Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003994-94.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003994-94.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAM ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Constatada a tempestividade do recurso (art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 7º, da Lei 12.153/09), bem como o pagamento ou isenção do preparo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO Processo nº: 8003994-94.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Acidente de Trânsito] recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, (art. 43, da Lei 9.099/95). Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAM ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Constatada a tempestividade do recurso (art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 7º, da Lei 12.153/09), bem como o pagamento ou isenção do preparo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO Processo nº: 8003994-94.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Acidente de Trânsito] recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, (art. 43, da Lei 9.099/95). Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILLIAM ALMEIDA SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8003994-94.2024.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte recorrida, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recurso inominado de ID 524307584 interposto. Itabuna-Bahia, 6 de novembro de 2025 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILLIAM ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por WILLIAM ALMEIDA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA. Segundo consta da exordial, o autor, motorista profissional da empresa Atlântico Transportes, conduzia um ônibus em 31/01/2024, às 22h10, quando ocorreu acidente de trânsito na Av. Princesa Isabel, próximo ao supermercado Itão. Alega que, enquanto realizava manobra regular para entrar na referida avenida, um veículo Ford Fiesta tentou avançar o sinal e colidiu com a lateral direita do ônibus. Sustenta que os agentes do SETTRAN atribuíram-lhe indevidamente a culpa pelo acidente, sem observar o contraditório e a ampla defesa, não ouvindo as partes nem as testemunhas presentes no local. Afirma ter procurado pessoalmente o órgão para apresentar sua versão dos fatos, sem sucesso. Apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro de trânsito, concluindo que a culpa pelo sinistro foi do condutor do Ford Fiesta, que forçou a passagem em velocidade incompatível, enquanto o ônibus trafegava a aproximadamente 10 km/h conforme registro do tacógrafo. Requer a concessão das imagens de segurança da Av. Princesa Isabel administradas pelo SETTRAN e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citado, o Município de Itabuna deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, sendo decretada sua revelia. Posteriormente, apresentou contestação intempestiva, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e concordando com a realização de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a natureza da postulação, a adequação ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência absoluta prevista no art. 2º, §4º do mesmo diploma legal e o quanto disposto no Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022, que institui os Juizados Adjuntos da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA, DECIDO pela tramitação do feito sob o rito sumaríssimo. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Embora tenha sido decretada a revelia do Município de Itabuna, em virtude da indisponibilidade dos interesses fazendários, não incide a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. Diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das questões postas em discussão e à natureza do direito controvertido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003994-94.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Acidente de Trânsito] trata-se de causa madura, apta ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC. Obrigação de fazer O primeiro pedido refere-se ao fornecimento das imagens de segurança da Av. Princesa Isabel, supostamente administradas pelo SETTRAN de Itabuna, relativas ao acidente ocorrido em 31/01/2024. Durante toda a tramitação processual, o Município teve oportunidade de fornecer as referidas imagens. A ausência de manifestação específica sobre a existência ou não das gravações, bem como a não juntada das mesmas aos autos, já forneceu elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca dos fatos controvertidos. O laudo técnico apresentado pelo autor, aliado à conduta processual do réu, permitiu a adequada instrução probatória do feito, tornando desnecessária nova determinação específica para fornecimento das imagens, uma vez que o conjunto probatório já se mostra suficiente para o deslinde da causa. Responsabilidade civil do Município A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. No caso concreto, a conduta questionável dos agentes do SETTRAN consistiu em atribuir culpa ao autor pelo acidente de trânsito sem observar o devido processo legal administrativo, especificamente o contraditório e a ampla defesa. O laudo técnico acostado aos autos, elaborado por engenheiro especialista em trânsito, aponta que o ônibus conduzido pelo autor trafegava a aproximadamente 10 km/h no momento da colisão, velocidade compatível com manobra cautelosa de veículo de grande porte. Por outro lado, o estudo técnico indica que a culpa pelo sinistro foi do condutor do Ford Fiesta, que tentou forçar passagem em espaço inadequado. A imputação de culpa sem a devida instrução probatória, sem a oitiva das partes e testemunhas, configura vício no ato administrativo por cerceamento de defesa, violando princípios constitucionais fundamentais. Tal conduta gerou dano moral ao autor, que, na condição de motorista profissional, viu-se indevidamente responsabilizado por acidente que não causou, ficando sujeito a sanções disciplinares e até mesmo demissão. A situação extrapola o mero dissabor, configurando efetivo abalo aos direitos da personalidade. Quanto ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta administrativa, a condição socioeconômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os precedentes em casos similares, entendo adequado o valor pleiteado de R$ 12.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITABUNA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por se tratar de débito posterior à vigência do art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento das imagens de segurança, JULGO-O PREJUDICADO, uma vez que o conjunto probatório dos autos já se mostrou suficiente para a formação do convencimento judicial e resolução da controvérsia. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAM ALMEIDA SOUZA Advogado(s): RAMON AMARAL DE DEUS registrado(a) civilmente como RAMON AMARAL DE DEUS (OAB:BA31912) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB:BA40669) DECISÃO Não havendo questões preliminares, intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se possuem provas a produzir, especificando quais e justificando sua necessidade, não sendo admitido o requerimento genérico. Caso seja prova documental, deverão promover sua juntada no mesmo prazo. Tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, deverão indicá-las, inclusive quanto ao fato que pretendem comprovar, cabendo ao respectivo advogado promover sua intimação (art. 455, CPC), exceto as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) e quando se tratar de depoimento pessoal da parte, a fim de que esta seja advertida da pena de confissão, caso não compareça na data designada. Em sendo prova pericial, deverão especificá-la. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, que decidirá acerca de sua necessidade, após o contraditório sobre a questão, bem como que a intimação de eventuais testemunhas caberá ao Advogado que as arrolar (art. 455, CPC). Ademais, fica advertida, por cautela, de que o silêncio importará em preclusão, bem como levará este Juízo a entender pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Após, retornem conclusos. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003994-94.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

31/07/2025, 00:00

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