Procedimento Comum Cível 0301748-05.2016.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301748-05.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALMIR JESUS DA COSTA INTERESSADO: MOVIDE PATRIMONIAL LTDA, PAULO CESAR SANTOS SA, VANSA CASSEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus Fórum Epaminondas Berbert de Castro Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro São Francisco, CEP 45655-900, Ilhéus-BA E-mail: [email protected] 0301748-05.2016.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança movida por Almir Jesus da Costa em face de Movide Patrimonial Ltda. e Vincent George Pierre Cassel. O autor afirma que celebrou contrato de empreitada para construir uma piscina, um deck e um bangalô no Sítio São Miguel, em Itacaré. Sustenta que, durante a execução dos trabalhos, surgiram necessidades técnicas adicionais em razão da instabilidade do terreno, bem como modificações no projeto, circunstâncias que teriam gerado serviços extras não pagos pelos réus. Os réus apresentaram contestação, alegando que a petição inicial é inepta e que as partes são ilegítimas. No mérito, argumentam que os valores contratados foram integralmente pagos. Sustentam, ainda, que o contrato exigia que qualquer alteração ou obra extra fosse formalizada por documento escrito, o que não teria ocorrido no caso. Passo a decidir as questões processuais pendentes. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Verifico que o contrato de empreitada que fundamenta a ação foi firmado entre a empresa Movide Patrimonial Ltda. e a pessoa jurídica Construtora Almir Jesus da Costa ME (ID 247388375). Contudo, a presente demanda foi proposta em nome da pessoa física de Almir Jesus da Costa. Embora exista relação entre o empresário individual e a pessoa física, a regularidade do processo exige que o polo ativo corresponda ao titular do contrato. Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial e regularize o polo ativo da demanda, sob pena de extinção do processo. Após a regularização, fica revogado o benefício da gratuidade de justiça, devendo o autor recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do réu Vincent George Pierre Cassel, considerando que a conratação se deu com a pessoa jurídica, e que a empresa ré se encontra em funcionamento, não havendo prova de dilapidação patrimonial a ensejar desconstituição da personalidade jurídica, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, determinando a extinção do feito em relação a referido réu Vincent. Com efetiva estabilização do decisum, exclua-se-o de cadastro de partes PJE. As questões de fato que serão objeto de prova consistem em verificar se foram executados serviços além daqueles previstos no contrato original, bem como analisar as condições do terreno que teriam justificado o reforço estrutural alegado. Ficam estabelecidos como pontos controvertidos: a) se houve autorização dos réus para a realização das obras extras; b) se o autor efetuou o pagamento de materiais por conta própria; c) qual o valor total dos serviços excedentes que teriam sido realizados. Assim, após o recolhimento de custas acima determinado, defiro a produção de prova documental suplementar, para que: 1. parte autora comprove: a) a efetiva prestação dos serviços extras alegados; b) os valores correspondentes a tais serviços; c) eventual autorização dos réus para a realização dessas obras. 2. A parte ré comprove que adimpliu integralmente o quanto contratado. Tudo feito, conclusos. Não sobrevindo a complementação/quitação das custas, conclusos para extinção. Ilhéus (BA), 12 de março de 2026 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

13/03/2026, 00:00

Publicação

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ALMIR JESUS DA COSTA INTERESSADO: MOVIDE PATRIMONIAL LTDA, PAULO CESAR SANTOS SA, VANSA CASSEL ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade da contestação, ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 0301748-05.2016.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da defesa de ID 503154654. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica VERA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA Analista Judiciário

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 00:00

Petição (Contestação)

30/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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