Execução de Título Extrajudicial 8045201-55.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8045201-55.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8045201-55.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: MILTON OSCAR ARNDT EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, JUSSARA BRASILIANO DE AMORIM AO CARTÓRIO: Certifique-se acerca do eventual cumprimento/resposta ao ofício de ID nº 536588499. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador, 7 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8045201-55.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: MILTON OSCAR ARNDT EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, JUSSARA BRASILIANO DE AMORIM AO CARTÓRIO: Certifique-se acerca do eventual cumprimento/resposta ao ofício de ID nº 536588499. Após, voltem-me os autos conclusos. Salvador, 7 de abril de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8045201-55.2023.8.05.0001. Exequente: Milton Oscar Arndt Advogado: Caroline Grings (OAB:PR86975) Advogado: Giovani Guiomar Munchen (OAB:PR55675) Executado: Marcos Jose De Oliveira Advogado: Carlos Eduardo De Novaes (OAB:PR55060) Executado: Jussara Brasiliano De Amorim Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8045201-55.2023.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILTON OSCAR ARNDT EXECUTADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA, JUSSARA BRASILIANO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8045201-55.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O MILTON OSCAR ARNDT ajuizou Execução de Título Extrajudicial, em face de MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA e JUSSARA BRASILIANO DE AMORIM, alegando, em resumo, ser credor da quantia de R$ 1.704.819,57 (um milhão, setecentos e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), referente à cheques emitidos pela segundo executada, endossados e repassados pelo primeiro executado. O feito tramitou inicialmente na Vara Cível de Matinhos/PR. Os executados, individualmente, opuseram Embargos à Execução. No entanto, devido ao equívoco de apresentarem os embargos diretamente nos autos da execução, as petições não foram apreciadas (ID. 380543674 - fl. 104; ID. 380543677 - fl. 43). Posteriormente, os executados interpuseram Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos, mas não providos, mantendo-se as decisões que rejeitaram o processamento dos Embargos à Execução. A executada, então, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 380543677 - 109/119). Após requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, suscitou a nulidade da execução por incompetência do juízo, além de ilegitimidade ativa e passiva e inexistência de vínculo jurídico com o exequente. Sustentou que os cheques discutidos derivam de contrato não cumprido por terceiro, sendo, por isso, inexigíveis. Por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo. O exequente apresentou impugnação (ID. 380543677 - fls. 123/133). Inicialmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela excipiente. Afirmou que a execução está lastreada em título executivo válido, consistente em cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Alegou que os argumentos da excipiente são inverídicos, destacando que não há prova da inexistência de relação jurídica ou da devolução legítima dos cheques. Rejeitou a preliminar de incompetência, sustentando que o juízo é territorialmente competente, e refuta a alegação de ilegitimidade ativa, esclarecendo que é legítimo portador do título. Por fim, pleiteou a rejeição da exceção, com prosseguimento regular da execução. A decisão de ID. 380543677 reconheceu a incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Capital (fl. 155). Com a chegada dos autos, o exequente solicitou o prosseguimento da execução através da constrição de bens dos executados (ID. 438443044). A executada, então, chamou o feito à ordem, requerendo a análise de suas peças de defesa antes da realização de qualquer medida constritiva (ID. 472633625). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que os Embargos à Execução foram, acertadamente, não recebidos pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos/PR, tendo em vista que foram apresentados nos próprios autos da execução, quando deveriam ter sido opostos em autos apartados. Dessa forma, deixo de apreciar os Embargos à Execução opostos pela executada. Passo, portanto, ao exame da exceção de pré-executividade apresentada pela executada no ID. 380543677 (fls. 109/119). A exceção de pré-executividade, no ensinamento de Nelson Nery Junior, visa, antes da oposição de embargos do devedor e, por conseguinte, da segurança do Juízo pela penhora, oportunizar ao devedor o debate de matéria de ordem pública, que poderia ser apreciada de ofício pelo Juiz. Na realidade, o mencionado instituto foi doutrinaria e jurisprudencialmente criado para arguição de ausência de requisitos indispensáveis à execução, independentemente da segurança do Juízo. Os argumentos da excipiente concentram-se na alegação de nulidade da execução, na ilegitimidade ativa do exequente, na ilegitimidade passiva atribuída a si própria e na atribuição de efeito suspensivo. 