Execução de Título Extrajudicial 8007893-94.2023.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007893-94.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: M RODRIGUES DA SILVA MATOS e outros (2) Advogado(s): LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA (OAB:BA69880) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimado o exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, com a devida dedução do valor recebido, bem como requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, conforme a decisão de ID nº 541198794. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007893-94.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: M RODRIGUES DA SILVA MATOS e outros (2) Advogado(s): LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA (OAB:BA69880) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte exequente INTIMADA, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais (código 91130), referentes à expedição do alvará determinado no despacho de ID nº 541198794. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007893-94.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE EXECUTADO: M RODRIGUES DA SILVA MATOS, MARCELA RODRIGUES DA SILVA MATOS, ANGELO MARCOS MATOS OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8007893-94.2023.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de "Embargos à Penhora", em resposta ao bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD, conforme detalhado no ato ordinatório de ID 504763618 e extrato de ID 504763622. Em sua peça, a parte executada não contesta a dívida em si, mas argui a nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao ID 470673873. Fundamenta seu pedido na alegação de que o advogado anteriormente constituído abandonou a causa, deixando de comunicar os executados sobre os andamentos processuais, o que teria resultado em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da penhora efetivada. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação, rechaçando as alegações. Sustentou, em síntese, que: a) a matéria arguida é estranha às hipóteses legais de impugnação à penhora; b) não houve cerceamento de defesa, tanto que os executados estão se manifestando nos autos; e c) o suposto abandono de causa se refere a um patrono que representava apenas uma das executadas (MARCELA RODRIGUES DA SILVA MATOS), enquanto o bloqueio de valores ocorreu em contas da pessoa jurídica (M RODRIGUES DA SILVA MATOS), que se encontrava revel à época. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à validade da penhora online efetivada nos autos. A defesa apresentada pela parte executada, embora nomeada como "Embargos", possui natureza jurídica de impugnação à penhora, procedimento específico regido pelo artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece um rol restrito de matérias que podem ser alegadas pelo executado para se opor ao bloqueio de valores, quais sejam: I - a impenhorabilidade da quantia ou parte dela; II - o excesso de execução. Analisando a peça de defesa dos executados, verifica-se que a argumentação passa ao largo das hipóteses legalmente previstas. A parte executada não alega, em momento algum, que os valores bloqueados são impenhoráveis (por exemplo, por se tratar de salário, verba alimentar, poupança até o limite legal, etc.), tampouco aponta a existência de excesso no valor bloqueado em relação à dívida. A tese defensiva está integralmente edificada sobre um suposto vício de representação processual e o consequente pedido de nulidade dos atos subsequentes. Tal matéria, contudo, é manifestamente estranha ao âmbito de cognição da impugnação à penhora. O objetivo deste instrumento processual é, unicamente, proteger o patrimônio mínimo do devedor contra constrições indevidas sobre verbas legalmente protegidas ou excessivas, e não servir como via para a discussão de nulidades processuais genéricas. Ademais, ainda que se pudesse analisar o mérito do argumento por um prisma mais amplo, a tese de nulidade não se sustentaria. Conforme bem apontado pela parte exequente, o suposto abandono de causa pelo advogado anterior não guarda qualquer nexo de causalidade com o ato de constrição patrimonial sofrido pela empresa executada. O patrono em questão representava pessoa física diversa daquela que teve os valores bloqueados. A pessoa jurídica, à época, não possuía representação nos autos, e a sua posterior regularização processual, com a constituição de nova advogada, sana qualquer vício anterior, permitindo-lhe o pleno exercício do contraditório, como de fato está ocorrendo. Portanto, por não se fundamentar em nenhuma das matérias previstas no art. 854, § 3º, do CPC, a impugnação apresentada não merece ser acolhida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, REJEITO integralmente a impugnação à penhora apresentada pelos executados (IDs 508897170 e 510386742), por manifesta inadequação da matéria arguida à via eleita. Em consequência, mantenho hígido o bloqueio realizado e, conforme já determinado na decisão de ID 507679886, determino que a Secretaria proceda com a expedição do alvará para transferência dos valores penhorados em favor da parte exequente, após a preclusão desta decisão. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo o valor recebido, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Paulo Afonso (BA), 9 de setembro de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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