Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Vinicius Curi De Souza Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Alberto Lima De Castro Conceicao Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Maria Clara Sandes Seixas Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Danilo Evangelista Simoes Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Hecio Bruno De Oliveira Silva Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Tiago Souto Ribeiro Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Tiago Bentes Araujo Pinto Gondim Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Veronica De Cerqueira Lima Antunes Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Silvia Da Costa Santos Cheab Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Samara Almeida Lima Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Renato Resende Riquette Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Deise De Jesus Silva Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Carolina Cotrim Telles Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Katia Borges Martinho Amaral De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Antonio Carlos Nogueira De Oliveira Santana Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Angela Gomes Santiago Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Alberico Luiz Carneiro Barreto Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Rodrigo Souza Dantas Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Ariela De Almeida Serra Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Alexandre Augusto Ferreira Matias Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Ricardo Oliveira Franca Rocha Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Bruno Miranda Novaes Barbosa Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Paula Fonseca Camera Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Monise Jaquetto Canal Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Liziane Moreira Lisboa Dorea Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Liane Fonseca Camera Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Isabel Adriana Campos Rocha Arruti Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Gustavo Franco Correa Hespanhol Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Arlene Oliveira Da Silva Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Alessandra Reboucas Vieira De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Vanessa Rodrigues De Deus Garrido Sales Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelante: Thiago Teles Requiao Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A)
Apelado: Estado Da Bahia Advogado: Sissi Andrade Macedo (OAB:BA19283-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515355-87.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: VINICIUS CURI DE SOUZA e outros (31) Advogado(s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20073-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SISSI ANDRADE MACEDO (OAB:BA19283-A) DESPACHO Acolho o parecer preliminar da Procuradoria de Justiça para determinar à Secretaria desta Terceira Câmara que certifique a tempestividade da apelação de id. 45403117, considerando a certidão de id. 45403197 atestando o decurso do prazo legal para apresentação de recurso e o trânsito em julgado da sentença proferida. Em seguida, com ou sem manifestação encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, a fim de que se manifeste no prazo de 30(trinta) dias, a teor do art. 178, caput, NCPC1, ressaltando que, na hipótese de requerimento de diligência, deverá o ilustre membro do parquet posicionar-se também sobre o mérito da demanda, sob pena de preclusão. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 09 de dezembro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora 1Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 0515355-87.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça