Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8109683-75.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8109683-75.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA Advogado(s): ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA (OAB:BA63802) REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA e outros Advogado(s): BARBARA BELMIRA DE SOUZA SANTOS (OAB:BA42621) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, sala 203, Imbuí, Salvador-BA, CEP: 41.720-4000. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8109683-75.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Diante da petição da parte acionada no ID. 532114394, bem assim o o que mais dos autos consta, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de arquivamento Publique-se. Intimem-se. Salvador-BA, data e horário conforme assinatura eletrônica. ANA MARIA SILVA ARAÚJO DE JESUS Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA Advogado(s): ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA (OAB:BA63802) REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA e outros Advogado(s): BARBARA BELMIRA DE SOUZA SANTOS (OAB:BA42621) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8109683-75.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Descontos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em face de PREVNORDESTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DA BAHIA e ESTADO DA BAHIA. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual efetiva, e que foram realizados descontos indevidos em seu contracheque referentes à previdência complementar, sem sua anuência. Requer a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES. De logo, assiste razão à PREVNORDESTE quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente da contestação da PREVNORDESTE (Id. 46288146), o enquadramento do servidor no regime de previdência complementar é feito exclusivamente pelo Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB. A PREVNORDESTE apenas recebe os dados cadastrais e financeiros dos servidores que foram enquadrados pelo Estado da Bahia no regime de previdência complementar. Não possui qualquer ingerência sobre a inclusão ou exclusão dos servidores no sistema, tampouco sobre os descontos efetuados em folha de pagamento. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora requereu gratuidade da justiça, instruindo os autos com contracheques que comprovam a pretensão. Contudo, neste passo, precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ultrapassados pontos preliminares, vamos ao mérito. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se, em relação ao Estado, à legalidade dos descontos realizados a título de previdência complementar e eventual dano moral daí decorrente. Conforme alegação das Rés, a parte autora foi admitida em após a vigência do Regime de Previdência Complementar no Estado da Bahia. No caso concreto, verifica-se que a autora passou a perceber remuneração superior ao teto do RGPS conforme demonstrado na contestação da PREVNORDESTE), o que ensejou sua inscrição automática no plano de benefícios. Em sua contestação a Ré PREVNORDESTE, aludiu em contestação que: A Autora ingressou no serviço público com remuneração inferior ao teto salarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no entanto cabe relatar que em julho/2023 a Autora recebeu remuneração no montante de R$7.541,48. As verbas indenizatórias não são aplicadas na base de cálculo de contribuições previdenciárias, com isto, a mencionada remuneração subtraída do auxílio alimentação e auxílio transporte, cujos montantes foram de R$96,00 e R$46,24, respectivamente, totalizaram R$7.399,24. Ainda assim o valor da remuneração da Autora não ultrapassou teto salarial do RGPS, no entanto em agosto/2023 a remuneração da Autora foi acrescida de adicional noturno no montante de R$143,99 referente ao mês de julho/2023 (R$7.399,24 + R$143,99 = R$7.543,23) ultrapassando o teto do RGPC, que no exercício de 2023 foi estabelecido em R$7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos) (Contestação ID nº 463464824 p.11) Tais afirmações entregariam à autora um desconto em caráter obrigatório por adesão na previdência complementar, contudo, a Lei que institui o Regime diferenciado diz o seguinte: DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 1º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação, pelo órgão fiscalizador, da autorização de aplicação do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei, ou da data da contratação prevista no § 8º do mesmo art. 4º. § 2º São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado da Bahia: I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, civis e militares, incluídos os servidores das autarquias e fundações estatais de direito público; II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo; III - os membros da Magistratura e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário; IV - os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público do Estado da Bahia - MPE; V - os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas do Estado - TCE; VI - os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM; VII - os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE; VIII - os empregados da Entidade a que se refere o art. 4º desta Lei. § 3º A adesão do servidor ao Regime de Previdência Complementar dependerá de prévia e expressa opção a um dos planos de benefícios acessíveis ao participante