Execução de Título Extrajudicial 8067808-28.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8067808-28.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Publicação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8067808-28.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: D.C.S. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, DIONISIO CARNEIRO SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O arresto é medida extrema e deve ser adotada apenas quando a parte credora esgotar todos os meios de localização do(a)(s) devedor(a)(es)(s). Acerca do tema: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida do arresto pode ser efetivada em caso de não localização da devedora, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências, ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido (TJ-DF 07099408320178070000 da 5ª Turma Cível. Relator Desembargador Josaphá Francisco dos Santos. Julgado em 29 de novembro de 2017. Publicado no DJE de 23 de janeiro de 2018). Registre-se que o para o deferimento do procedimento requerido deveria ao menos a exequente demonstrar e provar que existe situação indicadora de insolvência, bem como o desiderato de alienar ou tentar alienar bens que possui ou contrair ou tentar contrair dívidas extraordinárias ou pôr ou tentar pôr os seus bens em nome de terceiros ou ainda que tenham cometido qualquer ato, com o fito de frustrar a execução ou lesar credores. De todo modo, acrescento ainda que há documentos nos autos que evidenciam se encontrar a empresa INAPTA, por motivo de omissão nas declarações, junto a Receita Federal. Nesses termos, INDEFIRO, neste momento processual, o arresto pretendido. Esgotados os meios administrativos para que se encontre possível endereço da parte ré/executada, esclareça a parte autora/exequente se quer ver o réu/executado citado por Edital, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8067808-28.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: D.C.S. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, DIONISIO CARNEIRO SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O arresto é medida extrema e deve ser adotada apenas quando a parte credora esgotar todos os meios de localização do(a)(s) devedor(a)(es)(s). Acerca do tema: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida do arresto pode ser efetivada em caso de não localização da devedora, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências, ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido (TJ-DF 07099408320178070000 da 5ª Turma Cível. Relator Desembargador Josaphá Francisco dos Santos. Julgado em 29 de novembro de 2017. Publicado no DJE de 23 de janeiro de 2018). Registre-se que o para o deferimento do procedimento requerido deveria ao menos a exequente demonstrar e provar que existe situação indicadora de insolvência, bem como o desiderato de alienar ou tentar alienar bens que possui ou contrair ou tentar contrair dívidas extraordinárias ou pôr ou tentar pôr os seus bens em nome de terceiros ou ainda que tenham cometido qualquer ato, com o fito de frustrar a execução ou lesar credores. De todo modo, acrescento ainda que há documentos nos autos que evidenciam se encontrar a empresa INAPTA, por motivo de omissão nas declarações, junto a Receita Federal. Nesses termos, INDEFIRO, neste momento processual, o arresto pretendido. Esgotados os meios administrativos para que se encontre possível endereço da parte ré/executada, esclareça a parte autora/exequente se quer ver o réu/executado citado por Edital, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8067808-28.2024.8.05.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: D.C.S. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, DIONISIO CARNEIRO SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O arresto é medida extrema e deve ser adotada apenas quando a parte credora esgotar todos os meios de localização do(a)(s) devedor(a)(es)(s). Acerca do tema: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida do arresto pode ser efetivada em caso de não localização da devedora, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências, ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido (TJ-DF 07099408320178070000 da 5ª Turma Cível. Relator Desembargador Josaphá Francisco dos Santos. Julgado em 29 de novembro de 2017. Publicado no DJE de 23 de janeiro de 2018). Registre-se que o para o deferimento do procedimento requerido deveria ao menos a exequente demonstrar e provar que existe situação indicadora de insolvência, bem como o desiderato de alienar ou tentar alienar bens que possui ou contrair ou tentar contrair dívidas extraordinárias ou pôr ou tentar pôr os seus bens em nome de terceiros ou ainda que tenham cometido qualquer ato, com o fito de frustrar a execução ou lesar credores. De todo modo, acrescento ainda que há documentos nos autos que evidenciam se encontrar a empresa INAPTA, por motivo de omissão nas declarações, junto a Receita Federal. Nesses termos, INDEFIRO, neste momento processual, o arresto pretendido. Esgotados os meios administrativos para que se encontre possível endereço da parte ré/executada, esclareça a parte autora/exequente se quer ver o réu/executado citado por Edital, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de novembro de 2025. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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