Execução de Título Extrajudicial 0500095-67.2015.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500095-67.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Representante(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: A P MORAES MONTEIRO TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) Representante(s): ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE (OAB:BA53186) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500095-67.2015.8.05.0022 Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 16 (quinze) dias, instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme art. 524, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Joventina Maria Sales Neta Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 00:00

Publicação

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

08/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR EXECUTADO: A P MORAES MONTEIRO TRANSPORTES LTDA - ME, ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE, JEAN PAULO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamado: ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0500095-67.2015.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALDIVANIA PERPÉTUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE e JEAN PAULO DE ANDRADE, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de A P MORAES MONTEIRO TRANSPORTES LTDA - ME, pelas razões expostas na inicial e documentos que acompanharam. Os excipientes alegam, em síntese, a ausência de citação válida da empresa devedora principal; a tentativa de execução direta contra os sócios, sem qualquer demonstração de desconsideração da personalidade jurídica; que o processo tramitou por anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente; que o prazo prescricional de 5 anos também foi ultrapassado em relação aos próprios títulos executados, cujos vencimentos ocorreram entre 2015 e 2019. Impugnação à exceção em ID. 486853615. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa incidental das ações de execução que tem por finalidade submeter ao conhecimento do Magistrado matérias de ordem pública ou passíveis de reconhecimento ex officio, desde que instruídos por prova pré-constituída, independentemente de penhora ou embargos, e em qualquer fase do processo, senão vejamos: "Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013, ementa parcial). Fredie Didier Júnior, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira lecionam sobre o tema: "[...] A 'exceção de pré-executividade' surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída." (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 5, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390) Assinaladas tais premissas e observada a coerência da exceção em tela, passo a verificar as razões suscitadas na referida peça. DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS Os excipientes argumentam a ausência de citação válida da empresa executada tendo em vista a tentativa de citação dela na pessoa dos sócios, e a execução diretamente contra os sócios, sem que tenha havido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da detida análise dos autos, é incontroversa as diversas tentativas do exequente em promover a citação da empresa executada, corroborada pelos mandados devolvidos negativamente em IDs. 390627247, 448715891, 469410270, 421019042, 296460900 e ss, e as consultas de endereços realizadas através dos sistemas conveniados em IDs. 381511320 e 381511321 que, embora diligenciados, não lograram êxito. Além disso, verifica-se do Comprovante de Situação Cadastral juntado sob ID. 296460092 que a empresa executada já não exerce suas atividades, pois encontra-se com a situação cadastral "Inapta" perante a Receita. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que a citação da pessoa jurídica por meio de seus sócios é admitida quando demonstrado que se trata do único meio viável para o aperfeiçoamento da relação processual. No caso dos autos, constatado o encerramento das atividades da empresa em sua sede e sendo desconhecido seu novo endereço, é válido admitir a citação na pessoa de seus sócios. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo nosso) (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Além disso, nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, conforme colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço do representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(grifo nosso) (TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE. A citação por edital, prevista no art. 256 do CPC, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. (grifo nosso) (TJ-MG - AC: 10000220371389001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022) Ante o exposto, rejeito os argumentos dos excipientes e reconheço a validade da citação da empresa executada, na pessoa de seus sócios administradores. Quanto a execução direta contra os sócios, sem que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica, registro que os excipientes, além de sócios, figuram também como avalistas da empresa executada (ID. 296458410, fls. 13, 14 e seguintes), configurando hipótese típica de obrigação solidária. Desse modo, não há que se falar em instauração do incidente, ilegitimidade de parte ou nulidade da execução, pelo que rejeito a tese levantada. Ademais, os excipientes foram devidamente citados (IDs. 296461223 e 296460889), e não opuseram embargos à execução (ID. 296461238). DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Os excipientes alegam a extinção da dívida exequenda porquanto os títulos que ensejaram a propositura da ação estariam prescritos (ID. 296458410 e ss). Analisando os referidos documentos, verifico que tratam-se de Notas/Cédula de Crédito Comercial, de natureza cambiariforme, cujo prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a contar do vencimento, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, in verbis: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Colaciono, ainda, os entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. 