Execução de Alimentos Infância e Juventude 0500920-88.2017.8.05.0103 - TJBA

Execução de Alimentos Infância e Juventude 0500920-88.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Publicação

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: JOVENILSON FREITAS DOS SANTOS 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:0500920-88.2017.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Trata-se de execução de alimentos, na forma do cumprimento de sentença, pelo procedimento previsto no artigo 523 do CPC, com decretação do bloqueio on line junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e negativação no SERASAJUD - ID 450959834 - 2. Em razão dos bloqueios realziados não foram suficiente para quitação do débito, a exequente postulou outras medidas coercitivas, dentre estas a apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, caso o executado a possua (ID. 504480011). 3. O Ministério Público não se manifestou-se por inexistir interesse de incapaz - ID 520614946 - 4. A aplicação das medidas atípicas previstas no inciso IV do artigo 139 do CPC deve ser ponderada com a preservação de direitos fundamentais do executado. A apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um ato excepcional. 5. No caso em tela, não vislumbro a existência de uma relação causal entre a dívida e a determinação de apreensão/suspensão da CNH, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para o efeito pretendido de limitar o exercício direito de dirigir do executado em razão da inadimplência alimentar. 6. Ademais, foi deferido o pedidos de protesto do pronunciamento judicial e inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, os quais já se constituem em medidas que buscam o cumprimento da obrigação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- No caso em espeque, o agravado não saldou o débito executado pelo ora agravante, sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio via BacenJud, Renajud, Infojud. 2- Neste caso, entendo que inexiste uma relação causal entre a dívida e a determinação de suspensão da CNH, não guardando a decisão a devida proporcionalidade e razoabilidade com o objeto da ação. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 201900815656 nº único0004588-19.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 03/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, sendo admissível somente em situação excepcional, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com sua obrigação alimentar. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082654765, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 14-02-2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) (grifei) 7. Por outro lado, considerando a situação de inadimplência do executado, DEFIRO neste momento as seguintes medidas, a serem cumpridas pela Secretaria: a) Oficie-se à Previdência Social, com encaminhamento via e-mail institucional, solicitando informação se o executado recebe benefício previdenciário e/ou tem vínculo empregatício, fazendo constar o CPF de nº 631.206.585-53 e qualificação. b) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe, em dez dias, sobre a existência de saldo de FGTS, PIS e ABONO SALARIAL em nome do Executado JOVENILSON FREITAS DOS SANTOS. 8. Vindo as informações, retornem conclusos. Ilhéus/BA, 2 de outubro de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: JOVENILSON FREITAS DOS SANTOS 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:0500920-88.2017.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Trata-se de execução de alimentos, na forma do cumprimento de sentença, pelo procedimento previsto no artigo 523 do CPC, com decretação do bloqueio on line junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e negativação no SERASAJUD - ID 450959834 - 2. Em razão dos bloqueios realziados não foram suficiente para quitação do débito, a exequente postulou outras medidas coercitivas, dentre estas a apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, caso o executado a possua (ID. 504480011). 3. O Ministério Público não se manifestou-se por inexistir interesse de incapaz - ID 520614946 - 4. A aplicação das medidas atípicas previstas no inciso IV do artigo 139 do CPC deve ser ponderada com a preservação de direitos fundamentais do executado. A apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um ato excepcional. 5. No caso em tela, não vislumbro a existência de uma relação causal entre a dívida e a determinação de apreensão/suspensão da CNH, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para o efeito pretendido de limitar o exercício direito de dirigir do executado em razão da inadimplência alimentar. 