Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: GUTO RODRIGUES TANAJURA Advogado(s): GUTO RODRIGUES TANAJURA (OAB:BA20835)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA GUTO RODRIGUES TANAJURA, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, o seguinte: O exequente atuou como defensor dativo nomeado nos processos nº 0000167-67.2019.8.05.0153, 0000239-25.20217.8.05.0153, 0000501- 04.2019.8.05.0153 e 0000565- 14.2019.8.05.0153 na Comarca de Livramento de Nossa Senhora-BA, sendo nomeado pelo Poder Judiciário, atuando na área criminal em favor daqueles que não têm condições econômicas/técnicas/jurídicas de contratar profissional para patrocinar a própria defesa. Nas sentenças, o Magistrado condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios dativos no valor de R$3.000,00, R$2.800,00, R$700,00 e R$700,00, respectivos aos processos supramencionados. Com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, bem como no art. 778 do CPC/15, o exequente busca a execução do valor devido, requerendo a expedição da requisição de pagamento. A inicial veio acompanhada dos documentos. Decisão de ID 520338572 determinou a citação da parte ré e concedeu prazo para impugnar a execução. Devidamente citada, a parte ré não apresentou manifestação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado constitui título executivo judicial, passível de execução. No caso em análise, a sentença proferida nos autos do processo criminal mencionada pelo exequente reconheceu expressamente o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, atribuindo ao Estado da Bahia a obrigação de pagá-los. Considerando que a execução é fundada em título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, e que a parte executada não apresentou qualquer impugnação, impõe-se o prosseguimento do feito para satisfação do crédito. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do exequente, conforme determina o art. 535, §3°, inciso I do CPC. Após o pagamento, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento dos valores e arquivem-se os autos. Certificado quanto ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001774-03.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA