Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA n. 0301653-26.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXCIPIENTE: JOSIVAN DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS (OAB:BA33062), JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (OAB:BA22338) EXCEPTO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110), OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR (OAB:BA19929), CICERO NOBRE CASTELLO registrado(a) civilmente como CICERO NOBRE CASTELLO (OAB:BA29136), LIANA MONTEIRO DE BRITO (OAB:BA31107), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB:BA26262), DANIELE RAMACCIOTTI GUSMAO (OAB:BA21012), PATRICIA SOUTO VIANA (OAB:BA30938), CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU (OAB:BA26851) SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial oposta por Josivan dos Santos Souza em face de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual o excipiente sustenta a competência do foro de seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, embora a exceção tenha sido originalmente endereçada à 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, verifica-se que tanto o presente incidente quanto a ação principal (nº 0004674-25.2010.8.05.0141) tramitam atualmente perante a 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Jequié/BA, foro correspondente ao domicílio do autor, conforme comprovante de endereço acostado aos autos. Assim, constata-se que a pretensão deduzida na exceção já foi integralmente atendida, inexistindo controvérsia atual acerca da competência territorial, o que configura perda superveniente do objeto.
Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Exceção de Incompetência, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. JEQUIÉ/BA, data do sistema. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito Designado (Esforço Concentrado - Ato Normativo Conjunto nº 38/2025)