Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005510-02.2023.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005510-02.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8005510-02.2023.8.05.0141. REQUERENTE: REQUERENTE: EVANILDA LIMA FREIRE REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: expedido o ofício precatório de Id 547072576, proceda a Secretaria à suspensão do presente cumprimento de sentença, promovendo o lançamento do movimento código 15247 (por expedição de precatório), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. Após, intimem-se os Litigantes, dando-lhes ciência, bem como para informar-lhes que, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TJBA nº 15/2020, o protocolamento do precatório é feito EXCLUSIVAMENTE por advogado(a) com procuração outorgada pela parte credora/beneficiária, através do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 2º grau. Jequié/BA, 27 de março de 2026. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVANILDA LIMA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: intimação das partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias sobre o ofício Precatório de id 547072576, conforme disposto no art. 7º, parágrafo 5º da Resolução nº 303 do CNJ. Jequié-Ba, 10 de março de 2026 Pedro Paulo dos Santos Júnior Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVANILDA LIMA FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: intimação das partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias sobre o ofício Precatório de id 547072576, conforme disposto no art. 7º, parágrafo 5º da Resolução nº 303 do CNJ. Jequié-Ba, 10 de março de 2026 Pedro Paulo dos Santos Júnior Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVANILDA LIMA FREIRE Advogado(s): DANIEL ANDRADE MATOS JUNIOR (OAB:BA44793) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO registrado(a) civilmente como RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005510-02.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Vistos e examinados. O Município de Jequié apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 486443416), alegando, em síntese, excesso de execução. Houve manifestação da parte exequente (ID 486836685) concordando com a argumentação e com os cálculos apresentados pelo Município de Jequié. Vieram os autos conclusos para decisão. Passo a decidir. O executado insurge-se contra os cálculos da parte autora, sob o fundamento de que seria excesso de execução, apresentando, na oportunidade, os cálculos que entende corretos. Por sua vez, a Autora-exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município de Jequié, requerendo a expedição do precatório. Compulsando os autos, verifico que as partes concordam quanto à quantia exequenda, não havendo mais controvérsias a serem dirimidas. Diante do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Fazenda Pública do Município de Jequié, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Homologo os cálculos apresentados pela parte e fixo o quantum debeatur em R$ 98.555,57 (noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), devendo o valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Determino a expedição do respectivo ofício requisitório - precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante apurado e a legislação aplicável - em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC; do art. 100 da Constituição Federal; do art. 1º da Lei Estadual nº 9.446/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.260/2020); e da Instrução Normativa nº 01/2018 - Presidência do TJBA e suas alterações posteriores. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses a contar da entrega da requisição ao ente devedor (art. 535, §3º, II, CPC). Antes do envio do ofício requisitório, intimem-se as partes (por meio de seus procuradores e/ou sucessores habilitados) para ciência e conferência do teor do ofício, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "a", da Instrução Normativa nº 01/2018 - Presidência do TJBA. Após a expedição do requisitório e decorrido o prazo para manifestação das partes, suspenda-se o feito, com o lançamento do código de movimentação correspondente (Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 19/2023). Em se tratando de RPV, o ente público deverá informar e comprovar o depósito do valor requisitado no prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento. Não havendo comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal sem comprovação do depósito, intime-se a exequente para, em 5 dias, recolher as custas do sequestro da quantia exequenda (via SISBAJUD), salvo se beneficiária da gratuidade de justiça ou de isenção legal do procedimento. Após o bloqueio, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo comprovação do pagamento, expeça-se o respectivo alvará em favor do exequente, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após o levantamento integral dos valores e pagamento de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente como mandado, ofício e termo, para o célere cumprimento das providências cabíveis. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

19/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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