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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MARCIO OLEGARIO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARCIO OLEGARIO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de documentação

Juntada de Petição de comunicações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de MARCIO OLEGARIO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(29)