Procedimento Comum Cível 8000086-44.2020.8.05.0024 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000086-44.2020.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VIRGENS SILVA Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000086-44.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Cuida-se de negócio jurídico (empréstimo consignado) que a parte autora reputa não ter celebrado. Sendo assim, considero como questão controvertida a celebração ou não do negócio jurídico, pelo que a prova pericial é imprescindível ao desate da questão. Passo a adotar as seguintes providências: 1. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, com fundamento no art. 370 do CPC; 2. Fica nomeada como perita grafotécnica do Juízo a Sr. Neila Santos Ferreira e Silva, telefone 77 9 9146 6851, e-mail [email protected]. cadastrado (a) e habilitado (a) no sistema de apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 465, § 2º, do CPC, informar: 2.1. Aceite do encargo; 2.2. Currículo com comprovação da especialização; 2.3 Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico atualizado. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Em sendo a perícia determinada de ofício, e havendo parte beneficiária da gratuidade de justiça, parte do montante será custeado pelo programa instituído pela Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, até o limite previsto na resolução. 4. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze dias), com fundamento no art. 465, § 1º, do CPC: 4.1. Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; 4.2. Indicar assistente técnico; 4.3. Apresentar quesitos. 5. Após, intime-se o banco para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários em conta judicial. 6. Efetuado o depósito dos honorários periciais, determino a apresentação em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos demais documentos requisitados pelo perito, mediante termo de depósito do documento. 7. Quesitos do juízo: 7.1. Na situação em epígrafe, é possível realizar perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos? 7.2. A assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado dos autos proveio do punho do Requerente? 7.3. Com base no material fornecido para realização da presente perícia grafotécnica, a assinatura atribuída a parte Autora no contrato de empréstimo é falsa? 7.4. Comparadas as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo consignado com os documentos que instruem a exordial, pode-se afirmar guardarem diferenças? Em caso positivo, quais seriam as diferenças? 7.5. Há outros elementos de ordem técnica capazes de comprovar a existência de falsidade ou não na assinatura lançada no contrato de empréstimo, que se atribui ter sido exarada pela parte Autoral? 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o eventual assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme inteligência do § 1º, do art. 477, do CPC. 9. O respectivo laudo pericial deverá ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, contendo, em conformidade com o art. 473, CPC: 9.1. A exposição do objeto da perícia; 9.2. A análise técnica ou científica realizada pelo perito; 9.3. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; 9.4. Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. O prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que haja motivo justificado. Frise-se que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual essa decisão de organização e saneamento se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Após o transcurso dos prazos, retornem-me os autos conclusos. Por economia e celeridade, imprimo à presente decisão força de MANDADO e/ou OFÍCIO, acaso seja necessário. BELO CAMPO-BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 00:00

Perito

16/10/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA VIRGENS SILVA Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000086-44.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Cuida-se de negócio jurídico (empréstimo consignado) que a parte autora reputa não ter celebrado. Sendo assim, considero como questão controvertida a celebração ou não do negócio jurídico, pelo que a prova pericial é imprescindível ao desate da questão. Passo a adotar as seguintes providências: 1. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, com fundamento no art. 370 do CPC; 2. Fica nomeada como perita grafotécnica do Juízo a Sr. Neila Santos Ferreira e Silva, telefone 77 9 9146 6851, e-mail [email protected]. cadastrado (a) e habilitado (a) no sistema de apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 465, § 2º, do CPC, informar: 2.1. Aceite do encargo; 2.2. Currículo com comprovação da especialização; 2.3 Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico atualizado. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). Em sendo a perícia determinada de ofício, e havendo parte beneficiária da gratuidade de justiça, parte do montante será custeado pelo programa instituído pela Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, até o limite previsto na resolução. 4. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze dias), com fundamento no art. 465, § 1º, do CPC: 4.1. Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; 4.2. Indicar assistente técnico; 4.3. Apresentar quesitos. 5. Após, intime-se o banco para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários em conta judicial. 6. Efetuado o depósito dos honorários periciais, determino a apresentação em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos demais documentos requisitados pelo perito, mediante termo de depósito do documento. 7. Quesitos do juízo: 7.1. Na situação em epígrafe, é possível realizar perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos? 7.2. A assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado dos autos proveio do punho do Requerente? 7.3. Com base no material fornecido para realização da presente perícia grafotécnica, a assinatura atribuída a parte Autora no contrato de empréstimo é falsa? 7.4. Comparadas as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo consignado com os documentos que instruem a exordial, pode-se afirmar guardarem diferenças? Em caso positivo, quais seriam as diferenças? 7.5. Há outros elementos de ordem técnica capazes de comprovar a existência de falsidade ou não na assinatura lançada no contrato de empréstimo, que se atribui ter sido exarada pela parte Autoral? 8. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o eventual assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme inteligência do § 1º, do art. 477, do CPC. 9. O respectivo laudo pericial deverá ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, contendo, em conformidade com o art. 473, CPC: 9.1. A exposição do objeto da perícia; 9.2. A análise técnica ou científica realizada pelo perito; 9.3. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; 9.4. Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. O prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que haja motivo justificado. Frise-se que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual essa decisão de organização e saneamento se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Após o transcurso dos prazos, retornem-me os autos conclusos. Por economia e celeridade, imprimo à presente decisão força de MANDADO e/ou OFÍCIO, acaso seja necessário. BELO CAMPO-BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

24/10/2025, 00:00

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