Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: Sergio De Oliveira Conceicao Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Patricia Mendes Felix (OAB:BA71360)
Embargado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011341-46.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EMBARGANTE: SERGIO DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121)
EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8011341-46.2023.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc...
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERGIO DE OLIVEIRA CONCEICAO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ambas as partes qualificadas nos autos. Requereu a gratuidade. Em petição de ID436220170, o advogado constituído requer a intimação pessoal do seu cliente em razão de não conseguir contato. Vieram os autos conclusos. Indefiro o requerimento de ID436220170, posto que cabe ao advogado manter contato com o seu cliente, mantendo atualizado o endereço, sob pena de presunção da validade das intimações (art.274 e parágrafo único, CPC). Passo apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho de ID415075000. Intimada para apresentação de documentação apta a comprovar a carência financeira alegada, conforme despacho retromencionado, a parte autora se manteve inerte. Desta forma, a parte autora não logrou êxito em comprovar sua alegada condição de carência financeira, em descumprimento ao despacho retromencionado, deixando de acostar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda na íntegra, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas de cartão de crédito e de concessionárias de serviço público, inviabilizando a verificação, por este juízo, da sua real condição financeira. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. CAMAÇARI/BA, 25 de Julho de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito