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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Planalto

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de RONIEL VITOR SANTOS PORTO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONIEL VITOR SANTOS PORTO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 15/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DT PLANALTO em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)