Execução Provisória 0000595-06.2013.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Execução Provisória 0000595-06.2013.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Gilvan Rodrigues Dos Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: EXECUÇÃO PROVISÓRIA n. 0000595-06.2013.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0000595-06.2013.8.05.0203 Execução Provisória Jurisdição: Prado Vistos, etc. Atua-se nesse processo por força do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior para atuar na Vara de Jurisdição Plena do Prado/BA. Cuidam os autos de execução penal em desfavor de Gilvan Rodrigues dos Santos, condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme sentença proferida em 02 de abril de 2012 (id. 217797747). Consta dos autos que o apenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Nos autos parecer favorável do MP à extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral (id. 237951535). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a pena privativa de liberdade aplicada foi integralmente cumprida pelo apenado, conforme se deduz dos documentos/comprovantes juntados aos autos. Conforme dispõe o art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Juiz da execução declarar extinta a punibilidade quando cumprida a pena. No presente caso, tendo em vista o cumprimento total da pena privativa de liberdade, reconhece-se a extinção da punibilidade do apenado. Além disso, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, uma vez cumprida a pena, deve-se determinar o arquivamento dos autos de execução. Relativamente à pena de multa, verifico estar prescrita. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve o juiz declará-la de ofício, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade. O artigo 51 do CP aduz que, após o trânsito em julgado, a multa deverá ser executada perante o juízo das execuções penais e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que tange às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Deste modo, em consonância com o artigo mencionado, aplicável à hipótese em apreço o prazo prescricional consignado no artigo 174 do CTN, de cinco anos. Assim, com fundamento no art. 66, inc. II e art. 105, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 107, IV (primeira figura) c/c o art. 51 do Código Penal e c/c o art. 174 do CTN, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do(a) Sentenciado(a) pelo fato objeto dos autos identificados em epígrafe, declarando, por conseguinte, EXTINTA a presente Execução penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Juízo Condenante e ao Tribunal Regional Eleitoral para que procedam as baixas necessárias, em atenção ao disposto no art. 202 da LEP, servindo a presente sentença como CONTRAMANDADO, a ser encaminhado à POLINTER, para os devidos fins e, se necessário, como ALVARÁ DE SOLTURA (salvo se por outro Juízo estiver preso) e de LEVANTAMENTO DE PECÚLIO, endereçados ao estabelecimento prisional onde o(a) apenado(a) estiver custodiado(a). Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Prado/BA, data de assinatura inserida digitalmente. William Bossaneli Araujo Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Cumprimento da Pena

10/12/2024, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 00:00

Mero expediente

13/12/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2013, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/05/2013, 00:00