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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Publica

Partes do Processo

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Autor

JOSE FABIO DA SILVA LEAL

Reu

Advogados / Representantes

DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA

OAB/BA 21952·CPF·Representa: Autor

DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA

OAB/BA 21952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Fabio Da Silva Leal Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002445-08.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: JOSE FABIO DA SILVA LEAL Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8002445-08.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00