Procedimento Comum Cível 8000435-63.2016.8.05.0161 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000435-63.2016.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000435-63.2016.8.05.0161. AUTOR: SILVANA DA SILVA BARBOSA, REGINA LUCIA DOS SANTOS E SANTOS, ELIZABETE CONCEICAO, SANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A Proceda-se à intimação pessoal da parte autora ou de seu representante legal, em sendo caso, com prazo de 5 (cinco) dias, para promover a medida necessária ao impulso do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e/ou III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique o Cartório, vindo-me conclusos. Se houver pedido de desistência e tendo sido apresentada contestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental] intime-se a parte ré para manifestação sobre tal pleito, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 4º, CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000435-63.2016.8.05.0161. AUTOR: SILVANA DA SILVA BARBOSA, REGINA LUCIA DOS SANTOS E SANTOS, ELIZABETE CONCEICAO, SANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A Proceda-se à intimação pessoal da parte autora ou de seu representante legal, em sendo caso, com prazo de 5 (cinco) dias, para promover a medida necessária ao impulso do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos II e/ou III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique o Cartório, vindo-me conclusos. Se houver pedido de desistência e tendo sido apresentada contestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental] intime-se a parte ré para manifestação sobre tal pleito, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 4º, CPC. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Publicação

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000435-63.2016.8.05.0161. AUTOR: SILVANA DA SILVA BARBOSA, REGINA LUCIA DOS SANTOS E SANTOS, ELIZABETE CONCEICAO, SANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A Certifique o Cartório acerca das razões que levaram ao apensamento do presente feito à ação tombada sob o nº 8000077-98.2016.8.05.0161, atualmente em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000435-63.2016.8.05.0161. AUTOR: SILVANA DA SILVA BARBOSA, REGINA LUCIA DOS SANTOS E SANTOS, ELIZABETE CONCEICAO, SANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A Certifique o Cartório acerca das razões que levaram ao apensamento do presente feito à ação tombada sob o nº 8000077-98.2016.8.05.0161, atualmente em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental]

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVANA DA SILVA BARBOSA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Advogado(s) do reclamado: CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN, NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO ESCLARECIMENTOS E AJUSTES Proferida decisão saneadora, a parte ré requereu "esclarecimentos e ajustes", com fundamento no art. 357, § 1º do CPC. 1. No tocante à prejudicial de mérito, vê-se que a pretensão da parte ré é de clara reforma do que foi decido, e não de meros "esclarecimentos e ajustes", devendo, para tanto, se valer do recurso adequado a fim de pleitear revisão da decisão em segunda instância. 2. Em relação à inversão do ônus da prova, também se verifica pretensão do réu de alteração do entendimento adotado por este juízo, o que só se admite por via recursal. Impõe-se, nesse ponto, para complementação da decisão saneadora, o seguinte esclarecimento, que passa a integrar aquela decisão: embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova no caso em tela, seguindo decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia sobre o mesmo tema, não se pode entender que a parte autora seja totalmente liberada do dever de provar os fatos constitutivos do seu direito. A inversão do ônus da prova, disposta no artigo citado, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nem se argumente que, face à inversão do ônus da prova, determinado em decisão saneadora, estejam os autores dispensados de produzir qualquer prova da existência de seu direito. Isto porque o que a inversão do ônus da prova faz é deslocar para o fornecedor a responsabilidade de apresentar provas que estão em seu poder, ou cuja produção seja por demais dificultosa ao consumidor. Assim, assiste razão à parte ré quando sustenta incumbir aos autores o ônus de comprovar (a) a condição de pescadores e marisqueiros(as), com a apresentação da Carteira de Pesca válida, emitida pelo Ministério de Pesca/Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, dentro da validade, (b) descrição do local onde realizavam a atividade pesqueira - a quantidade de peixe e mariscos que cada um produzia, (c) relatório da atividade pesqueira, individualizado por autor de ano anterior ao dano e após a alegação do dano (dano material e a sua extensão - o que ganhavam e o que deixaram de ganhar) e (d) comprovante de residência da época do evento. Com efeito, não há dúvidas de que, caso se comprove a ocorrência de dano ambiental, caberá a cada autor demonstrar efetivamente os danos individuais sofridos, sob pena de improcedência do pedido em relação àqueles que não se desincumbirem do ônus probatório. 