Execução Fiscal 8000676-13.2024.8.05.0240 - TJBA

Execução Fiscal 8000676-13.2024.8.05.0240 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Publicação

21/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAPEACU Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) EXECUTADO: EVANILDO PEIXOTO RIBEIRO Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre consignar que este Magistrado foi promovido ao cargo de Juiz de Direito titular da Comarca de Sapeaçu em data recente, conforme Decreto Judiciário nº 782, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.894, de 22 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000676-13.2024.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPEAÇU em face de EVANILDO PEIXOTO RIBEIRO, objetivando a cobrança de dívida inscrita em dívida ativa, no valor atualizado de R$1.212,55 (mil, duzentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Em petição (ID 482928421), a parte exequente solicitou a suspensão da execução fiscal por 10 (dez) meses, haja vista que o executado parcelou administrativamente o débito. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por essa razão, cabível, em tese, a suspensão da presente execução final até a quitação integral do acordo firmado entre as partes. Ocorre, contudo, que já transcorreu todo o prazo de suspensão solicitado (10 meses a partir de 23/01/2025), razão pela qual DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias (contados em dobro), informar eventual descumprimento do parcelamento ou a satisfação de seu crédito, conforme o caso, sob pena de seu silêncio ser interpretado como adimplemento integral do débito, acarretando a extinção da execução. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Sapeaçu/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Sapeacu Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Executado: Evanildo Peixoto Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000676-13.2024.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAPEACU Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) EXECUTADO: EVANILDO PEIXOTO RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 8000676-13.2024.8.05.0240 Execução Fiscal Jurisdição: Sapeaçu Vistos, etc. Proceda-se a citação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 1.212,55, com os juros e multa de mora e encargos indicado na Certidão de Dívida Ativa (Id 477784732), ou garantir a execução com o depósito em dinheiro, fiança bancária ou a nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Cite-se mediante carta endereçada pelo correio com aviso de recebimento, ou por Oficial de Justiça, se requerido pelo exequente (art. 8º, I da Lei nº 6.830/80). Não logrando êxito na sua entrega, determino à Secretaria convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. Efetuado o pagamento ou feita a indicação, intime-se o exequente para manifestação no prazo legal. Havendo concordância na indicação do bem, redija-se a termo a penhora. Não havendo o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente para que o faça expedindo-se, em seguida, novo mandado de penhora e avaliação. Em qualquer caso, intime-se o executado da penhora para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado. Nesse caso, providencie o exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial, expedindo-se a escrivã certidão de inteiro ou cópia autêntica, do auto ou termo da penhora (art. 828 do CPC). Não sendo encontrada a parte executada para citação, deverá o Oficial promover o arresto de tantos bens quantos necessários para garantia da execução, ficando, desde já, autorizada a citação por edital. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sapeaçu/BA, datada e assinada eletronicamente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Outras Decisões

10/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAPEACU Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) EXECUTADO: EVANILDO PEIXOTO RIBEIRO Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, cumpre consignar que este Magistrado foi promovido ao cargo de Juiz de Direito titular da Comarca de Sapeaçu em data recente, conforme Decreto Judiciário nº 782, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3.894, de 22 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000676-13.2024.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SAPEAÇU em face de EVANILDO PEIXOTO RIBEIRO, objetivando a cobrança de dívida inscrita em dívida ativa, no valor atualizado de R$1.212,55 (mil, duzentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Em petição (ID 482928421), a parte exequente solicitou a suspensão da execução fiscal por 10 (dez) meses, haja vista que o executado parcelou administrativamente o débito. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por essa razão, cabível, em tese, a suspensão da presente execução final até a quitação integral do acordo firmado entre as partes. Ocorre, contudo, que já transcorreu todo o prazo de suspensão solicitado (10 meses a partir de 23/01/2025), razão pela qual DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias (contados em dobro), informar eventual descumprimento do parcelamento ou a satisfação de seu crédito, conforme o caso, sob pena de seu silêncio ser interpretado como adimplemento integral do débito, acarretando a extinção da execução. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Sapeaçu/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Sapeacu Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Executado: Evanildo Peixoto Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000676-13.2024.8.05.0240 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAPEACU Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO (OAB:BA13347) EXECUTADO: EVANILDO PEIXOTO RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 8000676-13.2024.8.05.0240 Execução Fiscal Jurisdição: Sapeaçu Vistos, etc. Proceda-se a citação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 1.212,55, com os juros e multa de mora e encargos indicado na Certidão de Dívida Ativa (Id 477784732), ou garantir a execução com o depósito em dinheiro, fiança bancária ou a nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Cite-se mediante carta endereçada pelo correio com aviso de recebimento, ou por Oficial de Justiça, se requerido pelo exequente (art. 8º, I da Lei nº 6.830/80). Não logrando êxito na sua entrega, determino à Secretaria convertê-la em mandado de citação, com a imediata entrega ao Oficial de Justiça. Efetuado o pagamento ou feita a indicação, intime-se o exequente para manifestação no prazo legal. Havendo concordância na indicação do bem, redija-se a termo a penhora. Não havendo o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente para que o faça expedindo-se, em seguida, novo mandado de penhora e avaliação. Em qualquer caso, intime-se o executado da penhora para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do executado. Nesse caso, providencie o exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial, expedindo-se a escrivã certidão de inteiro ou cópia autêntica, do auto ou termo da penhora (art. 828 do CPC). Não sendo encontrada a parte executada para citação, deverá o Oficial promover o arresto de tantos bens quantos necessários para garantia da execução, ficando, desde já, autorizada a citação por edital. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sapeaçu/BA, datada e assinada eletronicamente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada

16/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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