Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Ana Cristina Dos Santos Silva Advogado: Mizael Aquino Ramos (OAB:BA37573) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Interessado: Crescencia Maria Do Nascimento Advogado: Mizael Aquino Ramos (OAB:BA37573) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Interessado: Eliana Maria De Jesus Santos Conceicao Advogado: Mizael Aquino Ramos (OAB:BA37573) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Interessado: Ingrid Sacramento Conceicao Advogado: Mizael Aquino Ramos (OAB:BA37573) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Interessado: Jorge Barbosa Ursulano Advogado: Mizael Aquino Ramos (OAB:BA37573) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Interessado: Jose Olimpio Sousa Ramos Junior Advogado: Mizael Aquino Ramos (OAB:BA37573) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541)
Interessado: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0546920-69.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA e outros (5) Advogado(s): MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541)
INTERESSADO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR opôs Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, à sentença proferida por este juízo (ID 451081106), em face de ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA e outros. Alega a parte embargante que a sentença contém erro material no dispositivo, indicando o Estado da Bahia como credor dos honorários sucumbenciais, quando, na verdade, tal direito pertence ao Município de Salvador. Requer, assim, a correção do equívoco. Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu inerte (ID 477293738). Passa-se ao exame. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a possibilidade de oposição dos embargos de declaração sempre que presentes, em qualquer decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, tratando-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada. Nesse sentido, segue transcrição do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, verifico que o dispositivo da sentença proferida realmente apresenta erro material ao atribuir ao Estado da Bahia a qualidade de credor dos honorários sucumbenciais, quando deveria constar o Município de Salvador, que figura como parte na presente lide. Por conseguinte, há de se acolher os embargos de declaração opostos para corrigir o ato judicial nele questionado. CONCLUSÃO Ex positis, com fulcro no art. 1.022, III do CPC, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o erro material identificado no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, MUNICÍPIO DE SALVADOR, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, fixados no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 113954594), a obrigação fixada permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cad. 805.945-4
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0546920-69.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana