Embargos à Execução 0362416-93.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0362416-93.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0362416-93.2012.8.05.0001. AUTORA: EMBARGANTE: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA, MARCELO SILVA MATIAS PARTE RÉ: EMBARGADO: CLAUDEMI DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARIANA CARDOSO NEVES, MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE Vistos, etc. EMBRATEC - Empresa Brasileira de Terraplanagem e Construções Ltda. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CEMAC - Claudemi Dantas de Oliveira, distribuídos por dependência ao processo nº 0092278-22.2011.8.05.0001, ambos sob a minha presidência em razão de r. determinação encontrada no ID 429884691 nos respectivos autos. A embargante sustenta, em síntese, que a dívida cobrada na execução, no valor de R$ 144.848,54 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não é legítima, pois decorreria de três duplicatas mercantis lastreadas em transações comerciais jamais contratadas com a exequente. Afirma que os títulos foram emitidos a partir de notas fiscais supostamente relacionadas ao fornecimento de materiais para obra de engenharia em Licínio de Almeida/BA, que a embargante executava mediante contrato com a EMBASA, mas a aquisição desses materiais teria sido realizada de forma indevida por empresa terceira (PSTC - Projeto Saneamento Terraplanagem e Construção Ltda.), contratada como subempreiteira, cujo representante, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, jamais teria poderes para assumir obrigações em nome da ora embargante. Aduz que as duplicatas mercantis são simuladas, uma vez que o próprio representante da embargada teria emitido declarações afirmando que os serviços prestados foram, na verdade, aluguéis de caminhões, e não fornecimento de materiais, como alegado na petição inicial da execução. Afirma que as referidas declarações foram juntadas aos autos. Alega, ainda, que os títulos executivos carecem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo qualquer prova de contratação direta entre as partes, tampouco de entrega dos bens supostamente adquiridos. Aponta que o valor cobrado é incompatível com o cronograma e o escopo da obra, o que indicaria possível superfaturamento. Noticia, ainda, a existência de conexão com o processo nº 0062039-35.2011.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador, onde a matéria está sendo discutida com maior amplitude, inclusive com decisão liminar que suspendeu os protestos dos títulos. Requer, em sede preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que não contratou com a exequente e não autorizou qualquer compra em seu nome. No mérito, requer a declaração de nulidade da execução, por ausência de relação jurídica subjacente, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos, por entender presentes os requisitos legais. Ao final, pleiteia a extinção da execução, a nulidade das duplicatas mercantis, a reunião dos processos por conexão e a condenação da embargada por litigância de má-fé, além da produção de todas as provas em direito admitidas, com destaque para prova pericial e testemunhal. A parte embargada apresentou impugnação nos IDs 326468882, 326468886, 326468889, 326468893, 326468896, 326468899, 326468904, 326468907 e 326468961, rebatendo integralmente os argumentos deduzidos nos embargos. Inicialmente, destaca que se trata de empresário individual, pessoa física no exercício de atividade empresarial, razão pela qual sustenta que a citação nos autos da execução deveria ter sido pessoal, na figura de seu titular, conforme prevê o artigo 215 do Código de Processo Civil. Alega, nesse sentido, que a ausência de citação pessoal configura nulidade insanável, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que houve apenas publicação em nome dos advogados no Diário da Justiça, o que não supre a exigência legal de citação válida para o empresário individual. No mérito, rechaça a versão apresentada pela parte embargante de que os materiais teriam sido adquiridos por terceiro (PSTC). Afirma que, em nenhum momento, teve ciência de contrato firmado entre a embargante e a referida empresa, sustentando que o Sr. Geraldo, que realizou as compras, sempre se apresentou como preposto direto da embargante, inclusive tendo sido apresentado como responsável pelas tratativas comerciais desde o início da relação. Ademais, nega qualquer vinculação ao contrato de prestação de serviços juntado pela embargante aos autos, ressaltando que se trata de ajuste particular firmado entre esta e a PSTC, sem qualquer participação ou ciência do embargado, o qual apenas forneceu os materiais solicitados diretamente por pessoa autorizada e atuante nas dependências da embargante. Aponta, ainda, que os documentos juntados demonstram que todas as transações foram realizadas diretamente com a embargante, tendo sido emitidas as respectivas notas fiscais e duplicatas mercantis que, até o presente momento, não foram adimplidas. Em relação às declarações acostadas aos autos pela embargante, o embargado impugna expressamente sua autenticidade e alega que jamais assinou os referidos documentos, requerendo, inclusive, caso necessário, a realização de exame grafotécnico para comprovar a falsidade das assinaturas. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o impugnante/embargado refuta a tese sob o argumento de que foi a própria embargante quem conduziu, por meio de seu preposto, todas as tratativas relativas à aquisição dos materiais, o que evidencia a legitimidade da parte para responder pela obrigação. Argumenta que a tentativa de atribuir a responsabilidade à empresa PSTC é estratégia da embargante para se furtar ao cumprimento da obrigação contratada diretamente com o impugnante. Quanto à alegada conexão com ação indenizatória ajuizada pela embargante e em trâmite na 10ª Vara Cível, o impugnante sustenta que inexiste identidade de causa de pedir e de objeto entre as demandas, razão pela qual não se configura conexão nos termos do artigo 103 do CPC. Afirma, ainda, que sequer foi citado na referida ação e que não há identidade plena entre as partes, de modo que também não há prevenção daquele juízo. No que se refere à acusação de litigância de má-fé, o impugnante a rechaça categoricamente, destacando que os documentos apresentados na execução são legítimos e preenchem todos os requisitos legais para serem considerados títulos executivos extrajudiciais, sendo descabida qualquer alegação de simulação ou falsidade. Por fim, impugna o pedido de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a embargante não garantiu o juízo, nem demonstrou qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Reforça que o título é líquido, certo e exigível, estando plenamente configurados os pressupostos para o prosseguimento da execução, sendo descabida a sustação do processo com base em mera expectativa de êxito nos embargos. Diante do exposto, o impugnante requer o indeferimento dos embargos, a improcedência das preliminares levantadas pela embargante e o prosseguimento da execução em seus regulares termos. O presente processo, que tramitava perante a 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo da Comarca de Salvador, em razão da decisão de IDs 326468988 e 326468989, que reconheceu a conexão existente com o processo nº 0062039-35.2011.8.05.0001, teve determinada a remessa dos autos para a 10ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo visando à análise conjunta dos processos. Instada no ID 326468997 para juntar cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 0062039-35.2011.8.05.0001, bem como para se manifestar sobre a impugnação, a autora quedou-se inerte. Migração dos autos para o PJe, conforme documento de ID 326468275. Ao ID 407643849, foi determinado o apensamento aos autos principais, que anteriormente possuía a numeração 0323417-08.2011.8.05.0001, mas atualmente consta como 0092278-22.2011.8.05.0001. As partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de novas provas, conforme ID 492433458. Certidão de ID 492439031 juntando a sentença extintiva e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 0062039-35.2011.8.05.0001. Apelação interposta pela embargante no ID 495596124. A parte embargada requereu o desentranhamento da apelação anterior, por inexistência nos autos de sentença referente a este processo, bem como informou não possuir novas provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme petitório de ID 496604031. Relatados. Passo a decidir. Registro, de início, que não há sentença prolatada nos presentes autos com relação à lide aqui discutida, o que inviabiliza o recebimento da apelação equivocadamente interposta pela parte embargante (ID 495596124). Trata o presente, até o momento, de processo em que veiculados embargos à execução, em fase de conhecimento, pendentes de apreciação. Feito tal registro, do exame dos autos observo a desnecessidade de dilação probatória, estando o feito pronto para sentenciamento neste momento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares. No que se refere à ilegitimidade passiva arguida pela embargante, a alegação não merece prosperar, pois, conforme sustentado na impugnação, o embargado mantinha tratativas comerciais diretamente com o Sr. Geraldo, que se apresentava como preposto da própria embargante, sendo ele quem realizava as aquisições em nome da empresa no local da obra. Não consta dos autos qualquer documento que indicasse ao embargado a ausência de poderes de representação do Sr. Geraldo, tampouco qualquer notificação anterior à execução acerca de eventual descumprimento de ordens ou limitações contratuais entre a embargante e a subempreiteira. Em se tratando de relações empresariais, especialmente no fornecimento regular de materiais para obra, é razoável que o embargado confiasse na aparência de legitimidade das tratativas conduzidas com quem se apresentava como responsável pelas aquisições no canteiro de obras da embargante. Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à nulidade da citação por ausência de intimação pessoal alegada pelo embargado, que, por ser empresário individual, sustenta que a citação deveria ter ocorrido pessoalmente na figura de seu titular e não apenas mediante intimação dos advogados pelo Diário da Justiça Eletrônico, não assiste razão à alegação. O presente processo refere-se aos embargos à execução interpostos pela própria parte embargante (EMBRATEC). Assim, a alegação de nulidade da citação feita pela parte contrária (embargado/exequente) não se aplica ao rito dos embargos, os quais foram corretamente instruídos e acompanhados por procuradores regularmente constituídos. De mais a mais, eventual irregularidade quanto à citação na ação de execução já não subsiste, pois houve apresentação de embargos à execução, o que implica comparecimento voluntário e, portanto, supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Passo ao exame do mérito. A embargante alega a inexistência de relação contratual com o embargado, sustentando que os títulos foram emitidos com base em transações simuladas, realizadas por terceiros sem poderes, não tendo havido entrega de materiais nem relação jurídica que fundamente a cobrança. Todavia, tais argumentos não merecem acolhida. A prova documental constante nos autos da execução demonstra a emissão de notas fiscais (307751417, 307751418, 307751423, 307751425, 307751428, 307751431, 307751433, 307751434 e 307751437), respectivas duplicatas mercantis em nome da embargante (307751443, 307751446 e 307751451) e recibo de entrega assinado pelo Sr. Geraldo, lastreadas na entrega de materiais diretamente vinculados à execução da obra sob sua responsabilidade. A alegação de que os materiais teriam sido adquiridos indevidamente por terceiros não se sustenta, uma vez que o embargante não logrou produzir prova eficaz da ausência de vínculo entre o Sr. Geraldo e sua empresa, tampouco apresentou elementos que infirmassem os documentos de cobrança emitidos pelo embargado. Pelo contrário, no próprio contrato, apresentado nos IDs 326468538, 326468539, 326468540 e 326468541, em sua cláusula 5ª, impõe-se como responsabilidade da contratada a contratação de equipe, bem como a aquisição de equipamentos e insumos, o que demonstra que a empresa autorizou o representante da empresa PSTC a adquirir os materiais. Assim, ainda que não fosse contratualmente estabelecido que a responsabilidade era da terceirizada, deve prevalecer a teoria da aparência, uma vez que o representante da outra empresa atuava como se preposto fosse. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. VALIDADE DO TÍTULO. ENTREGA COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A validade das duplicatas prescinde de aceite formal, desde que haja comprovação da entrega e recebimento da mercadoria e ausência de recusa expressa do sacado, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68. (...) A teoria da aparência protege a boa-fé do credor, admitindo a validade do ato praticado por pessoa que, no contexto, aparenta ter poderes para representar a empresa. As notas fiscais que instruem a execução estão assinadas por pessoa que recebeu os produtos no endereço da empresa apelante, fato suficiente para a comprovação da entrega, sendo aplicável a teoria da aparência para reconhecer a regularidade do recebimento, mesmo que a assinatura aposta não seja do representante legal. (...) Recurso desprovido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.160207-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª Câmara Cível, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Além disso, as supostas declarações presentes nos IDs 326468837 e 326468840, de que se tratariam de aluguel de uma pá carregadeira e um caminhão, e não de fornecimento de materiais, foram impugnadas pelo embargado quanto à autenticidade das assinaturas nelas constantes, tendo sido requerida, inclusive, perícia grafotécnica. Não houve, por parte da embargante, impulso necessário para demonstrar a veracidade das declarações, configurando-se mera alegação desprovida de prova robusta. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as duplicatas mercantis regularmente emitidas, acompanhadas de notas fiscais e sem comprovação de vício, constituem título executivo extrajudicial válido e eficaz, nos termos do art. 784, I, do CPC. Assim, a embargante não demonstrou qualquer irregularidade que maculasse a validade ou exigibilidade dos títulos executados, tampouco comprovou a ausência da relação jurídica subjacente à dívida executada. Isto posto, dentre outros aspectos acima elencados, julgo IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução em apenso (processo nº 0092278-22.2011.8.05.0001), condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 23 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

improcedência

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 00:00

Petição (Apelação)

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0362416-93.2012.8.05.0001. AUTORA: EMBARGANTE: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA, MARCELO SILVA MATIAS PARTE RÉ: EMBARGADO: CLAUDEMI DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: MARIANA CARDOSO NEVES, MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE Vistos, etc. EMBRATEC - Empresa Brasileira de Terraplanagem e Construções Ltda. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CEMAC - Claudemi Dantas de Oliveira, distribuídos por dependência ao processo nº 0092278-22.2011.8.05.0001, ambos sob a minha presidência em razão de r. determinação encontrada no ID 429884691 nos respectivos autos. A embargante sustenta, em síntese, que a dívida cobrada na execução, no valor de R$ 144.848,54 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não é legítima, pois decorreria de três duplicatas mercantis lastreadas em transações comerciais jamais contratadas com a exequente. Afirma que os títulos foram emitidos a partir de notas fiscais supostamente relacionadas ao fornecimento de materiais para obra de engenharia em Licínio de Almeida/BA, que a embargante executava mediante contrato com a EMBASA, mas a aquisição desses materiais teria sido realizada de forma indevida por empresa terceira (PSTC - Projeto Saneamento Terraplanagem e Construção Ltda.), contratada como subempreiteira, cujo representante, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, jamais teria poderes para assumir obrigações em nome da ora embargante. Aduz que as duplicatas mercantis são simuladas, uma vez que o próprio representante da embargada teria emitido declarações afirmando que os serviços prestados foram, na verdade, aluguéis de caminhões, e não fornecimento de materiais, como alegado na petição inicial da execução. Afirma que as referidas declarações foram juntadas aos autos. Alega, ainda, que os títulos executivos carecem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo qualquer prova de contratação direta entre as partes, tampouco de entrega dos bens supostamente adquiridos. Aponta que o valor cobrado é incompatível com o cronograma e o escopo da obra, o que indicaria possível superfaturamento. Noticia, ainda, a existência de conexão com o processo nº 0062039-35.2011.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador, onde a matéria está sendo discutida com maior amplitude, inclusive com decisão liminar que suspendeu os protestos dos títulos. Requer, em sede preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que não contratou com a exequente e não autorizou qualquer compra em seu nome. No mérito, requer a declaração de nulidade da execução, por ausência de relação jurídica subjacente, bem como a concessão de efeito suspensivo aos embargos, por entender presentes os requisitos legais. Ao final, pleiteia a extinção da execução, a nulidade das duplicatas mercantis, a reunião dos processos por conexão e a condenação da embargada por litigância de má-fé, além da produção de todas as provas em direito admitidas, com destaque para prova pericial e testemunhal. A parte embargada apresentou impugnação nos IDs 326468882, 326468886, 326468889, 326468893, 326468896, 326468899, 326468904, 326468907 e 326468961, rebatendo integralmente os argumentos deduzidos nos embargos. Inicialmente, destaca que se trata de empresário individual, pessoa física no exercício de atividade empresarial, razão pela qual sustenta que a citação nos autos da execução deveria ter sido pessoal, na figura de seu titular, conforme prevê o artigo 215 do Código de Processo Civil. Alega, nesse sentido, que a ausência de citação pessoal configura nulidade insanável, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que houve apenas publicação em nome dos advogados no Diário da Justiça, o que não supre a exigência legal de citação válida para o empresário individual. No mérito, rechaça a versão apresentada pela parte embargante de que os materiais teriam sido adquiridos por terceiro (PSTC). Afirma que, em nenhum momento, teve ciência de contrato firmado entre a embargante e a referida empresa, sustentando que o Sr. Geraldo, que realizou as compras, sempre se apresentou como preposto direto da embargante, inclusive tendo sido apresentado como responsável pelas tratativas comerciais desde o início da relação. Ademais, nega qualquer vinculação ao contrato de prestação de serviços juntado pela embargante aos autos, ressaltando que se trata de ajuste particular firmado entre esta e a PSTC, sem qualquer participação ou ciência do embargado, o qual apenas forneceu os materiais solicitados diretamente por pessoa autorizada e atuante nas dependências da embargante. Aponta, ainda, que os documentos juntados demonstram que todas as transações foram realizadas diretamente com a embargante, tendo sido emitidas as respectivas notas fiscais e duplicatas mercantis que, até o presente momento, não foram adimplidas. Em relação às declarações acostadas aos autos pela embargante, o embargado impugna expressamente sua autenticidade e alega que jamais assinou os referidos documentos, requerendo, inclusive, caso necessário, a realização de exame grafotécnico para comprovar a falsidade das assinaturas. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o impugnante/embargado refuta a tese sob o argumento de que foi a própria embargante quem conduziu, por meio de seu preposto, todas as tratativas relativas à aquisição dos materiais, o que evidencia a legitimidade da parte para responder pela obrigação. Argumenta que a tentativa de atribuir a responsabilidade à empresa PSTC é estratégia da embargante para se furtar ao cumprimento da obrigação contratada diretamente com o impugnante. Quanto à alegada conexão com ação indenizatória ajuizada pela embargante e em trâmite na 10ª Vara Cível, o impugnante sustenta que inexiste identidade de causa de pedir e de objeto entre as demandas, razão pela qual não se configura conexão nos termos do artigo 103 do CPC. Afirma, ainda, que sequer foi citado na referida ação e que não há identidade plena entre as partes, de modo que também não há prevenção daquele juízo. No que se refere à acusação de litigância de má-fé, o impugnante a rechaça categoricamente, destacando que os documentos apresentados na execução são legítimos e preenchem todos os requisitos legais para serem considerados títulos executivos extrajudiciais, sendo descabida qualquer alegação de simulação ou falsidade. Por fim, impugna o pedido de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a embargante não garantiu o juízo, nem demonstrou qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução. Reforça que o título é líquido, certo e exigível, estando plenamente configurados os pressupostos para o prosseguimento da execução, sendo descabida a sustação do processo com base em mera expectativa de êxito nos embargos. Diante do exposto, o impugnante requer o indeferimento dos embargos, a improcedência das preliminares levantadas pela embargante e o prosseguimento da execução em seus regulares termos. O presente processo, que tramitava perante a 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo da Comarca de Salvador, em razão da decisão de IDs 326468988 e 326468989, que reconheceu a conexão existente com o processo nº 0062039-35.2011.8.05.0001, teve determinada a remessa dos autos para a 10ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo visando à análise conjunta dos processos. Instada no ID 326468997 para juntar cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo nº 0062039-35.2011.8.05.0001, bem como para se manifestar sobre a impugnação, a autora quedou-se inerte. Migração dos autos para o PJe, conforme documento de ID 326468275. Ao ID 407643849, foi determinado o apensamento aos autos principais, que anteriormente possuía a numeração 0323417-08.2011.8.05.0001, mas atualmente consta como 0092278-22.2011.8.05.0001. As partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de novas provas, conforme ID 492433458. Certidão de ID 492439031 juntando a sentença extintiva e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 0062039-35.2011.8.05.0001. Apelação interposta pela embargante no ID 495596124. A parte embargada requereu o desentranhamento da apelação anterior, por inexistência nos autos de sentença referente a este processo, bem como informou não possuir novas provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme petitório de ID 496604031. Relatados. Passo a decidir. Registro, de início, que não há sentença prolatada nos presentes autos com relação à lide aqui discutida, o que inviabiliza o recebimento da apelação equivocadamente interposta pela parte embargante (ID 495596124). Trata o presente, até o momento, de processo em que veiculados embargos à execução, em fase de conhecimento, pendentes de apreciação. Feito tal registro, do exame dos autos observo a desnecessidade de dilação probatória, estando o feito pronto para sentenciamento neste momento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares. No que se refere à ilegitimidade passiva arguida pela embargante, a alegação não merece prosperar, pois, conforme sustentado na impugnação, o embargado mantinha tratativas comerciais diretamente com o Sr. Geraldo, que se apresentava como preposto da própria embargante, sendo ele quem realizava as aquisições em nome da empresa no local da obra. Não consta dos autos qualquer documento que indicasse ao embargado a ausência de poderes de representação do Sr. Geraldo, tampouco qualquer notificação anterior à execução acerca de eventual descumprimento de ordens ou limitações contratuais entre a embargante e a subempreiteira. Em se tratando de relações empresariais, especialmente no fornecimento regular de materiais para obra, é razoável que o embargado confiasse na aparência de legitimidade das tratativas conduzidas com quem se apresentava como responsável pelas aquisições no canteiro de obras da embargante. Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à nulidade da citação por ausência de intimação pessoal alegada pelo embargado, que, por ser empresário individual, sustenta que a citação deveria ter ocorrido pessoalmente na figura de seu titular e não apenas mediante intimação dos advogados pelo Diário da Justiça Eletrônico, não assiste razão à alegação. O presente processo refere-se aos embargos à execução interpostos pela própria parte embargante (EMBRATEC). Assim, a alegação de nulidade da citação feita pela parte contrária (embargado/exequente) não se aplica ao rito dos embargos, os quais foram corretamente instruídos e acompanhados por procuradores regularmente constituídos. De mais a mais, eventual irregularidade quanto à citação na ação de execução já não subsiste, pois houve apresentação de embargos à execução, o que implica comparecimento voluntário e, portanto, supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Logo, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Passo ao exame do mérito. A embargante alega a inexistência de relação contratual com o embargado, sustentando que os títulos foram emitidos com base em transações simuladas, realizadas por terceiros sem poderes, não tendo havido entrega de materiais nem relação jurídica que fundamente a cobrança. Todavia, tais argumentos não merecem acolhida. A prova documental constante nos autos da execução demonstra a emissão de notas fiscais (307751417, 307751418, 307751423, 307751425, 307751428, 307751431, 307751433, 307751434 e 307751437), respectivas duplicatas mercantis em nome da embargante (307751443, 307751446 e 307751451) e recibo de entrega assinado pelo Sr. Geraldo, lastreadas na entrega de materiais diretamente vinculados à execução da obra sob sua responsabilidade. A alegação de que os materiais teriam sido adquiridos indevidamente por terceiros não se sustenta, uma vez que o embargante não logrou produzir prova eficaz da ausência de vínculo entre o Sr. Geraldo e sua empresa, tampouco apresentou elementos que infirmassem os documentos de cobrança emitidos pelo embargado. Pelo contrário, no próprio contrato, apresentado nos IDs 326468538, 326468539, 326468540 e 326468541, em sua cláusula 5ª, impõe-se como responsabilidade da contratada a contratação de equipe, bem como a aquisição de equipamentos e insumos, o que demonstra que a empresa autorizou o representante da empresa PSTC a adquirir os materiais. Assim, ainda que não fosse contratualmente estabelecido que a responsabilidade era da terceirizada, deve prevalecer a teoria da aparência, uma vez que o representante da outra empresa atuava como se preposto fosse. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. VALIDADE DO TÍTULO. ENTREGA COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A validade das duplicatas prescinde de aceite formal, desde que haja comprovação da entrega e recebimento da mercadoria e ausência de recusa expressa do sacado, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.474/68. (...) A teoria da aparência protege a boa-fé do credor, admitindo a validade do ato praticado por pessoa que, no contexto, aparenta ter poderes para representar a empresa. As notas fiscais que instruem a execução estão assinadas por pessoa que recebeu os produtos no endereço da empresa apelante, fato suficiente para a comprovação da entrega, sendo aplicável a teoria da aparência para reconhecer a regularidade do recebimento, mesmo que a assinatura aposta não seja do representante legal. (...) Recurso desprovido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.160207-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª Câmara Cível, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Além disso, as supostas declarações presentes nos IDs 326468837 e 326468840, de que se tratariam de aluguel de uma pá carregadeira e um caminhão, e não de fornecimento de materiais, foram impugnadas pelo embargado quanto à autenticidade das assinaturas nelas constantes, tendo sido requerida, inclusive, perícia grafotécnica. Não houve, por parte da embargante, impulso necessário para demonstrar a veracidade das declarações, configurando-se mera alegação desprovida de prova robusta. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as duplicatas mercantis regularmente emitidas, acompanhadas de notas fiscais e sem comprovação de vício, constituem título executivo extrajudicial válido e eficaz, nos termos do art. 784, I, do CPC. Assim, a embargante não demonstrou qualquer irregularidade que maculasse a validade ou exigibilidade dos títulos executados, tampouco comprovou a ausência da relação jurídica subjacente à dívida executada. Isto posto, dentre outros aspectos acima elencados, julgo IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução em apenso (processo nº 0092278-22.2011.8.05.0001), condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador/BA, 23 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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