Execução Fiscal 0805789-36.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0805789-36.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: EDSON GONCALVES VILAS BOAS - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0805789-36.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ESCOLA REI DAVI LTDA Advogado(s): I R APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. RECOLHIMENTO BIENAL. VERIFICAÇÃO. ARTS. 233, II E 234, CTRMS. DECRETO Nº 17.671/06, ART. 36. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITOS EXECUTADOS. HIGIDEZ. COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I - Nos termos do artigo 233, II c/c artigo 234 da Lei nº 7.186/06, do Município de Salvador, quando o contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, deve ser realizada, de ofício, a baixa da inscrição no Cadastro Geral de Atividades II - Verificada, todavia, a celebração de parcelamentos pela contribuinte, nos anos de 2020 e 2021, e o adimplemento de algumas das parcelas dos acordos, conclui-se inexistir inatividade da empresa, apta a fazer incidir, sobre ela, a previsão do artigo 234 do CTRMS. III - Afastada a incidência dos dispositivos mencionados, impositiva é a reforma da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem, onde a execução fiscal deve prosseguir regularmente. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0805789-36.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0805789-36.2017.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e como Apelada ESCOLA REI DAVI LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Escola Rei Davi Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0805789-36.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ESCOLA REI DAVI LTDA Advogado(s): **** DESPACHO Ao perlustrar os autos, e em consulta ao Sistema PJE, cujas informações são extraídas da base de dados da Receita Federal, constato haver divergência entre o nome indicado na petição inicial como sendo o da parte executada, aqui recorrida (EDSON GONÇALVES VILAS BOAS – ME), e aquele constante no cadastro do processo (ESCOLA REI DAVI LTDA.), ainda que apresentem o mesmo CNPJ (11.422.456/0001-66). Isto posto, concedo prazo de 15 (quinze) dias ao Município de Salvador, a fim de que esclareça a incongruência referenciada. Voltem-me conclusos, após. Salvador, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 0805789-36.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

16/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

04/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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