Execução de Título Extrajudicial 8002664-71.2024.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002664-71.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002664-71.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para tomar ciência das informações constantes da consulta realizada, devendo requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 11 de maio de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002664-71.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados. Interpôs BANCO BRADESCO S/A, através de profissional legalmente habilitado, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com finalidade de sanar contradição/obscuridade/omissão havida(s) na Decisão de ID537599678. É o breve relatório. Decido. Os Embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre salientar que em sede de Embargos Declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 1.022, do CPC, de forma que, ao final, seja afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, havendo outros meios legais para tanto. No presente caso, constato que a irresignação do Embargante deve ser apreciada mediante a interposição do recurso adequado, tendo em vista que Embargos de Declaração não é a via adequada ao reexame da Decisão, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previsto na legislação em vigor. Assim, os presentes Embargos de Declaração devem ser julgados improcedentes, uma vez que a questão suscitada não se insere nas hipóteses legais supramencionadas, se prestando o presente recurso a discutir questões que fogem a alçada deste instrumento recursal. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 26 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002664-71.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Tendo em vista novo pedido de utilização do sistemas de busca pelo Exequente, é de se observar que os sistemas conveniados com o Tribunal, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. No entanto, a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos/bens, embora automática, deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto, a exemplo da demonstração pela parte credora de indícios de mudança na situação patrimonial da parte devedora ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre uma e outra diligência tudo para justificar a renovação da medida. Vale pontuar que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, o dever de promover, reiterada e injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados nos autos. Quanto a isso, colaciona-se ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA.... 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 001XXXX-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). No caso dos autos, não se está alcançando a eficiência necessária. Para mais disso, há de se observar o Princípio da Economia Processual, de modo que não é razoável que um processo tramite por anos a fio sem que se verifique a obtenção de efetividade na prestação jurisdicional, ocorrendo, assim, a eternização da demanda executiva. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos formulados. Ante todo o contexto processual, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, determino: 1) a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se, também, a prescrição; 2) ultrapassado o prazo de 01 (um) ano, o prazo prescricional voltará a correr. Sem prejuízo, não havendo, nesse prazo, notícia de bens a serem penhorados, arquivem-se os autos. 3) ultrapassado o prazo correspondente à obrigação exequenda, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual prescrição intercorrente, fazendo, em seguida, os autos conclusos para análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 9 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002664-71.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e examinados. Interpôs BANCO BRADESCO S/A, através de profissional legalmente habilitado, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com finalidade de sanar contradição/obscuridade/omissão havida(s) na Decisão de ID537599678. É o breve relatório. Decido. Os Embargos foram interpostos tempestivamente. Cumpre salientar que em sede de Embargos Declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 1.022, do CPC, de forma que, ao final, seja afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, havendo outros meios legais para tanto. No presente caso, constato que a irresignação do Embargante deve ser apreciada mediante a interposição do recurso adequado, tendo em vista que Embargos de Declaração não é a via adequada ao reexame da Decisão, pretensão que poderá ser perseguida com os recursos próprios, previsto na legislação em vigor. Assim, os presentes Embargos de Declaração devem ser julgados improcedentes, uma vez que a questão suscitada não se insere nas hipóteses legais supramencionadas, se prestando o presente recurso a discutir questões que fogem a alçada deste instrumento recursal. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos interpostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 26 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002664-71.2024.8.05.0110. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, LARA CASSIANE RAMOS SOARES D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Tendo em vista novo pedido de utilização do sistemas de busca pelo Exequente, é de se observar que os sistemas conveniados com o Tribunal, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. No entanto, a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos/bens, embora automática, deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto, a exemplo da demonstração pela parte credora de indícios de mudança na situação patrimonial da parte devedora ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre uma e outra diligência tudo para justificar a renovação da medida. Vale pontuar que a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, o dever de promover, reiterada e injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados nos autos. Quanto a isso, colaciona-se ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA.... 