Monitória 8002006-92.2023.8.05.0074 - TJBA

Monitória 8002006-92.2023.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Representante(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: THAIS DE OLIVEIRA POLICARPO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA MONITÓRIA n. 8002006-92.2023.8.05.0074 Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar em qual(is) dos endereços listados nos resultados das pesquisas eletrônicas realizadas pretende seja realizada a diligência, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DIAS D'AVILA/BA, 2 de junho de 2026.RAFAEL OLIVEIRA MENDONCA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: THAIS DE OLIVEIRA POLICARPO DESPACHO Proceda-se à busca do endereço atualizado do RÉU através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Localizado o endereço, cumpra-se o(a) despacho/decisão anterior (citação/intimação do Réu). PIC. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: [email protected] Processo nº: 8002006-92.2023.8.05.0074 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Tarifas]

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002006-92.2023.8.05.0074. AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: THAIS DE OLIVEIRA POLICARPO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) [Tarifas] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Intime-se a parte exequente/autora para tomar conhecimento do retorno do AR e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Dias D'Ávila, 20 de outubro de 2025. Bel. Ubirajara Souza Santos, Diretor de secretaria, digitei e assinei eletronicamente.

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

21/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Thais De Oliveira Policarpo Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Nos termos do art. 99, §3º do CPC, a presunção de veracidade ao pedido de gratuidade só vale para pessoas físicas. Ademais, o fato da pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não tem o condão de demonstrar a hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido é o entendimento do STJ acerca da matéria, conforme explanado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça". (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1697521/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0102196-5. T4 - QUARTA TURMA. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). DJe 02/12/2020). No caso em tela, a parte autora não trouxe prova do alegado, pelo que deve recolher as custas devidas ou apresentar provas, no prazo de 15 dias, sob risco de cancelamento da distribuição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8002006-92.2023.8.05.0074 Monitória Jurisdição: Dias D'avila Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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