Cumprimento de sentença 0326288-35.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0326288-35.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0326288-35.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA Demandado: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do trânsito em julgado certificado no ID 516383114, e, para querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 05 dias, possibilitando o arquivamento do feito. Salvador, Bahia, 26 de agosto de 2025 Marcela Félix Lavigne Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS/Importação] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0326288-35.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que extinguiu esta fase de cumprimento de sentença, lançada no ID 470516026, sob o argumento de que estaria eivada de omissão. Intimado, o Ente se manifestou, consoante ID 485233248, requerendo a rejeição dos Aclaratórios. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. É sabido que a oposição do presente recurso horizontal encontra respaldo nas hipóteses previstas do art. 1.022 do CPC, ou seja, nas situações em que houver obscuridade, contradição ou omissão no comando judicial objurgado, possuindo, assim, um caráter integrativo ou aclaratório. Admite-se, ainda, a utilização do referido meio processual com o intuito de corrigir evidente erro material, servindo, desta forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. E, excepcionalmente, poderão ser conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No caso em apreço, o Embargante intenta, através dos Embargos de Declaração, a correção de alegada omissão na decisão, uma vez que este Juízo não teria observado a impossibilidade de sua condenação em honorários de sucumbência, para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de impugnação. Ocorre que, os Aclaratórios não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Dos próprios argumentos despendidos nos Embargos de Declaração, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n. 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção parcial ou total do processo, tendo como base apenas a parcela controvertida do débito (Temas n. 409 e 410 do STJ)". (AgInt no REsp n. 2.109.647/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso dos autos, a parte Embargante somente promoveu o pagamento dos honorários sucumbenciais perseguidos pelo Ente após o transcurso do prazo fixado pela legislação, de modo que perfeitamente cabível, no caso concreto, a sua condenação em honorários de sucumbência para esta fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS/Importação] Parte Ativa: diante do exposto, REJEITO o recurso, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0326288-35.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que extinguiu esta fase de cumprimento de sentença, lançada no ID 470516026, sob o argumento de que estaria eivada de omissão. Intimado, o Ente se manifestou, consoante ID 485233248, requerendo a rejeição dos Aclaratórios. O feito foi posto em conclusão. É o relatório. Decido. É sabido que a oposição do presente recurso horizontal encontra respaldo nas hipóteses previstas do art. 1.022 do CPC, ou seja, nas situações em que houver obscuridade, contradição ou omissão no comando judicial objurgado, possuindo, assim, um caráter integrativo ou aclaratório. Admite-se, ainda, a utilização do referido meio processual com o intuito de corrigir evidente erro material, servindo, desta forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. E, excepcionalmente, poderão ser conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No caso em apreço, o Embargante intenta, através dos Embargos de Declaração, a correção de alegada omissão na decisão, uma vez que este Juízo não teria observado a impossibilidade de sua condenação em honorários de sucumbência, para a fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de impugnação. Ocorre que, os Aclaratórios não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Dos próprios argumentos despendidos nos Embargos de Declaração, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n. 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção parcial ou total do processo, tendo como base apenas a parcela controvertida do débito (Temas n. 409 e 410 do STJ)". (AgInt no REsp n. 2.109.647/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso dos autos, a parte Embargante somente promoveu o pagamento dos honorários sucumbenciais perseguidos pelo Ente após o transcurso do prazo fixado pela legislação, de modo que perfeitamente cabível, no caso concreto, a sua condenação em honorários de sucumbência para esta fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [ICMS/Importação] Parte Ativa: diante do exposto, REJEITO o recurso, mantendo inalterada a sentença. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

09/06/2025, 00:00

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