3. Em relação à prova pericial, eventual desistência deverá ser apresentada nos autos n. 8019828-61.2019.8.05.0001, em que determinada sua realização, já que aqui foi deferida apenas a prova emprestada. De resto, a decisão saneadora permanece hígida. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000435-63.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por pescadores e marisqueiros em face de ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU S.A E OUTROS, visando obter reparação pelos alegados danos oriundos das obras de dragagem de aprofundamento da foz do Rio Paraguaçu para construção do estaleiro. Em todos os processos similares a este - dezenas - o TJBA vinha reconhecendo a competência das varas de consumo de Salvador. Contudo, em dois destes processos os conflitos de competência foram julgados improcedentes, fixando-se competência deste Juízo (8019828-61.2019.8.05.0001 e 8019828-61.2019.8.05.0001). Diante disso, este Juízo passou a sanear os processos que aqui se encontravam, deferindo realização de perícia nos autos n. 8019828-61.2019.8.05.0001 e prova emprestada nos demais. Todavia, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos n. 8019828-61.2019.8.05.0001 e 8019828-61.2019.8.05.0001, o TJBA reformou sua própria decisão, reiterando a competência das varas de consumo de Salvador para apreciação do caso. Decido. Inicialmente, é fundamental contextualizar o amplo cenário processual que envolve esta questão. Mais de uma centena de processos similares foram ajuizados perante o Poder Judiciário da Bahia, ora em comarcas do Recôncavo baiano - como Maragogipe, ora na Comarca de Salvador, todos versando sobre pedidos indenizatórios formulados por pescadores e marisqueiros em razão de supostos danos ambientais causados pelas obras relacionadas ao Estaleiro Paraguaçu. Historicamente, verificou-se uma discrepância inicial no entendimento sobre a competência para julgar tais demandas. Em relação aos processos originalmente ajuizados em Salvador, diversos foram remetidos para esta Comarca de Maragogipe pelo juízo da Capital, que inicialmente declinava da competência sob o argumento de que o epicentro do dano ambiental teria ocorrido neste município. Contudo, após o surgimento de conflitos negativos de competência, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio das Seções Cíveis Reunidas, passou a consolidar entendimento uniforme acerca da matéria, definindo que a competência para julgar a situação dos pescadores e marisqueiras que alegam prejuízos decorrentes de danos ambientais relacionados ao Estaleiro Paraguaçu é das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Em dezenas de processos foi reconhecida pelo TJBA a competência do juízo da capital para apreciar a situação. É relevante destacar que, em apenas dois casos, o TJBA havia inicialmente decidido pela competência da Vara de Maragogipe, mas posteriormente reformou suas próprias decisões em sede de embargos de declaração, reafirmando a competência das Varas de Consumo da Capital. A evolução jurisprudencial do Tribunal é nítida e converge para um entendimento uniforme sobre a questão. Um caso emblemático dessa evolução ocorreu no processo n. 8019828-61.2019.8.05.0001, no qual foi proferida a primeira decisão saneadora e determinada a realização de prova pericial. Essa perícia, inclusive, seria aproveitada como prova emprestada em diversos outros processos similares, dentre os quais o presente. Após o julgamento dos embargos de declaração, mesmo esse processo foi remetido a uma das Varas de Consumo de Salvador, evidenciando a consolidação do entendimento sobre a competência. Dois fundamentos jurídicos principais norteiam esse entendimento já pacificado: 1. Caráter regional do dano ambiental: Conforme documentação juntada em diversos processos (Informação técnica elaborada pelo Ministério Público Federal; Ofício do Movimento dos Pescadores da Bahia; parecer do ICMBio, dentre outros), restou comprovado que a construção do empreendimento gerou impactos ambientais de grande proporção, atingindo Municípios distantes do local em que foi instalado o Polo Industrial. Isso caracteriza dano de âmbito regional, atraindo a competência das Varas da Capital, nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. 2. Condição de consumidor por equiparação: Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a figura do consumidor por equiparação em situações similares, como no caso da Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo (REsp 2.018.386/BA), entendendo que as vítimas de acidentes de consumo se enquadram no art. 17 do CDC, o que atrai a competência específica das Varas de Consumo. Nesse sentido, no julgamento dos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 8027852-42.2023.8.05.0000, ocorrido em 29 de agosto de 2024, reafirmou: "Finalmente, considerando que o juízo competente é a Vara do Consumidor, e que o dano relatado possui repercussão regional, extrapolando a cidade Maragogipe, a competência para julgar o feito é uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador." De igual modo, no Conflito de Competência Cível n. 8023366-14.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do TJBA ementaram: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NAVAL DO ESTADO DA BAHIA. DANO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." Relativamente à relevância da unificação da competência, há que se destacar a questão da produção de provas. Como mencionado, no processo n. 8019828-61.2019.8.05.0001 já houve decisão saneadora e determinação de produção de prova pericial, cuja utilização como prova emprestada foi deferida em diversos outros processos. A remessa daquele processo para Salvador, após o julgamento dos embargos de declaração, reforça a necessidade de concentrar a competência jurisdicional, evitando decisões conflitantes e garantindo a uniformidade do tratamento processual. Ademais, considerando que o declínio de competência de ofício em matéria territorial é vedado pelo art. 65 do CPC e Súmula 33 do STJ, como bem apontado em diversos acórdãos do TJBA, é importante salientar que a presente decisão não se constitui em declínio de ofício, mas sim em reconhecimento de incompetência absoluta decorrente da aplicação do microssistema processual do consumidor, em especial do art. 93, II, do CDC, que estabelece uma regra especial de competência funcional, de natureza absoluta. Por todo o exposto, considerando a jurisprudência pacífica do TJBA, a necessidade de uniformização do tratamento jurisdicional e os princípios da segurança jurídica, eficiência processual e economia processual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, com as homenagens de estilo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Silvana Da Silva Barbosa Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Carlos Alberto Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Regina Lucia Dos Santos E Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Elizabete Conceicao Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Autor: Sandra Dos Santos Nascimento Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Enseada Industria Naval S.a. Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.8000435-63.2016.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: SILVANA DA SILVA BARBOSA e outros (4) Advogado(s) do reclamante: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU Advogado(s) do reclamado: CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN, NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO SÍNTESE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 8000435-63.2016.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Trata-se de ação indenizatória ajuizada por pescadores, marisqueiras e outras pessoas que afirmam ter sido prejudicadas pela instalação do Estaleiro Naval de São Roque de Paraguaçu na área da Reserva Extrativista Baía de Iguape. Afirmam que os danos ambientais causados interferiram em seu sustento e seu modo de vida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e existenciais. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. QUESTÕES PROCESSUAIS Retifique-se a autuação no tocante ao polo passivo, de modo que onde consta ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUAÇU S.A, CNPJ 14.672.887/0001-79, passe a constar ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A., CNPJ n. 12.243.301/0001-25. QUESTÕES PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA Alegou a parte ré, preliminarmente, incompetência absoluta deste juízo, sustentando inexistência de relação de consumo e requerendo remessa dos autos à Vara Cível. Não há, todavia, falar em incompetência em razão da matéria, já que este juízo tem jurisdição plena, e não apenas consumerista. Rejeito, por isso, a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Alegou a parte ré inépcia da inicial, sustentando inexistência de descrição, pelos autores, de condutas específicas, deixando também de indicar os supostos danos ambientais. Acerca da regularidade da petição inicial, assim dispõe o art. 330, § 1º do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, da narração dos fatos decorre conclusão, há causa de pedir, pedidos determinados e não há se falar em incompatibilidade entre eles. Aliás, o próprio réu afirma em contestação que “da leitura da inicial, verifica-se que o objeto da ação é a condenação das empresas ao pagamento de indenizações que alegam ser devidas em decorrência da construção do Estaleiro, a qual supostamente afetou as atividades de pesca da região”, constatando-se compreensão da peça de modo a permitir pleno exercício do contraditório por ele. Não se trata, portanto, de inicial inepta, como alega a parte ré, pelo que rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE Alega a parte ré ilegitimidade ativa dos autores para pleitear indenização, sustentando não terem comprovado sua condição de pescadores/marisqueiras, e tampouco terem sido afetados pelos alegados danos. Afirma ainda que os danos mencionados teriam natureza de danos transindividuais, cuja apuração incumbiria ao Poder Público/Ministério Público, e não a particulares. A tese não prospera. Com efeito, a legitimidade de parte, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da Teoria da Asserção, firmada no âmbito dos Tribunais Superiores. Segundo esta teoria, a presença (ou não) das condições da ação deve ser analisada de forma não exauriente, com base apenas nas alegações ventiladas na inicial. Assim, a necessidade de dilação probatória para apurar se há, ou não, legitimidade e/ou interesse processual, conduz à decisão de mérito. No caso em tela, afirmando os autores terem sofrido danos materiais e morais oriundos de degradação ambiental causada pelo réu, extrai-se daí a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa. Aliás, quanto à alegação de que os autores não teriam comprovado terem sido prejudicados pelos danos que mencionam na inicial, é evidente tratar-se de matéria de mérito que, como tal, será apreciada. O mesmo se diga quanto à tese de não ter a parte ré contribuído para o evento danoso. Afinal, são questões que demandam apreciação de prova para solução, o que lhes retira o caráter de preliminares, pelo que restam rejeitadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a parte ré que os autores não fariam jus ao benefício da justiça gratuita, já que não teriam demonstrado hipossuficiência financeira. Verifica-se, contudo, que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos que comprovem suas alegações. Sobre o tema, pacífico na jurisprudência pertencer ao impugnante o ônus da prova sobre a alegada possibilidade financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80167583420228050000, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022). No caso dos autos, os autores juntaram aos autos prova de serem pescadores artesanais e marisqueiras, portanto, pessoas com hipossuficiência financeira, não tendo o réu se desincumbido do ônus a ele imposto de desconstituir referida condição. Rejeito, portanto, a impugnação à Justiça Gratuita, mantendo à parte autora os benefícios concedidos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Aventou a parte ré a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados pelos autores, sustentando já ter sido paga verba de compensação ambiental por ocasião do processo de licenciamento, não cabendo pedido individual no mesmo sentido. Não há, todavia, como acolher referida tese, já que a pretensão inicial deduzida pelos autores não é de obtenção de compensação ambiental, mas de reparação por alegados danos materiais, morais e existenciais decorrentes de suposta degradação ambiental causada pelos réus. Aliás, embora o réu tenha incluído a tese de “impossibilidade jurídica do pedido” como matéria preliminar (art. 337, CPC), sabe-se que se trata de questão meritória que, como tal, será apreciada. A propósito, definiu a Corte Superior que “no regime do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito” (STJ – 1ª Seção – AR 3.667/DF – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS – j. 27/04/2016, DJe 23/05/2016). Rejeito, assim, a “preliminar”. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alegou o réu prejudicial de mérito de prescrição, afirmando ter transcorrido prazo superior a 03 anos entre o início da implantação do estaleiro (2012), quando teria se verificado o dano alegado, e o ajuizamento da demanda (2016). A tese não prospera, já que o próprio réu afirma em contestação que o fim da instalação se deu em 2013. Tendo a demanda sido ajuizada em 2016, constata-se não ter transcorrido prazo prescricional trienal. No mais, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (n. 0000149-17.2017.4.01.3304, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Feira de Santana) tem por objeto a apuração de responsabilidade ambiental dos réus referente aos mesmos fatos, tendo o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda individual por particular que se diz prejudicado pela degradação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Pendente de julgamento Ação Civil Pública (2000.71.01.001891-1) que discute a responsabilidade pelo dano ambiental, interrompe-se o prazo prescricional da pretensão individual de reparação de danos materiais advindos do primeiro (dano ambiental). Prescrição inocorrente. ÔNUS DA PROVA. A despeito de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Princípio da carga dinâmica da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50205528520238217000 RIO GRANDE, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 06/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023). Rejeito, assim, a prejudicial de mérito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por ocasião do julgamento dos conflitos de competência instaurados em demandas relativas à situação narrada nos autos, ficou decidido que os pescadores e marisqueiros demandantes - afetados pela degradação ambiental, verdadeiro acidente de consumo - são considerados vítimas do evento e, portanto, consumidores por equiparação (“bystander”), nos termos do art. 17 da Lei n. 8078/1990, que dispõe: “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (por todos: Conflitos de Competência Cível n. 8027852-42.2023.8.05.0000, 8018344-09.2022.8.05.0000, 8034594-83.2023.8.05.0000). Tendo o próprio Tribunal de Justiça definido a aplicação do microssistema consumerista a esta situação, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CPC, tendo em conta a patente hipossuficiência técnica e, sobretudo, financeira dos autores frente aos réus. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e a legitimidade das partes. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. QUESTÕES CONTROVERTIDAS a) Regularidade do licenciamento ambiental realizado; b) Ocorrência de danos ambientais ou mero impacto ambiental; c) Responsabilidade da parte ré por tais danos; d) Nexo causal entre a suposta degradação ambiental e os alegados danos sofridos pelos autores; e) Ocorrência de danos materiais aos autores; f) Ocorrência de danos morais aos autores; g) Ocorrência de danos existenciais aos autores; h) Extensão de eventuais danos; i) Quantum de eventual indenização por cada um dos danos experimentados. Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. PROVAS PERÍCIA Afigurando-se necessária a realização de prova pericial e já tendo sido determinada nos autos n. 8019828-61.2019.8.05.0001, que tratam do mesmo tema, determino desde já a prova emprestada, devendo-se juntar a este processo o laudo que será lá apresentado. PROVA ORAL Finalizada a realização de prova pericial e juntado aos autos o laudo mencionado acima, será apreciado o requerimento de prova oral formulado pelas partes. PROVA DOCUMENTAL Defiro a produção da prova documental, salientando que somente serão admitidos os documentos novos, na acepção jurídica do termo (art. 966, VII do CPC). Juridicamente, documentos novos são aqueles que já existiam à época do ajuizamento da ação, mas que eram desconhecidos pela parte, ou que dele não podia fazer uso pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava. Portanto, não serão admitidos os documentos que não foram apresentados quando da propositura da ação ou da contestação por desídia ou negligência da parte interessada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por fim, oficie-se na forma requerida pelas partes, ou seja: a) à Secretaria Especial de Agricultura e Pesca, solicitando informações a respeito da regularidade das Carteiras que foram anexadas aos autos pelos autores; b) à Previdência Social (INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social) para que informe se os autores estiveram em gozo de algum benefício previdenciário no período de realização da dragagem e de resiliência (dezembro de 2012 a junho de 2013), discriminando a sua natureza em caso afirmativo; c) à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia – SEMA (Avenida Luís Viana Filho, 600 –CAB, Salvador – BA, CEP), para que informe se há atividade pesqueira no Município de Saubara. Com a resposta aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, ao MP. Oportunamente, retornem conclusos. Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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