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 001XXXX-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). No caso dos autos, não se está alcançando a eficiência necessária. Para mais disso, há de se observar o Princípio da Economia Processual, de modo que não é razoável que um processo tramite por anos a fio sem que se verifique a obtenção de efetividade na prestação jurisdicional, ocorrendo, assim, a eternização da demanda executiva. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos formulados. Ante todo o contexto processual, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, determino: 1) a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo-se, também, a prescrição; 2) ultrapassado o prazo de 01 (um) ano, o prazo prescricional voltará a correr. Sem prejuízo, não havendo, nesse prazo, notícia de bens a serem penhorados, arquivem-se os autos. 3) ultrapassado o prazo correspondente à obrigação exequenda, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual prescrição intercorrente, fazendo, em seguida, os autos conclusos para análise. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irecê-BA, 9 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e outros Advogado(s): IGOR VICTOR DA SILVA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como IGOR VICTOR DA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA67381) DECISÃO Executados: a impenhorabilidade do valor (art. 833, X, CPC) e a inutilidade da penhora (art. 836, CPC). Quanto à alegada impenhorabilidade, o art. 833, X, do CPC estabelece ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência do STJ, de fato, ampliou o alcance desse dispositivo para proteger quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, desde que comprovado seu caráter de reserva para subsistência do devedor e sua família. Ocorre que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade recai sobre o Executado, nos termos expressos do art. 854, §3º do CPC: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso em análise, os Executados não apresentaram qualquer prova de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial. Limitaram-se a argumentar genericamente que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sem demonstrar que a conta onde ocorreu o bloqueio é utilizada para poupar recursos com a finalidade de subsistência. Ademais, o bloqueio foi realizado em conta bancária da pessoa jurídica Executada (GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA), e não da pessoa física. A proteção do mínimo existencial, fundamento teleológico da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se precipuamente às pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. Quanto à inutilidade da penhora (art. 836, CPC), embora o valor bloqueado seja efetivamente muito inferior ao montante da execução (menos de 1% do valor executado), a irrisoriedade do valor penhorado não impede a manutenção da constrição. Isto porque não se trata de hipótese legal de impenhorabilidade, e a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). O art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Embora o valor bloqueado (R$ 929,49) seja inferior às custas processuais, isso não significa necessariamente que o produto da execução será "totalmente absorvido" pelas custas, visto que estas poderão ser satisfeitas pelo próprio Exequente, que mantém interesse na constrição. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, tendo em vista que não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002664-71.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Trata-se de Impugnação à penhora apresentada por GALERIA PAPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e LARA CASSIANE RAMOS SOARES (Executados) contra bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD no valor de R$ 929,49 (novecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) em conta mantida na Caixa Econômica Federal, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A (Exequente). Os Executados alegam que: (i) não houve intimação válida para manifestação sobre o bloqueio; (ii) o valor bloqueado é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o art. 833, X, do CPC; (iii) o montante é insignificante frente ao valor da execução (R$ 121.212,62), sendo totalmente absorvido pelas custas processuais, o que tornaria inútil a penhora nos termos do art. 836 do CPC. Requerem, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores. Por sua vez, o Exequente argumenta que: (i) não há comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva para subsistência dos Executados, ônus que lhes competia; (ii) a jurisprudência pacificada do STJ exige a demonstração do caráter de reserva econômica para aplicação da impenhorabilidade; (iii) o princípio da efetividade processual autoriza a manutenção do bloqueio, independentemente do valor ser considerado irrisório em relação ao total da dívida. É o breve relatório. Decido. A questão controvertida reside na possibilidade de manutenção do bloqueio judicial de R$ 929,49 (novecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) realizado via SISBAJUD em conta bancária da pessoa jurídica Executada. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de intimação válida, embora os documentos dos autos demonstrem que o Exequente não recolheu as custas de intimação conforme determinado no despacho de ID464900369 e na certidão de publicação ID467853779, o fato é que os Executados tomaram conhecimento do bloqueio e apresentaram tempestivamente sua impugnação, suprindo eventual nulidade por ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §1º do CPC ("O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte"). No mérito, analiso as duas teses centrais apresentadas pelos Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos Executados e determino: I - A CONVERSÃO do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, §5º do CPC; II - A EXPEDIÇÃO de alvará para levantamento dos valores bloqueados (R$ 929,49) em favor do Exequente, conforme requerido, mediante transferência via PIX para a conta bancária indicada: Agência 4040, Conta nº 1-9, Banco 237/Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, observando-se que na transferência deve-se optar pela opção PIX - AGÊNCIA E CONTA, sem utilizar o CNPJ; III - A INTIMAÇÃO das partes desta decisão; IV - A INTIMAÇÃO do Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora. Irecê-BA, 16 de junho de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)