1) Do Pedido de Gratuidade Intimada para apresentar provas da alegada hipossuficiência, a excipiente apresentou os documentos de ID. 380543677 (fls. 145/149). Embora o exequente tenha impugnado o pleito gratuidade, cumpre registrar que o mero fato de a excipiente ser aposentada ou exercer a profissão de dentista, por si só, não é suficiente para descaracterizar a necessidade da concessão do benefício. Dessa forma, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando atendidos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50 e nos artigos 98 e seguintes do CPC, com a devida comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 2) Da Validade da Execução Alega a excipiente, em sua manifestação, a nulidade da execução, sustentando que o processo estaria em desacordo com as formalidades legais indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Contudo, ao apresentar tais alegações, limitou-se a enunciar argumentos genéricos, sem oferecer provas concretas ou elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, a procedência de suas afirmações. É imprescindível destacar que a nulidade de um processo executivo somente pode ser reconhecida diante de vícios graves que comprometam a existência ou validade do título executivo, bem como a observância dos requisitos legais para a instauração e desenvolvimento do feito. No caso em apreço, não foram apontados elementos consistentes ou inequívocos que comprovem qualquer irregularidade substancial na execução, tampouco que invalidem o título apresentado. Portanto, as alegações da excipiente não passam de meras conjecturas, desprovidas de embasamento jurídico ou probatório suficiente para comprometer a validade da execução. Diante disso, REJEITO a tese de nulidade do processo executivo. 3) Da Legitimidade Ativa A excipiente suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, argumentando que este não seria o legítimo detentor dos cheques apresentados como títulos executivos. Todavia, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Os cheques objeto da presente execução foram endossados em branco, conforme assinatura lançada no verso dos títulos (ID. 380543674 - fls. 08/12). O endosso em branco, nos termos da legislação cambial, transfere a titularidade do título, transformando-o em título ao portador e conferindo legitimidade ao possuidor para sua cobrança, independentemente da identificação expressa do endossatário. A jurisprudência é clara ao reconhecer que, em casos como o presente, o possuidor do cheque endossado em branco detém legitimidade para promover a execução, bastando a demonstração de sua posse regular. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA NO VERSO DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DO TÍTULO PARA COBRAR EM JUÍZO O CRÉDITO NELE CONSIGNADO. O endosso em branco omite o nome do endossatário, consistindo apenas na assinatura do endossante, lançada, obrigatoriamente, no verso do cheque, ou na folha de alongamento, transformando o título nominal em título ao portador. Tendo ocorrido endosso em branco, e sendo o embargado possuidor das cártulas, possui legitimidade para executá-las, impondo-se a reforma da sentença. Apelo conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500954-05.2013.8.05.0103, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 17/03/2016 ) (TJBA, APL: 05009540520138050103, Rel. Gesivaldo Nascimento Britto, 2ª Câmara Cível, DJe: 17/03/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE - VERIFICAÇÃO - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO EXEQUENTE - CHEQUE AO PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. A exceção de pré-executividade não representa alternativa para a defesa da parte executada, admitindo-se sua utilização somente em restritas circunstâncias processuais, relativas às matérias que podem ser conhecidas, de ofício, pelo juízo da execução, a exemplo do que se verifica da ilegitimidade de partes. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento (art. 47, inciso I, da Lei 7.357/85). O exequente possui legitimidade ativa para executar cheque emitido sem a indicação de beneficiário, por se tratar de título ao portador. Todavia, em se tratando de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o exequente deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso. Inexistente tal comprovação, resta autoriza a extinção parcial do feito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG, AI 00311973320238130000, Rel. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 04/04/2023, 10ª Câmara Cível, DJe: 10/04/2023). Assim, comprovada a posse legítima dos cheques pelo exequente, é inegável a sua legitimidade ativa para promover a execução. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa. 4) Da Legitimidade Passiva No que tange à legitimidade passiva da excipiente para figurar no polo da presente execução, não há dúvidas de que a mesma, como emitente dos cheques em questão, é parte legítima para figurar no processo e suportar os efeitos da execução. Conforme estabelecido pelo artigo 47 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), o portador do cheque pode promover a execução contra o emitente do título, sendo este responsável pela quitação do valor nele consignado. O dispositivo é claro ao estabelecer que o portador tem a possibilidade de cobrar judicialmente o montante diretamente do emitente, além de outras partes, como o avalista. O texto legal assim dispõe: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista. Por outro lado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 779, inciso I, corrobora essa possibilidade, ao afirmar que a execução pode ser promovida contra o devedor, desde que reconhecido como tal no título executivo. O artigo estabelece: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo. No presente caso, os cheques apresentados possuem todos os requisitos formais necessários e apresentam a executada como emitente. Assim, é incontestável que a excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, com todos os efeitos que dela derivam, sendo solidariamente responsável pela dívida que se pretende cobrar. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 5) Da Atribuição de Efeito Suspensivo A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido, observa-se o disposto no artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base na argumentação presente nos autos, tem-se que os embargantes não comprovaram a existência dos requisitos elencados no artigo em questão. Dessa forma, INDEFIRO a aplicação de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. CONCLUSÃO Do exposto e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com esta execução. Frise-se que não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 10 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

16/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)