Execução de Título Extrajudicial 8006105-08.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006105-08.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE Advogado(s): SOLANGE MARIA RAMALHO FRANCO (OAB:BA23936) EXECUTADO: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e outros (2) Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280), SANDRA NATALIE SILVA (OAB:BA22647) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006105-08.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, Certifique, o cartório, se a executada SANDRA NATALIE SILVA apresentou embargos monitórios no prazo estipulado em Lei. Caso positivo, intime-se o autor para apresentar sua impugnação. Sem prejuízo e, considerando que a matéria discutida é exclusivamente de direito e que as provas documentais necessárias já constam nos autos, entendo ser desnecessária a dilação probatória. Assim, declaro encerrada a fase processual instrutória do feito e anuncio o julgamento antecipado da exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Após, inexistindo requerimentos pendentes, remetam-se os autos conclusos para julgamento do incidente processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

01/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE Advogado(s): SOLANGE MARIA RAMALHO FRANCO (OAB:BA23936) EXECUTADO: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e outros (2) Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280), SANDRA NATALIE SILVA (OAB:BA22647) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006105-08.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Conforme determinado no id. 454098204, certifique o cartório se AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA apresentou defesa. Em tempo, considerando o deferimento da inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo (id. 476884844), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais. Após, voltem os autos conclusos para decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8006105-08.2022.8.05.0150. RÉU: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e outros (2) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designada na modalidade PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL, a audiência de Conciliação, para o dia 04/06/2025 às 09 h 00 min, na qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL, situada no térreo de Fórum Des. João Mendes da Silva, na Rua da Saúde n° 52, centro, Lauro de Freitas, destacando que as partes já estão representadas por seus procuradores, bem como já foi apresentada defesa, não serão aplicados os prazos descritos no artigo 334 do CPC. "A Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial. É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes" <https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/>. Na impossibilidade da participação presencial, a audiência de conciliação poderá ser realizada por videoconferência na plataforma Lifesize: LINK: https://call.lifesizecloud.com/16202303, nº da extensão da sala virtual no Lifesize: 16202303. Intimem-se as partes mediante os advogados cadastrados nos autos. Ficam as partes advertidas que deverão apresentar documentos pessoais originais com foto (RG/CNH/CTPS/passaporte ou outros equivalentes) para conferência. Parágrafo 8° do Art 334 do CPC: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalvado no quanto disposto do art. 334, no parágrafo 4°, inciso I:"A audiência não será realizada: - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" Observações: Considerando a urgência e a habilitação dos advogados nos autos, e em respeito ao princípio da celeridade processual, a presente audiência foi designada em conformidade com os prazos estabelecidos, permitindo que as partes tenham a oportunidade de resolver a questão de forma célere e eficaz, evitando a revelia e suas consequências. Em caso de dúvidas acerca do CEJUSC PROCESSUAL, entre em contato pelos telefones (71) 3283-1913/1914 ou mediante Balcão Virtual no link abaixo: https://call.lifesizecloud.com/22267074 Lauro de Freitas, Bahia, data da assinatura digital. Isabelle Lima Servidora Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO INTIMAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Centro Comercial Ponto Verde Advogado: Solange Maria Ramalho Franco (OAB:BA23936) Executado: Leiro Construcoes E Incorporacoes Eireli Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280) Executado: Aurelio Leiro Comercio E Industria Ltda - Me Executado: Sandra Natalie Silva Advogado: Sandra Natalie Silva (OAB:BA22647) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8006105-08.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino, Assistência Judiciária Gratuita] EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL PONTO VERDE EXECUTADO: LEIRO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, AURELIO LEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME, SANDRA NATALIE SILVA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006105-08.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Requer, o exequente, a inclusão de parcelas relativas às contribuições condominiais vencidas e vincendas durante a tramitação desta ação de execução de título executivo extrajudicial. (id 463801828). O código de processo civil elencou as despesas ordinárias e extraordinárias oriundas da relação entre condômino e condomínio como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, VIII, CPC. Referidas despesas, em decorrência das próprias características inerentes a propriedade, se renovam mês a mês, ou seja, são contínuas. É assente na jurisprudência do STJ que, tratando-se de despesas contínuas, as parcelas vencidas durante a tramitação do processo podem ser acrescidas ao cálculo exequendo quando do cumprimento da sentença, vide: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 323, CPC. I - Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte. II - Agravo de instrumento provido. (TJGO. 5ª Câmara Cível. Agravo de instrumento nº 530XXXX-41.2018.8.09.0000. Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto. DJ de 10/08/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.756.791/RS, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 8/8/2019.) Assim, considerando que a obrigação de participar do rateio das despesas condominiais é de trato sucessivo, aplicável ao caso o art. 323 do CPC, motivo pelo qual é possível a inclusão de novos débitos no curso do processo de execução, em observância aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual, com intuito de evitar novas execuções entre as mesmas partes, motivadas pela mesma relação jurídica de direito material. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de id 454098204, no que concerne a marcação de audiência de conciliação. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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