Reintegração / Manutenção de Posse 8000174-66.2023.8.05.0060 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000174-66.2023.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 00:00

Publicação

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Associacao Dos Mini E Peq. Prod. Rurais E Trabalhadores Rurais Do Camacari Ii Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Reu: Benedito Alves Da Silva Advogado: Cicero Pereira Viana (OAB:BA23555) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000174-66.2023.8.05.0060 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MINI E PEQ. PROD. RURAIS E TRABALHADORES RURAIS DO CAMACARI II Representante(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REU: BENEDITO ALVES DA SILVA Representante(s): CICERO PEREIRA VIANA registrado(a) civilmente como CICERO PEREIRA VIANA (OAB:BA23555) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando o trânsito em julgado do feito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS ATO ORDINATÓRIO 8000174-66.2023.8.05.0060 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cocos intime-se a parte ré no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento das custas. COCOS/BA, 11 de dezembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

18/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Associacao Dos Mini E Peq. Prod. Rurais E Trabalhadores Rurais Do Camacari Ii Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Reu: Benedito Alves Da Silva Advogado: Cicero Pereira Viana (OAB:BA23555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000174-66.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: ASSOCIACAO DOS MINI E PEQ. PROD. RURAIS E TRABALHADORES RURAIS DO CAMACARI II Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REU: BENEDITO ALVES DA SILVA Advogado(s): CICERO PEREIRA VIANA registrado(a) civilmente como CICERO PEREIRA VIANA (OAB:BA23555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000174-66.2023.8.05.0060 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cocos Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais e Trabalhadores Rurais do Camaçari II em face de Benedito Alves da Silva. Narra a exordial que a parte autora é a legítima proprietária do Trator agrícola modelo LS Plus, 80cv, cor azul, Chassi 9BLU08001KG000306, Tombamento n.º: 252.691-1, recebido por doação da Companhia De Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, em 17 de dezembro de 2019, data a partir de quando passou a exercer a posse direta e ininterrupta do bem. Afirma, o requerente, que em meados de dezembro de 2022 o trator apresentou problema mecânico e o réu, que na época era Vice-Presidente da Associação, levou o veículo para sua oficina, alegando que iria realizar a manutenção. Contudo, desde então o réu permanece na posse do bem, supostamente com o objetivo de se apropriar deste. Informa ainda que em 09/03/2023, o réu, em conjunto com outras pessoas, lavrou uma ata de nova associação com a mesma denominação da autora, registrando no Cartório da Comarca de Cocos/BA e buscando meios de transferir a propriedade do trator para sua nova Associação. Firme nessas razões pugnou pela concessão de liminar de Reintegração de Posse e, ao final, pela confirmação da medida e a total procedência dos pedidos. Documentos juntados aos IDs 389995870/389997889. Deferida a liminar de reintegração de posse em decisão proferida ao ID nº 390072660. Cumprida a reintegração de posse conforme certidão acostada ao ID nº 392313540. Citado, o réu apresentou contestação ao ID nº 396198958, alegando, em suma, que não adquiriu o bem, mas na qualidade de Vice-Presidente da Associação e com o aval do Presidente, junto com um mecânico, deslocou o trator para uma oficina na cidade de Cocos para fazer os reparos necessários. Afirma que sua posse é de boa-fé, apenas tentando contribuir com a associação. Argumenta que a associação está totalmente irregular junto aos órgãos fiscalizadores. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e, alternativamente, a improcedência da ação. Réplica apresentada ao ID nº 465520401. Devidamente intimados para especificação de provas, o réu informou que não pretende produzir novas provas (ID nº 463311071), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 465520401). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu em sede de contestação, entendo que deve ser indeferido, uma vez que o réu informou ser aposentado, ou seja, possui renda fixa mensal. Além disso, é proprietário da oficina onde estava o trator objeto desta lide e, segundo informações da parte autora não impugnadas, possui bens móveis e imóveis na cidade e na zona rural de Cocos. Tais circunstâncias afastam a presunção de hipossuficiência, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da posse do trator agrícola modelo LS Plus, 80cv, cor azul, Chassi 9BLU08001KG000306, Tombamento n.º: 252.691-1. O art. 1.196 do Código Civil dispõe que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Por sua vez, o art. 1.204 do mesmo diploma legal estabelece que "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". No caso em tela, restou comprovado que a parte autora é a legítima proprietária do bem, tendo o recebido por doação da CODEVASF em 17/12/2019, conforme Termo de Doação acostado aos autos (ID 389995890). A parte autora logrou êxito em comprovar que exercia a posse do bem desde sua aquisição até meados de dezembro de 2022, quando o réu, então Vice-Presidente da Associação, levou o trator para sua oficina sob o pretexto de realizar reparos. O réu, por sua vez, não negou que está na posse do bem, apenas alegando que o faz de boa-fé e com a intenção de contribuir com a Associação. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. A Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/04/2023 (ID 389995902) demonstra que o réu foi destituído do cargo de Vice-Presidente da Associação, tendo sido determinado que devolvesse o trator. Ademais, a notificação extrajudicial enviada ao réu (IDs 389997859 e 389997861) corrobora que a Associação autora não mais consentia com a permanência do bem em poder do réu. Importante ressaltar que o réu não apresentou qualquer comprovação dos alegados reparos realizados no trator ou de despesas com peças e mão de obra, o que enfraquece sua tese de que estaria agindo em prol da Associação. Assim, resta evidenciado que a posse exercida pelo réu se tornou injusta a partir do momento em que se recusou a devolver o bem à Associação proprietária, caracterizando o esbulho possessório. O Boletim de Ocorrência lavrado (ID 389997864) e o e-mail enviado à CODEVASF (ID 389997881) relatando a situação reforçam a narrativa da parte autora sobre a resistência do réu em devolver o bem. Portanto, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme exige o art. 561 do CPC. Por outro lado, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). A mera alegação de irregularidade da Associação junto aos órgãos fiscalizadores, sem qualquer comprovação, não é suficiente para afastar o direito possessório da parte autora. Desta forma, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida; b) DETERMINAR a reintegração definitiva da parte autora Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais e Trabalhadores Rurais do Camaçari II na posse do Trator agrícola modelo LS Plus, 80cv, cor azul, Chassi 9BLU08001KG000306, Tombamento n.º: 252.691-1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu pelos motivos já expostos. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Associacao Dos Mini E Peq. Prod. Rurais E Trabalhadores Rurais Do Camacari Ii Advogado: Ailton Vasconcelos De Oliveira (OAB:BA65921) Reu: Benedito Alves Da Silva Advogado: Cicero Pereira Viana (OAB:BA23555) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000174-66.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: ASSOCIACAO DOS MINI E PEQ. PROD. RURAIS E TRABALHADORES RURAIS DO CAMACARI II Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA (OAB:BA65921) REU: BENEDITO ALVES DA SILVA Advogado(s): CICERO PEREIRA VIANA registrado(a) civilmente como CICERO PEREIRA VIANA (OAB:BA23555) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000174-66.2023.8.05.0060 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Cocos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos quais relata a existência de omissão na decisão de ID nº 390072660, quanto ao pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Da análise dos autos, verifico que o referido decisum concedeu o pleito liminar de reintegração de posse aos requerentes, porém, não analisou o pedido de Gratuidade de Justiça formulado na exordial. Portanto, constatada a necessidade de sanar omissão quanto a apreciação do pedido de gratuidade, merecem acolhida os presentes Aclaratórios. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, II c/c o art. 98, CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada na decisão de ID nº 390072660 e DEFERIR a gratuidade de Justiça aos requerentes, mantendo os demais termos da decisão inalterados. Intime-se o requerido para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seu documento de identificação pessoal. Deverão, as partes, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do interesse em produzir provas. Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos. Às providências necessárias. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01

02/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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