1. É trienal o prazo prescricional para a cobrança do crédito inscrito em cédula de crédito bancário (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (grifo nosso) (TJ-DF 07275866720218070000 DF 0727586-67.2021.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/01/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as Cédulas e Notas de Crédito Comercial são títulos de natureza cambiariforme, sendo aplicável o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genébra. Portanto, em se tratando de ação de execução de nota de crédito comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. No caso, considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo em que prescreve a ação, nos termos da súmula 150 do STF, a pretensão do exequente encontra-se prescrita, porquanto o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão que constituiu do título executivo judicial, em 1999, e o pedido de cumprimento de sentença, em 2016, transcorreram 17 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076340843, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 12/12/2018). (grifo nosso) (TJ-RS - AC: 70076340843 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1) Prescreve em três anos a pretensão para execução fundada em Nota de Crédito Comercial. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Precedentes do STJ. 2) Remessa Oficial não provida. (grifo nosso) (TJ-AP - REO: 00004358419988030001 AP, Relator.: Desembargador EDINARDO SOUZA, Data de Julgamento: 12/01/2010, Tribunal) Considerando que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula n. 150 do ST), verifico que a presente demanda foi proposta em 02/2015 e os referidos títulos têm como vencimento as seguintes datas, respectivamente: 17/06/2016, 11/12/2015, 14/07/2017 e 04/07/2019. Diante disso, é evidente que não há prescrição a ser reconhecida quanto à dívida exequenda, motivo pelo qual rejeito a alegação de prescrição. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os excipientes alegam a ocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que o exequente teria se mantido inerte por longo período, sem que houvesse movimentação para a regular continuidade do feito. A prescrição intercorrente se opera quando, após a citação, o interessado deixa de praticar os atos que lhe competem, fazendo com que o processo fique parado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito pleiteado. Assim, somente será configurada quando houver a paralisação do feito por desídia ou inércia do autor em promover seu andamento. Revisitando os autos, verifico que os impulsos a cargo do exequente foram cumpridos, sem que seja possível caracterizar sua desídia ou inércia, ao passo em que revelam o seu nítido empenho em obter a tutela jurisdicional pretendida ao longo do processo. Ademais, o art. 921, §4° do CPC é claro ao determinar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme §1°. Assim, embora não haja nos autos a informação de penhora de bens - porquanto estavam sendo empreendidos esforços para citação da empresa executada - sequer houve a suspensão do processo a fim de possibilitar a realização de diligências externas pelo exequente, requisito necessário à contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §2° o mesmo dispositivo legal. Sobre o tema, colaciono o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DE PRAZO. ART. 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. O art. 921 do CPC estabelece critérios para o reconhecimento da prescrição. No caso dos autos, o procedimento foi corretamente observado pelo Juiz a quo. 3. A digitalização dos autos físicos, por si só, não tem o condão de suspender os prazos processuais, tampouco a prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (grifo nosso) (TJ-DF 00337417620118070001 DF 0033741-76.2011.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, a eventual morosidade do feito decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, a exemplo, o despacho inicial somente se deu em 12/2019 (ID. 296460103) não podendo o exequente ser penalizado no caso em apreço. Ademais, conforme já consolidado na jurisprudência, para caracterização da prescrição intercorrente, é necessário que haja prévia intimação do exequente para dar impulso ao feito e que este quede-se inerte, o que não ocorreu no presente caso. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1675981 PA 2017/0131179-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para ser decretada a prescrição intercorrente, é necessária a intimação do Exequente para diligenciar nos autos. In casu, não restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez o Exequente/Apelante não foi intimado. (grifo nosso) (TJ-BA - APL: 00017362120088050208, Relator.: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. A pretensão em tela depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2.- O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp 57.131/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (grifo nosso) Além disso, o Código de Processo Civil prevê expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e que o processo se desenvolve por impulso oficial ( arts. 2º e 240, § 3º, do CPC/2015), pelo que rejeito a alegação de prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em seus termos, ao passo que reconheço: a) a validade da citação da empresa executada, na pessoa de seus sócios administradores; b) a validade da execução contra os sócios, diante da obrigação solidária; c) a inexistência de prescrição da dívida, bem como de prescrição intercorrente. Considerando que houve a regular citação de todos os executados, determino a intimação do exequente, por seu advogado, para se manifestar e requerer o que entender de direito, efetuando o recolhimento das custas cabíveis, no prazo legal. Intime-se as partes, por seus advogados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MANIFESTAÇÃO EXECUTADO

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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