oferecidos pelo novo regime. § 4º Também poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2º deste artigo, que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação, pelo órgão fiscalizador, da autorização de aplicação do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei, ou da data da contratação prevista no § 8º do mesmo art. 4º. § 5º O prazo para a opção de que trata o § 4º será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida no § 1º, todos deste artigo. § 6º O exercício da opção a que se refere o § 4º deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, qualquer contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no período anterior à adesão. § 7º As condições para a adesão e as características dos planos serão definidas em regulamento. Grifo nosso). Da leitura da lei é expressas as palavras "caráter facultativo" e mediante livre, prévia e expressa opção", neste sentido a lei é constitucional, vez que, a Constituição Federal determina: CF/88 Art. 40. (...) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifos nossos). Assim, notadamente a previdência complementar tem caráter excepcional e facultativo, sua inclusão sem consentimento livre e expresso é irregular e ilegal. Neste sentido merece guarida o requerimento de suspensão do desconto ilegal, bem como, deve ser restituídos eventuais valores descontados. Quanto ao pedido de condenação por dano extrapatrimonial, ao meu sentir não merece prosperar a pretensão autoral. O mero desconto de valores, não são por si comprobatórios dos danos morais, vez que mostram o autor narrando sua versão dos fatos sem a comprovação das lesões materiais e morais alegados. Pois bem, conforme vem se pronunciando a doutrina e jurisprudências, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados nos autos, que a parte Autora não sofreu danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo-se constatar que, de fato, o que sofreu foram chateações e aborrecimentos, o que não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifos nossos) Por fim, confirmo a adesão ilegal, porém não prosperam os alegados danos morais conforme supramencionado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à PREVNORDESTE, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para, determinar a imediata SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, condeno a O ESTADO DA BAHIA ao ressarcimento de eventuais valores pagos - Prescritos os valores descontados antes de 12/08/2019. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE, o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Réu, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

Expedida/Certificada

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA Advogado(s): ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA (OAB:BA63802) REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - PREVBAHIA e outros Advogado(s): BARBARA BELMIRA DE SOUZA SANTOS (OAB:BA42621) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8109683-75.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Descontos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RENATA MARQUES PEREIRA SOUZA em face de PREVNORDESTE - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DA BAHIA e ESTADO DA BAHIA. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual efetiva, e que foram realizados descontos indevidos em seu contracheque referentes à previdência complementar, sem sua anuência. Requer a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação. Réplica apresentada. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES. De logo, assiste razão à PREVNORDESTE quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente da contestação da PREVNORDESTE (Id. 46288146), o enquadramento do servidor no regime de previdência complementar é feito exclusivamente pelo Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB. A PREVNORDESTE apenas recebe os dados cadastrais e financeiros dos servidores que foram enquadrados pelo Estado da Bahia no regime de previdência complementar. Não possui qualquer ingerência sobre a inclusão ou exclusão dos servidores no sistema, tampouco sobre os descontos efetuados em folha de pagamento. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora requereu gratuidade da justiça, instruindo os autos com contracheques que comprovam a pretensão. Contudo, neste passo, precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Ultrapassados pontos preliminares, vamos ao mérito. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se, em relação ao Estado, à legalidade dos descontos realizados a título de previdência complementar e eventual dano moral daí decorrente. Conforme alegação das Rés, a parte autora foi admitida em após a vigência do Regime de Previdência Complementar no Estado da Bahia. No caso concreto, verifica-se que a autora passou a perceber remuneração superior ao teto do RGPS conforme demonstrado na contestação da PREVNORDESTE), o que ensejou sua inscrição automática no plano de benefícios. Em sua contestação a Ré PREVNORDESTE, aludiu em contestação que: A Autora ingressou no serviço público com remuneração inferior ao teto salarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no entanto cabe relatar que em julho/2023 a Autora recebeu remuneração no montante de R$7.541,48. As verbas indenizatórias não são aplicadas na base de cálculo de contribuições previdenciárias, com isto, a mencionada remuneração subtraída do auxílio alimentação e auxílio