Execução de Título Extrajudicial 8006729-34.2021.8.05.0072 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006729-34.2021.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (OAB:RJ82139), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272) EXECUTADO: TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO - CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAVIA MENDES DA SILVA (OAB:BA82767) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006729-34.2021.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO - CRUZ DAS ALMAS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 7.539,32 (sete mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), referente ao inadimplemento de prêmios de seguro saúde vencidos em 25/11/2020 e 25/12/2020 (ID 153458921). Devidamente citado, o executado/excipiente apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 508434165). Em síntese, arguiu a nulidade da execução por inexistência de título exigível, sob o fundamento de que o contrato fora regularmente cancelado em 06/11/2020, antes do vencimento das parcelas cobradas. Juntou, para tanto, o comprovante de solicitação de cancelamento eletrônico (ID 508442406). Alegou, ainda, a abusividade de reajustes aplicados. Intimada, a exequente/excepta apresentou impugnação (ID 524807895), defendendo a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança com base na cláusula de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial admitida em casos excepcionais, quando a matéria arguida for de ordem pública ou puder ser demonstrada de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de inexigibilidade do título por cancelamento prévio do contrato é matéria que afeta a própria higidez da execução, enquadrando-se no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento este perfeitamente extensível à execução civil comum. Considerando que o executado/excipiente instruiu o incidente com documento idôneo de cancelamento (ID 508442406), a matéria prescinde de prova pericial ou testemunhal, autorizando o conhecimento do pleito por esta via. 2.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança das mensalidades com vencimento em 25/11/2020 e 25/12/2020. O documento de ID 508442406 demonstra, de forma inequívoca, que o executado/excipiente protocolou o pedido de cancelamento do plano de saúde em 06/11/2020. A exequente/excepta, por sua vez, não nega o recebimento do pedido, mas ancora sua pretensão na suposta validade de uma cláusula de "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias, que obrigaria o contratante ao pagamento das mensalidades subsequentes ao pedido de distrato. Ocorre que tal exigência carece de sustentáculo legal, considerando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa n.º 455/2020, de 30 de março de 2020, revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 - dispositivo que servia de base para a exigência do aviso prévio de 60 (sessenta) dias em contratos coletivos. Nesse diapasão, operado o cancelamento em 06/11/2020, a relação contratual extinguiu-se naquela data, ante a vigência da Resolução Normativa n.º 455/2020. As faturas vencidas em 25/11/2020 e 25/12/2020 referem-se a período em que o contrato já não mais vigia por iniciativa do executado. Cobrar por tais períodos configura enriquecimento sem causa da operadora e violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Portanto, o título que embasa a presente execução carece de exigibilidade, vício este que atrai a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 783, ambos do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a prova pré-constituída do cancelamento do plano e a flagrante falta de exigibilidade do título, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÃO DE PROTESTO - CRUZ DAS ALMAS, para reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (título executivo exigível). Condeno a exequente/excepta ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono do executado/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 00:00

Publicação

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO - CRUZ DAS ALMAS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025, que dispõe a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias e Servidores lotados na unidade judiciária, independentemente de despacho/decisão judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, PROMOVO o seguinte ato: INTERESSE NO FEITO: INTIMO a parte para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo o caso de continuidade, a parte interessada deverá promover o adequado impulsionamento dos autos, por meio de peticionamento apropriado, indicando ou requerendo as providências que deverão ser adotadas por este Juízo. Cruz das Almas/BA, 30 de setembro de 2025. ENI MARCAL DE CARVALHO SCHAFER PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS PROCESSO Nº 8006729-34.2021.8.05.0072

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: TABELIONATO DE NOTAS COM FUNCAO DE PROTESTO - CRUZ DAS ALMAS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 05/2025, que dispõe a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias e Servidores lotados na unidade judiciária, independentemente de despacho/decisão judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, PROMOVO o seguinte ato: INTERESSE NO FEITO: INTIMO a parte para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo o caso de continuidade, a parte interessada deverá promover o adequado impulsionamento dos autos, por meio de peticionamento apropriado, indicando ou requerendo as providências que deverão ser adotadas por este Juízo. Cruz das Almas/BA, 30 de setembro de 2025. ENI MARCAL DE CARVALHO SCHAFER PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS PROCESSO Nº 8006729-34.2021.8.05.0072

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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