Execução Fiscal 0800917-41.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0800917-41.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: RAFAEL COSTA DOS ANJOS Advogado(s): DESPACHO Converto o julgamento em diligência. De acordo com o art., à luz do art.485, VI e §3º, do NCPC, a ausência de interesse processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Dessarte, considerando o art.10 do CPC e os efeitos translativos da apelação interposta, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0800917-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel INTIME-SE o Recorrente /Exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, sob pena de preclusão, sobre a ausência de interesse de agir, por se tratar de execução fiscal inferior a R$10.000,00, a autorizar a extinção terminativa do feito, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, à luz doart.1º, §1º da Resolução CNJ n.º547/2024 e dos Temasn.º1.184 e 1.428 do STF. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 10 de março de 2026. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rafael Costa Dos Anjos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0800917-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RAFAEL COSTA DOS ANJOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0800917-41.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação na qual a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de cumprir o quanto determinado no despacho de ID 312504925, conforme certidão de ID 312504932. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que houve abandono da causa, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito. É que a lei processual civil determina a extinção do processo nos casos em que a parte autora deixe de promover os atos e diligências que lhe incumbir, dentro do prazo de 30 dias. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/12/2024, 00:00

Abandono da causa

14/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Sentença

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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