6. Ademais, foi deferido o pedidos de protesto do pronunciamento judicial e inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, os quais já se constituem em medidas que buscam o cumprimento da obrigação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- No caso em espeque, o agravado não saldou o débito executado pelo ora agravante, sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio via BacenJud, Renajud, Infojud. 2- Neste caso, entendo que inexiste uma relação causal entre a dívida e a determinação de suspensão da CNH, não guardando a decisão a devida proporcionalidade e razoabilidade com o objeto da ação. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 201900815656 nº único0004588-19.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 03/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH do devedor extrapola as medidas coercitivas processuais, sendo admissível somente em situação excepcional, pois não é possível limitar o exercício direito de dirigir do executado por estar ele inadimplente com sua obrigação alimentar. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082654765, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 14-02-2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) (grifei) 7. Por outro lado, considerando a situação de inadimplência do executado, DEFIRO neste momento as seguintes medidas, a serem cumpridas pela Secretaria: a) Oficie-se à Previdência Social, com encaminhamento via e-mail institucional, solicitando informação se o executado recebe benefício previdenciário e/ou tem vínculo empregatício, fazendo constar o CPF de nº 631.206.585-53 e qualificação. b) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe, em dez dias, sobre a existência de saldo de FGTS, PIS e ABONO SALARIAL em nome do Executado JOVENILSON FREITAS DOS SANTOS. 8. Vindo as informações, retornem conclusos. Ilhéus/BA, 2 de outubro de 2025 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sandra Bispo Dos Santos Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Advogado: Ingrid Luiza Coutinho Lavigne (OAB:BA61591) Executado: Jovenilson Freitas Dos Santos Terceiro Interessado: Júlia Eva Freitas Dos Santos Advogado: Julian Araujo De Andrade (OAB:BA50768) Advogado: Harrisia Correia Silva (OAB:BA50220) Advogado: Ingrid Luiza Coutinho Lavigne (OAB:BA61591) Terceiro Interessado: Sandra Bispo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0500920-88.2017.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) EXEQUENTE: SANDRA BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: JOVENILSON FREITAS DOS SANTOS 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 0500920-88.2017.8.05.0103 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Ilhéus Cuida-se de procedimento de execução de alimentos (cumprimento de sentença) nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. O Executado foi devidamente citado nos termos da execução na data de 17 de janeiro de 2018 (ID 298947338), assim para promover o pagamento do débito alimentar em atraso, que na ocasião totalizava R$ R$ 1.412,62 (um mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e dois centavos), valor correspondente, originariamente ao período de novembro de 2016 a março de 2017, todavia outras parcelas se venceram, o que deve ser considerado para verificação do montante do débito e seu respectivo pagamento, que totaliza R$ 27.013,82 (vinte e sete mil, treze reais e oitenta e dois centavos)- ID 449791948 -.. 3. Dispensa-se a atualização do valor do débito pela exequente, por ser de fácil procedimento o seu cálculo, considerando que o valor da pensão mensal dos alimentos é de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, conforme se verifica no título exequendo lançado no ID 298946992. 4. O título em execução originário é judicial, advindo de decisão proferida em juízo, no qual o Alimentante foi obrigado a pagar ao Alimentando - que é sua filha - a título de pensão alimentícia, o sobredito valor mensal. 5. Não houve intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de incapaz. 6. A contumácia do Executado intui a conclusão do seu descaso ao cumprimento do compromisso determinado, impondo-se, destarte, as consequências legais da sua inação. 7. Diante de tais circunstâncias com a recalcitrância do executado em descumprir a obrigação, hei por bem adotar a providencia constante no § 1° do art. 528 do Código de Processo Civil (2015) devendo-se, destarte, protestar o pronunciamento judicial, através do SERASAJUD, do Executado JOVENILSON FREITS DOS SANTOS, CPF/MF 631.206.585-53, RG 05594389-66-SSP/BA, filho de Jovino Francisco dos Santos e Janice dos Santos, nascido em 12.05.1976 do valor indicado, bem como efetuar o bloqueio, via SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD do valor informado na planilha de ID 449791948. P. e cumpra-se, independentemente de custas, por serem os Exequentes beneficiários da justiça gratuita. Ilhéus/BA, 27 de junho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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