Cumprimento de sentença 0500156-85.2014.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500156-85.2014.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Documento (Alvará)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILIA VILLELA DE CARVALHO Advogado(s): ANDREIA BARBOSA VILELA (OAB:BA52894) APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): Pedro Aurelio de Matos Rocha registrado(a) civilmente como PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA (OAB:SP131450), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500156-85.2014.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Vistos e etc. Comprovada a obrigação de pagar, expeça(m)-se alvará(s) da(s) guia(s) de levantamento do dinheiro, de imediato, podendo ser levantado em nome do advogado, caso haja procuração com poderes especiais para fazer levantamento de valores, devendo, neste caso, prestar contas a seu cliente, se for o caso P.I.C, arquivando-se após as formalidades legais. E. da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juiza de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILIA VILLELA DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Rua Terezinha Campos, nº 119, Jeremias, 48500-000, Fone: (75) 3271-2052, Euclides da Cunha-BA., E-mail: [email protected] Processo nº: 0500156-85.2014.8.05.0078 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) autor(a)/exequente, para manifestar-se, acerca da certidão do Cartório/Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o artigo 186 do CPC, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública providenciando o andamento do feito. Eu, AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO, o digitei. Euclides da Cunha/BA, 3 de julho de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO Escrivão/diretor de Secretária

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILIA VILLELA DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ficam as partes cientificadas da expedição do Precatório. Fica também a parte exequente intimada para promover o protocolamento do requisitório nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau.Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos mesmos, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Caso esgotada a prestação jurisdicional atinente ao feito, os autos serão remetidos para o arquivamento. Eu, AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO, o digitei. Euclides da Cunha/BA, 1 de abril de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO Escrivão/diretor de Secretária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Rua Terezinha Campos, nº 119, Jeremias, 48500-000, Fone: (75) 3271-2052, Euclides da Cunha-BA., E-mail: [email protected] Processo nº: 0500156-85.2014.8.05.0078 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILIA VILLELA DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ficam as partes cientificadas da expedição do Precatório. Fica também a parte exequente intimada para promover o protocolamento do requisitório nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º - O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau.Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos mesmos, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Caso esgotada a prestação jurisdicional atinente ao feito, os autos serão remetidos para o arquivamento. Eu, AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO, o digitei. Euclides da Cunha/BA, 1 de abril de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 AGOSTINHO BERTOLDO DOS SANTOS NETO Escrivão/diretor de Secretária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA 2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Rua Terezinha Campos, nº 119, Jeremias, 48500-000, Fone: (75) 3271-2052, Euclides da Cunha-BA., E-mail: [email protected] Processo nº: 0500156-85.2014.8.05.0078 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020474-02.2008.8.05.0000. Apelante: Marilia Villela De Carvalho Advogado: Andreia Barbosa Vilela (OAB:BA52894) Apelado: Municipio De Quijingue Advogado: Pedro Aurelio De Matos Rocha (OAB:SP131450) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500156-85.2014.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA APELANTE: MARILIA VILLELA DE CARVALHO Advogado(s): ANDREIA BARBOSA VILELA (OAB:BA52894) APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): Pedro Aurelio de Matos Rocha registrado(a) civilmente como PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA (OAB:SP131450), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500156-85.2014.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. MARILIA VILLELA DE CARVALHO ajuizou a presente ação de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Municipal, apresentando os cálculos através de demonstrativo de crédito no valor total de R$ 20.497,18. Com a inicial juntou documentos, inclusive demonstrativo de crédito. No curso do processo a Fazenda Municipal ofereceu impugnação. Inicialmente, arguiu em prejudicial de mérito, ilegitimidade passiva e ofensa ao principio da intranscedência subjetiva, defendeu, em resumo, que o credito pleiteado resulta do não pagamento de verbas trabalhistas das gestões anteriores, sendo que a inadimplência decorre da má administração, que em nada tem a ver com a gestão atual, pois o principio da intranscedência subjetiva veda a aplicação de sanções às administrações atuais, por atos de gestão praticados por administrações anteriores. No mérito propriamente dito, sustentou, em suma, o excesso de execução, sob a alegação de que o credor pleiteia quantia superior a do título, demonstrando a desigualdade existente entre o verdadeiro valor do título e o valor pleiteado. No mais, ressaltou que a execução em comento dever correr via precatório. E, ao final requereu que seja reconhecida a ilegitimidade da parte, visto que, a inadimplência decorreu da gestão anterior, e o pagamento do crédito pelo Município acarretaria prejuízos a população, uma vez que, as verbas deixariam de ser investidas em serviços essenciais à população, como saúde e educação. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, fundamento a exclusão do feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII do CPC/2015, por se tratar de processo envolvendo priorização no julgamento em cumprimento a META 5 do CNJ. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCIPIO DA INTRANSCEDENCIA SUBJETIVA O impugnante alega que a responsabilidade pelo pagamento da ordem judicial é do ex-gestor. Pois bem. Analisando o titulo executivo judicial, observo que a ação foi promovida contra o Município de Quijingue na qual é pleiteado o recebimento de créditos trabalhistas. Conforme se vê, a relação jurídica estabelecida ocorreu entre o (a) servidor e a Municipalidade. Logo, não há falar em responsabilidade pessoal do ex-agente político, pois este sequer foi parte na referida relação jurídica. Destarte, a imputação de responsabilidade pessoal ao agente político demandaria citação dos supostos responsáveis pelo descumprimento da ordem, em garantia do devido processo legal, o que prejudicaria sobremaneira o direito do (a) servidor (a), pois arcaria com o ônus de uma nova demanda contra outro agente político. Não é outro o motivo pelo qual a Constituição da Republica expressa que serão as pessoas jurídicas de direito público os responsáveis pelos dados causados por seus agentes, assegurando o direito de regresso contra o responsável, que ocorrerá em outra demanda, sem a presença do prejudicado (art. 37, § 6º, da CRFB). Ademais, cumpre frisar que, nos casos de má atuação do agente público, o ordenamento jurídico prevê mecanismos eficazes para punição, na esfera cível ou criminal, ou até mesmo ação de improbidade administrativa. Portanto, no presente caso, não há de se falar em responsabilidade do ex- agente político, pois a responsabilidade é da pessoa jurídica, no caso, o Município de Quijingue. Nesse sentido, dentre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO EX-PREFEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Deve ser afastada a responsabilidade pessoal do ex-Prefeito pelo pagamento da multa decorrente do descumprimento da decisão, uma vez que os efeitos da condenação, inclusive as astreintes, devem ser suportados pela pessoa jurídica-ré, e, não, pessoalmente pelo ex-titular do mandato. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0453.04.003821-9/001, Relator (a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA EM SI. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 7º, X, DA CF. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio da continuidade, de sorte que constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, notadamente aqueles decorrentes de vínculos laborais, a fim de não resultar enriquecimento ilícito. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de justificativa para o Poder Público se esquivar do pagamento de verbas para aqueles que trabalharam para o Município. O direito ao recebimento da contraprestação pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição Federal. Sentença mantida, em sede de Reexame Necessário.(TJ-BA - REEX: 00026792020058050248 BA 0002679-20.2005.8.05.0248, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 21/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2014). Razão pela qual rejeito a presente preliminar. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO Como se não bastasse tudo isso, consoante dispõe o NCPC no seu art. 525: [...] "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] -II - ilegitimidade de parte; [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções" [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. In casu, por uma simples leitura da impugnação, verifica-se que a irresignação do impugnante de excesso de execução sob o argumento de que há "desigualdade existente entre o verdadeiro valor do título e o valor pleiteado" nos cálculos da parte exequente, é meramente protelatória, pois apresenta de forma genérica o valor que entende devido, mas em nenhum momento informa onde ocorreram tais erros nem junta os cálculos que julga serem os corretos. Não é outro o entendimento da jurisprudência dominante: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. 1. Dispõem os § 2º do art. 535 e §§ 3º e 4º do art. 917, todos do NCPC, que o embargante deverá demonstrar, na petição dos embargos à execução, o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, quando estes tiverem por fundamento excesso de execução, sob pena de sua rejeição liminar. 2. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento e rejeitar liminar dos embargos à execução, firmados em genéricas impugnações de excesso de execução, sem apontar motivadamente e mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto; não podendo submeter-se à determinação de emenda, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo (EREsp 1267631/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, 19/06/2013). 3. A ação rescisória, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dá ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda, pelo que, sendo originariamente processada neste Tribunal de Justiça, tem-se por reafirmada a sua competência para processar e julgar o cumprimento de sentença. Proemial rejeitada. 4. Atendendo ao quanto disposto no art. 85 do NCPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. (Classe: Ação Rescisória,Número do , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 16/10/2017 ) (TJ-BA - AR: 00204740220088050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2017) In casu, o exequente apresentou os parâmetros de cálculos e atribuiu à execução o valor total de R$ 20.497,18. Logo, o pagamento será por meio de Precatório, mediante ofício requisitório, pois ultrapassa o teto previsto na Lei Municipal nº 08 de 03/07/2012 (que revogou a Lei nº 18/2005 de 12/08/2005) que fixou como o limite de 7 salários mínimos para pagamentos de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no Município de Quijingue. O executado impugnou a execução e não trouxe o valor correto nos termos do § 2º do art. 535, CPC, devendo pois ser condenado em honorários de sucumbência nos termos do § 7º do art. 85, CPC. Pois, o STF, ao julgar o RE 420.816, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela MP nº 2.180-35, no sentido de que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", exceto nas de pequeno valor (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Assim, o CPC/2015 ratificou este entendimento, prevendo expressamente, em seu art. 85, § 7º, que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Com efeito, se o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exceder o que a lei considera pequeno valor, não são devidos honorários advocatícios, exceto se oposta impugnação, sob pena de se negar vigência ao citado § 7º do art. 85. Portanto, havendo expedição de precatório, os honorários executivos são devidos somente sobre a parcela impugnada, o que não houve no presente caso. Neste caso deverão ser fixados os honorários em 5% sobre o valor da condenação em consonância com a limitação prevista no inciso I do § 3º do art. 85, CPC. Com efeito, há de prosseguir o cumprimento de sentença, observando-se os cálculos trazidos pela parte exequente devendo sofrer apenas as atualizações nos moldes da sentença e/ou acórdão e com a condenação em honorários sucumbenciais. Face ao exposto, NÃO ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, consequentemente, referendo os cálculos constantes do demonstrativo de crédito do Exequente, atualizados até 07/2017, para que produzam os efeitos legais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I. Sucumbente o impugnante, arcará com honorários advocatícios que FIXO em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido (§§ 3º,inciso I, 7º, última parte, 13º do art. 85, CPC). DETERIMINO a requisição através de precatório, nos moldes determinados pelo Decreto Judiciário 639 de 06 de dezembro de 2012, acompanhado das peças do processo original atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 358 do Regimento Interno do TJBA c/c art. 5º da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, dirigido ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Proceda-se o chefe do cartório: i) com a atualização dos cálculos nos moldes do art. 534 e incisos, do CPC prazo 15 (quinze) dias. Sugere-se para o cálculo da atualização a utilização da calculadora de correção de valores do TJSE em http://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/calculos-juridicosepenas/correção-de- valores; ii) e após, expeça-se ofício requisitório e individualizado em relação aos honorários advocatícios, acaso existentes, nos termos do disposto no art. 5º § 2º da Resolução 115 do CNJ, combinado com o disposto no § 2º, III do artigo 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento do cumprimento de sentença, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)