de crédito ("guarda-chuva") e os demonstrativos são suficientes, nos termos da Súmula 247 do STJ. Argumentou, ainda, pela ausência de requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugnou o pedido de justiça gratuita da embargante, sob o argumento de que a mera declaração de pobreza não é suficiente para servidora pública. No mérito, defendeu a regularidade da instrução da inicial, a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos praticados (juros, capitalização, multa), a validade do seguro prestamista e a não caracterização de venda casada. Contestou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, sustentando que a COOPERFORTE é uma cooperativa regida por lei específica, onde os associados são "donos", não consumidores. Requereu a improcedência dos embargos e a constituição do título executivo judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE PRÉVIA Da Justiça Gratuita (Requerimento da Embargante): A embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira, com base no art. 98 e seguintes do CPC. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que a embargante é servidora pública, o que presumiria capacidade financeira. Em que pese a impugnação, a simples condição de servidora pública, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência firmada pela declaração da parte, especialmente diante da ausência de elementos concretos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O acesso à justiça é um direito fundamental. Desse modo, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça e à presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), e sem elementos robustos que a desqualifiquem neste momento processual, DEFIRO provisoriamente os benefícios da Justiça Gratuita à embargante, ressalvando a possibilidade de reanálise da questão caso surjam nos autos elementos contrários à alegada hipossuficiência. Da Ausência de Planilha do Valor Correto nos Embargos (Preliminar da Autora): A parte autora alegou que a embargante não apresentou planilha com o valor que entende correto, em conformidade com o Art. 917, §3º do CPC, o que, em tese, levaria à rejeição liminar dos embargos ou à desconsideração da alegação de excesso. Contudo, a embargante não se limitou a alegar excesso de execução. Ela suscitou diversas outras questões, como a ausência de contratos de mútuo específicos, cláusulas contratuais abusivas, a necessidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O art. 917, §3º, do CPC é claro ao dispor que a rejeição liminar ocorre "se esse for o seu único fundamento" ou, se houver outros fundamentos, "o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". Portanto, os embargos não serão rejeitados liminarmente. No entanto, a alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de memória de cálculo detalhada, impede a apreciação dessa matéria específica. As demais alegações, por possuírem fundamentos distintos, serão analisadas. Assim, DEIXO DE REJEITAR LIMINARMENTE OS EMBARGOS, mas a alegação de excesso de execução da embargante, por não estar acompanhada da respectiva memória de cálculo, será desconsiderada para fins de sua apreciação autônoma. Do Efeito Suspensivo dos Embargos: A embargante não requereu expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, contudo, em sede de impugnação, a parte autora defendeu a ausência dos requisitos legais para tanto. O art. 919, caput, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução, aplicável por analogia à ação monitória após a conversão em procedimento comum, via de regra, não terão efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo depende da presença cumulativa dos requisitos previstos no §1º do referido artigo, quais sejam, requerimento do embargante, relevância da argumentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, além da garantia do juízo. No presente caso, a embargante não formulou pedido expresso e sequer demonstrou a presença dos requisitos legais. Dessa forma, os embargos não serão recebidos com efeito suspensivo. REJEITO o pedido implícito de efeito suspensivo. Do Cabimento da Ação Monitória (Inadequação da Via Eleita vs. Defesa da Autora): A embargante sustentou a inadequação da via monitória, alegando a ausência de contratos específicos para as operações de mútuo subsequentes ao contrato de abertura de crédito de 2006, bem como a unilateralidade das provas apresentadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extratos e do demonstrativo de débito, constitui prova hábil para o ajuizamento da ação monitória. A Súmula 247 do STJ é taxativa ao dispor: Súmula 247, STJ "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." No caso dos autos, a parte autora apresentou o Contrato de Abertura de Crédito (Id. 23968977) e os extratos detalhados das movimentações financeiras (Id. 23969017, 23969023, 23969031, 23969039, entre outros) e a planilha de débito (Id. 23969071), documentos que, em princípio, atendem aos requisitos para a propositura da ação monitória. A alegação da embargante de que não houve a efetiva disponibilização de valores em algumas operações ou a falta de contratos específicos para cada mútuo não descaracteriza a liquidez e certeza do crédito prima facie para fins de monitória. Tais questões adentram o mérito e deverão ser comprovadas ou refutadas durante a fase de instrução processual. Portanto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Inversão do Ônus da Prova: A embargante pleiteou a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, enquanto a autora refutou tal aplicação, argumentando a natureza cooperativista da instituição e a condição de "dona" da associada. Embora a COOPERFORTE seja uma cooperativa, sua atividade principal, no contexto da relação em tela, é a concessão de crédito aos seus associados, operando de forma similar às instituições financeiras bancárias tradicionais. A jurisprudência do STJ tem se inclinado a aplicar as normas do CDC às relações entre cooperativas de crédito e seus associados quando estas desenvolvem atividades tipicamente financeiras, caracterizando uma relação de consumo, ante a vulnerabilidade técnica e econômica do associado, ainda que este seja, em tese, um cooperado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO- COOPERATIVA DE CRÉDITO- APLICAÇÃO CDC- CABIMENTO. As Cooperativas de Crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às Instituições Financeiras. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ.(TJ-MG - AI: 10000205430903001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) Diante disso, entendo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Consequentemente, verifico a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança das alegações da consumidora (especialmente quanto à dificuldade de acesso a contratos detalhados e memórias de cálculo complexas) e sua hipossuficiência técnica para produzir provas relativas à evolução de débitos e aplicação de encargos financeiros. A própria autora, em sua impugnação, demonstra a complexidade das operações ao explicar o caráter "guarda-chuva" do contrato e as reescalonamentos. Assim, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, DECRETO a inversão do ônus da prova em favor da embargante. Dessa forma, caberá à autora (Cooperforte) comprovar a origem, a regularidade e a evolução de todos os débitos discutidos, incluindo a disponibilização dos valores e a aplicação de encargos, desde o início da relação contratual (2006). Das Cláusulas Contratuais Arguidas como Abusivas e da Falta de Notificação: As alegações da embargante quanto à abusividade de cláusulas (consentimento tácito, liquidação da dívida em caso de desligamento) e à falta de notificação constituem o cerne do mérito da discussão sobre a legalidade da dívida. Tais pontos serão analisados na fase de instrução e julgamento, após a produção das provas pertinentes. III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes e na inversão do ônus da prova, fixo como questões de fato e de direito controvertidas: Existência e Origem da Dívida e dos Empréstimos/Refinanciamentos: Se os empréstimos posteriores a 2006 (nº 3462902/14; 3281295/15; 3462902/15) foram efetivamente contratados pela embargante e se os valores foram disponibilizados. Regularidade dos Cálculos e Evolução da Dívida: A correção e a clareza da evolução do débito desde 2006, a aplicação de juros, capitalização e demais encargos. Abusividade das Cláusulas Contratuais: A validade e legalidade das cláusulas contratuais questionadas pela embargante, sob a ótica do CDC. Legalidade da Cobrança do Seguro Prestamista: Se a cobrança é devida e se não configura venda casada. Excesso de Execução: Caso comprovada a existência da dívida, se o valor cobrado pela autora é superior ao efetivamente devido. Necessidade de Notificação: Se a ausência de notificação específica para as operações de crédito em questão afeta a exigibilidade da dívida. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a inversão do ônus da prova operada em favor da embargante (consumidora), incumbe à autora (COOPERFORTE) provar: A efetiva contratação e disponibilização dos valores referentes a todos os empréstimos e refinanciamentos, especialmente aqueles posteriores ao contrato de 2006, juntando os documentos que comprovem a anuência da embargante. A regularidade e legalidade de todas as cláusulas contratuais e encargos aplicados (juros, capitalização, multas, seguro prestamista), demonstrando sua conformidade com a legislação aplicável e a ausência de abusividade. A evolução detalhada da dívida desde o início da relação contratual (2006) até a data da propositura da ação, com a apresentação de memorial de cálculo completo e claro. V. PROVAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS Para a elucidação das questões controvertidas, e em atenção à inversão do ônus da prova: DEFIRO a produção de prova documental complementar, notadamente a apresentação pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, da integralidade dos contratos de empréstimo e refinanciamento, dos extratos detalhados da conta da embargante junto à Cooperforte e o memorial de cálculo completo da dívida desde a sua origem (ano de 2006), demonstrando a aplicação de juros e encargos em cada período. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, que será realizada após a apresentação da documentação complementar pela autora. Nomeio, desde já, o(a) perito(a) ALEX DANTAS DA SILVA, portador do registro profissional CRC/RN 011314/O, CPF 014.415.434-06, RG 2501267, com endereço profissional na Av. Gov. Antonio de Melo e Souza, nº 2620, Casa B, 1º Andar, Natal - Rio Grande do Norte - Cep.: 59124-525, telefone de contato (84) 98849-3722, e-mail: [email protected], que deverá apresentar sua proposta de honorários em 10 (dez) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo legal após a intimação da nomeação. As despesas com a perícia serão arcadas pela parte autora, em virtude da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. INDEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal neste momento, reservando-me o direito de reavaliar sua necessidade após a conclusão da perícia e a análise da documentação. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientes das decisões proferidas neste saneamento. Prazo para apresentação da documentação complementar pela

07/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)