Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8189329-37.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8189329-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MABEL SOUZA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida no ID 527669560 transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 26 de janeiro de 2026 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8189329-37.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento. Salvador, 26 de janeiro de 2026 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Publicação

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MABEL SOUZA SANTOS Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8189329-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, onde a parte autora alega, resumidamente, que é policial militar, e que o Réu vem realizando desconto previdenciário sobre a totalidade de seus proventos, não sendo respeitado o teto estabelecido pelo art. 40, § 18, da Constituição Federal, cuja previsão impõe que a contribuição previdenciária dos inativos deve recair apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Aduz que a Lei nº 13.954/19, que reestruturou a carreira militar, dispôs entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social do Militar, e trouxe a previsão de alíquotas novas de contribuição obrigatória para pensionista e policiais inativos, bem como estabeleceu a forma de incidência de tais alíquotas sobre os vencimentos. Assim, aplicando as disposições trazidas pela nova lei, o Estado alterou a sistemática de cálculos das contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de policiais militares inativos e pensionistas, e desde abril de 2020 vem aplicando a contribuição previdenciária com um novo código denominado SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como, aplica nova alíquota prevista na lei de 9,5% sobre a totalidade dos proventos, ao invés da alíquota de 14% sobre o que excede o teto do RGPS. Sendo assim, busca tutela de urgência, com sua confirmação ao final para que o Estado da Bahia seja condenado a se abster de realizar a incidência da alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos do autor (valores brutos), devendo ocorrer a incidência da alíquota apenas em relação à diferença (excedente do limite) pago a título de "teto" pago pelo INSS, ou seja, apenas aos valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme previsão do artigo 40, §18 da CF. Por conseguinte, requer a condenação do acionado ao pagamento das diferenças apuradas, até a data da efetiva a abstenção dos descontos da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do autor. Indeferida a liminar pleiteada. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que o Autor dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A Constituição Federal prevê, ainda, para os servidores públicos civis, incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas, limitando a incidência de tal contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, consoante art. 40, §18. Veja-se: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No tocante aos Policiais Militares, a Constituição traz regramento específico a ser aplicado a esta classe, inclusive, acerca do regime de previdência. Veja-se: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Em recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 160, de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Registre-se, ainda, a ementa do julgamento pelo STF do RE 596701, onde houve a fixação da referida tese: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre "Servidores Públicos" e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito "dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", dissociando os militares da categoria "servidores públicos", do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República." 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Assim, consoante entendimento da Corte Suprema, a Constituição Federal apresenta regime jurídico específico dado aos servidores civis e aos militares, distinguindo as duas categorias de agentes públicos, inclusive quanto ao tratamento da disciplina previdenciária. Isto, pois, não seria coerente atribuir tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis. Valendo-se destacar que apenas se poderia estender aos militares qualquer disposição aplicável servidores civis, se assim a Constituição indicar de forma expressa. Neste sentido é inclusive o trecho do julgamento do RE 596701 ao dispor: Nesse contexto, o atual desenho da Constituição e a interpretação conjugada de todos os dispositivos permitem concluir pela distinção entre servidores civis e militares e pela necessidade de se aplicarem a estes apenas as normas expressamente previstas no Texto Constitucional, não se podendo atribuir às normas abrangência que a Constituição não pretendeu proporcionar. Por consequência, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de forma que foi autorizado, constitucionalmente, o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Neste contexto, uma vez que, topograficamente, a limitação contida no §18, do art. 40 da CF encontra-se prevista no regramento dos servidores públicos civis, sem qualquer menção expressa na Contituição acerca da sua extensão aos militares, não é possível a interpretação extensiva de tal disposição aos militares, quando o próprio texto constitucional não o fez. Ademais, recentemente, houve o advento da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o art. 22, inc. XXI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para a edição de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, aplicando a previsão constitucional, houve a criação da Lei nº 13.954/2019, que dentre outras modificações, alterou o Decreto Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, inserindo o art. 24-C, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos policiais militares inativos e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Neste passo, observando o disposto na Emenda Consntitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e na Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 14.265/2020, criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (SPSM), prevendo, ainda, em seu art. 11, a alíquota mensal de 9,5% para segurados e pensionistas, a ser majorada, a partir de 1º de janeiro de 2021, para 10,5% (dez e meio por cento), consoante previsão do parágrafo único do referido dispositivo. Veja-se: Art. 1º - Fica criado o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia - SPSM a que se refere o art. 24-E do Decreto-Lei Federal n.º 667, de 02 de julho de 1969, organizado na forma desta Lei. Parágrafo único - O SPSM é conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e à pensão militar destinado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes. Art. 11 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento). Nesse contexto, percebe-se que a atuação do Estado, por lei específica, ao criar novo sistema destinado aos policiais militares inativos e pensionistas, bem como, a bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes, onde consta previsão de tributação da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em nada fere a Constituição Federal, haja vista que houve o respeito a lei federal que disciplina as normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares, bem como, ante a ausência de disposição expressa, na Constituição, de extensão da limitação contida no art. 40, §18 da CF aos militares. Sendo assim, a atuação do Estado, no exercício de sua competência tributária, ao realizar os descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos ou pensionistas é legal e em conformidade com a Constituição Federal, inexistindo vício que macule o ato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que a parte demandante não faz jus ao direito reclamado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações ao benefício da gratuidade da justiça, conforme dundamentação supra. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois, além de beneficiária da justiça gratuita, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 00:00

Petição (Replica)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MABEL SOUZA SANTOS Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8189329-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, onde a parte autora alega, resumidamente, que é policial militar, e que o Réu vem realizando desconto previdenciário sobre a totalidade de seus proventos, não sendo respeitado o teto estabelecido pelo art. 40, § 18, da Constituição Federal, cuja previsão impõe que a contribuição previdenciária dos inativos deve recair apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Aduz que a Lei nº 13.954/19, que reestruturou a carreira militar, dispôs entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social do Militar, e trouxe a previsão de alíquotas novas de contribuição obrigatória para pensionista e policiais inativos, bem como estabeleceu a forma de incidência de tais alíquotas sobre os vencimentos. Assim, aplicando as disposições trazidas pela nova lei, o Estado alterou a sistemática de cálculos das contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de policiais militares inativos e pensionistas, e desde abril de 2020 vem aplicando a contribuição previdenciária com um novo código denominado SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como, aplica nova alíquota prevista na lei de 9,5% sobre a totalidade dos proventos, ao invés da alíquota de 14% sobre o que excede o teto do RGPS. Sendo assim, busca tutela de urgência, com sua confirmação ao final para que o Estado da Bahia seja condenado a se abster de realizar a incidência da alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos do autor (valores brutos), devendo ocorrer a incidência da alíquota apenas em relação à diferença (excedente do limite) pago a título de "teto" pago pelo INSS, ou seja, apenas aos valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme previsão do artigo 40, §18 da CF. Por conseguinte, requer a condenação do acionado ao pagamento das diferenças apuradas, até a data da efetiva a abstenção dos descontos da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do autor. Indeferida a liminar pleiteada. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que o Autor dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A Constituição Federal prevê, ainda, para os servidores públicos civis, incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas, limitando a incidência de tal contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, consoante art. 40, §18. Veja-se: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No tocante aos Policiais Militares, a Constituição traz regramento específico a ser aplicado a esta classe, inclusive, acerca do regime de previdência. Veja-se: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Em recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 160, de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Registre-se, ainda, a ementa do julgamento pelo STF do RE 596701, onde houve a fixação da referida tese: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre "Servidores Públicos" e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito "dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", dissociando os militares da categoria "servidores públicos", do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República." 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Assim, consoante entendimento da Corte Suprema, a Constituição Federal apresenta regime jurídico específico dado aos servidores civis e aos militares, distinguindo as duas categorias de agentes públicos, inclusive quanto ao tratamento da disciplina previdenciária. Isto, pois, não seria coerente atribuir tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis. Valendo-se destacar que apenas se poderia estender aos militares qualquer disposição aplicável servidores civis, se assim a Constituição indicar de forma expressa. Neste sentido é inclusive o trecho do julgamento do RE 596701 ao dispor: Nesse contexto, o atual desenho da Constituição e a interpretação conjugada de todos os dispositivos permitem concluir pela distinção entre servidores civis e militares e pela necessidade de se aplicarem a estes apenas as normas expressamente previstas no Texto Constitucional, não se podendo atribuir às normas abrangência que a Constituição não pretendeu proporcionar. Por consequência, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de forma que foi autorizado, constitucionalmente, o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Neste contexto, uma vez que, topograficamente, a limitação contida no §18, do art. 40 da CF encontra-se prevista no regramento dos servidores públicos civis, sem qualquer menção expressa na Contituição acerca da sua extensão aos militares, não é possível a interpretação extensiva de tal disposição aos militares, quando o próprio texto constitucional não o fez. Ademais, recentemente, houve o advento da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o art. 22, inc. XXI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para a edição de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, aplicando a previsão constitucional, houve a criação da Lei nº 13.954/2019, que dentre outras modificações, alterou o Decreto Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, inserindo o art. 24-C, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos policiais militares inativos e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Neste passo, observando o disposto na Emenda Consntitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e na Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 14.265/2020, criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (SPSM), prevendo, ainda, em seu art. 11, a alíquota mensal de 9,5% para segurados e pensionistas, a ser majorada, a partir de 1º de janeiro de 2021, para 10,5% (dez e meio por cento), consoante previsão do parágrafo único do referido dispositivo. Veja-se: Art. 1º - Fica criado o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia - SPSM a que se refere o art. 24-E do Decreto-Lei Federal n.º 667, de 02 de julho de 1969, organizado na forma desta Lei. Parágrafo único - O SPSM é conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e à pensão militar destinado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes. Art. 11 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento). Nesse contexto, percebe-se que a atuação do Estado, por lei específica, ao criar novo sistema destinado aos policiais militares inativos e pensionistas, bem como, a bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes, onde consta previsão de tributação da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em nada fere a Constituição Federal, haja vista que houve o respeito a lei federal que disciplina as normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares, bem como, ante a ausência de disposição expressa, na Constituição, de extensão da limitação contida no art. 40, §18 da CF aos militares. Sendo assim, a atuação do Estado, no exercício de sua competência tributária, ao realizar os descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos ou pensionistas é legal e em conformidade com a Constituição Federal, inexistindo vício que macule o ato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que a parte demandante não faz jus ao direito reclamado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações ao benefício da gratuidade da justiça, conforme dundamentação supra. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois, além de beneficiária da justiça gratuita, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mabel Souza Santos Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8189329-37.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Descontos Indevidos] Reclamante: REQUERENTE: MABEL SOUZA SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8189329-37.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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