Execução Fiscal 0001202-06.2011.8.05.0036 - TJBA

Execução Fiscal 0001202-06.2011.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Flavio Alberto De Melo Araujo (OAB:BA27361) Executado: Uniao Molas Ltda Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.A UNIÃO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de UNIÃO MOLAS LTDA, valendo-se, para tanto, dos fundamentos jurídicos expostos na peça de ingresso, instruído o feito com Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) nº(s). 39.604.726-2 e 39.604.731-9.Verifico dos autos, porém, que o Exequente manifestou em Id 434432463 e requereu a extinção da presente execução fiscal, sem ônus, tendo em vista que o crédito exequendo foi extinto por prescrição intercorrente.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial.Decido.Desnecessário tecer maiores considerações, neste momento, sobre a chamada prescrição intercorrente, ante o seu reconhecimento pela Fazenda Pública, conforme asseverado na petição de Id 434432463, sendo, portanto, suficiente para declarar extinto o presente processo.POSTO ISSO, e pelo que mais dos autos consta, DECLARO a prescrição intercorrente da(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) nº(s). 39.604.726-2 e 39.604.731-9 com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com arrimo no art. 924, V do CPC e no art. 26 da Lei nº 6.830/80.Sem incidência de custas processuais e de honorários advocatícios (art. 921, § 5º do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/1980).Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos após cumpridas as formalidades legais.Sirva esta sentença como mandado, carta ou ofício, caso necessário.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 3 de dezembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO- Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001202-06.2011.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 00:00

Mero expediente

21/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Flavio Alberto De Melo Araujo (OAB:BA27361) Executado: Uniao Molas Ltda Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.A UNIÃO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de UNIÃO MOLAS LTDA, valendo-se, para tanto, dos fundamentos jurídicos expostos na peça de ingresso, instruído o feito com Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) nº(s). 39.604.726-2 e 39.604.731-9.Verifico dos autos, porém, que o Exequente manifestou em Id 434432463 e requereu a extinção da presente execução fiscal, sem ônus, tendo em vista que o crédito exequendo foi extinto por prescrição intercorrente.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial.Decido.Desnecessário tecer maiores considerações, neste momento, sobre a chamada prescrição intercorrente, ante o seu reconhecimento pela Fazenda Pública, conforme asseverado na petição de Id 434432463, sendo, portanto, suficiente para declarar extinto o presente processo.POSTO ISSO, e pelo que mais dos autos consta, DECLARO a prescrição intercorrente da(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s) nº(s). 39.604.726-2 e 39.604.731-9 com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com arrimo no art. 924, V do CPC e no art. 26 da Lei nº 6.830/80.Sem incidência de custas processuais e de honorários advocatícios (art. 921, § 5º do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/1980).Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos após cumpridas as formalidades legais.Sirva esta sentença como mandado, carta ou ofício, caso necessário.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 3 de dezembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO- Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001202-06.2011.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité

16/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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