Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S. A. Advogado(s):ROBERTA MAIA DANTAS CALMON DE BITTENCOURT, RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA, JOÃO PAULO BRITO MAIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito tributário desconstituído. O Apelante alegou nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quanto ao critério de fixação dos sucumbenciais, pleiteando a observância dos parâmetros legais objetivos do art. 85 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a sentença é nula, por ausência de embasamento quanto ao critério de fixação dos honorários; definir se os sucumbenciais foram corretamente aplicados, nos termos do art. 85 do CPC, especialmente quando a Fazenda Pública figura como parte sucumbente e o valor da causa é elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera discordância com o percentual estipulado a título de sucumbenciais não configura, por si só, ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, quando a sentença explicita o critério adotado, como no caso, que indicou, expressamente, a aplicação de 10% sobre o valor do crédito desconstituído. 4. A incidência do Tema 1076 - STJ não é cabível, quando o valor da causa é elevado, devendo-se observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, vedada a fixação por equidade. 5. O Tema 1255 - STF, embora reconhecida a repercussão geral, ainda não foi julgado e não há determinação de suspensão nacional, razão pela qual não impede a aplicação das regras vigentes do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11; art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.644.077/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STF, Tema 1255, RE 1.412.069 RG/PR; TJ-SP, ApCiv 1021494-51.2014.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27.11.2023; TJ-SP, ApCiv 1526884-52.2019.8.26.0090, Rel. Des. Silva Russo, j. 29.09.2022. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0066409-09.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0066409-09.2001.8.05.0001, tendo como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e Apelada RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S.A. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.