transporte, cujos montantes foram de R$96,00 e R$46,24, respectivamente, totalizaram R$7.399,24. Ainda assim o valor da remuneração da Autora não ultrapassou teto salarial do RGPS, no entanto em agosto/2023 a remuneração da Autora foi acrescida de adicional noturno no montante de R$143,99 referente ao mês de julho/2023 (R$7.399,24 + R$143,99 = R$7.543,23) ultrapassando o teto do RGPC, que no exercício de 2023 foi estabelecido em R$7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos) (Contestação ID nº 463464824 p.11) Tais afirmações entregariam à autora um desconto em caráter obrigatório por adesão na previdência complementar, contudo, a Lei que institui o Regime diferenciado diz o seguinte: DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 1º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação, pelo órgão fiscalizador, da autorização de aplicação do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei, ou da data da contratação prevista no § 8º do mesmo art. 4º. § 2º São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado da Bahia: I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, civis e militares, incluídos os servidores das autarquias e fundações estatais de direito público; II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo; III - os membros da Magistratura e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário; IV - os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público do Estado da Bahia - MPE; V - os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas do Estado - TCE; VI - os Conselheiros e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM; VII - os membros e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE; VIII - os empregados da Entidade a que se refere o art. 4º desta Lei. § 3º A adesão do servidor ao Regime de Previdência Complementar dependerá de prévia e expressa opção a um dos planos de benefícios acessíveis ao participante oferecidos pelo novo regime. § 4º Também poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2º deste artigo, que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicação, pelo órgão fiscalizador, da autorização de aplicação do regulamento do plano de benefícios da entidade a que se refere o art. 4º desta Lei, ou da data da contratação prevista no § 8º do mesmo art. 4º. § 5º O prazo para a opção de que trata o § 4º será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data estabelecida no § 1º, todos deste artigo. § 6º O exercício da opção a que se refere o § 4º deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, qualquer contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no período anterior à adesão. § 7º As condições para a adesão e as características dos planos serão definidas em regulamento. Grifo nosso). Da leitura da lei é expressas as palavras "caráter facultativo" e mediante livre, prévia e expressa opção", neste sentido a lei é constitucional, vez que, a Constituição Federal determina: CF/88 Art. 40. (...) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifos nossos). Assim, notadamente a previdência complementar tem caráter excepcional e facultativo, sua inclusão sem consentimento livre e expresso é irregular e ilegal. Neste sentido merece guarida o requerimento de suspensão do desconto ilegal, bem como, deve ser restituídos eventuais valores descontados. Quanto ao pedido de condenação por dano extrapatrimonial, ao meu sentir não merece prosperar a pretensão autoral. O mero desconto de valores, não são por si comprobatórios dos danos morais, vez que mostram o autor narrando sua versão dos fatos sem a comprovação das lesões materiais e morais alegados. Pois bem, conforme vem se pronunciando a doutrina e jurisprudências, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja no dano moral, somente devendo ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados nos autos, que a parte Autora não sofreu danos que viessem a abalar quaisquer de seus direitos da personalidade, podendo-se constatar que, de fato, o que sofreu foram chateações e aborrecimentos, o que não configura o dano moral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO (CARRO NOVO). CONSERTO NÃO REALIZADO E UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES NÃO ORIGINAIS. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. Embora não seja possível o reexame fático-probatório por expressa vedação do Enunciado n. 7/STJ, é possível, por medida de direito, a revaloração probatória, quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor. Precedentes. 3. Demonstrada, inclusive com prova pericial, a ocorrência de fato ensejador de dano moral, a consequência inevitável é a reparação respectiva. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1159867/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) (grifos nossos) Por fim, confirmo a adesão ilegal, porém não prosperam os alegados danos morais conforme supramencionado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à PREVNORDESTE, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para, determinar a imediata SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, condeno a O ESTADO DA BAHIA ao ressarcimento de eventuais valores pagos - Prescritos os valores descontados antes de 12/08/2019. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE, o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Réu, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

21/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(23)