Procedimento Comum Cível 8008733-41.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008733-41.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Replica)

31/10/2025, 00:00

Publicação

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA DOS SANTOS REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s) do reclamante: EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8008733-41.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora acerca da Contestação ID. 513887728, documentos se juntados e/ou preliminares se arguidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 9 de outubro de 2025 Amanda Lisboa Moreno Freire Técnica Judiciária

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Petição (Contestação)

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008733-41.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc... Ciente da r.decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no bojo do Agravo de Instrumento n° 8003533-39.2025.8.05.0000, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, conforme consta no ID495095338, bem como determinou que o feito tramite sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte ré, por meio de domicílio eletrônico, se houver, para cumprir com a r.decisão que determina "(...) concluo pela admissibilidade da concessão da tutela de urgência em favor da agravante, para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, ante a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Para garantir a efetividade da medida, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).", sob pena de aplicação das astreintes. Ainda, cite-se a parte ré na forma determinada na decisão de ID475227018. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA,23 de julho de 2025. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Regina Dos Santos Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Safra S A Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008733-41.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: REGINA DOS SANTOS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008733-41.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO proposta por REGINA DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S A, partes qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que fora surpreendida com um desconto em seu benefício, referente a um empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), que desde dezembro de 2023 tem sido descontado parcelas no valor de R$489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), alega que nunca realizou contrato com o referido réu, sendo indevido o desconto. Assim requer o deferimento de tutela de urgência para que seja determinado ao Banco Réu a suspensão dos descontos no valor de R$489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais) em seu benefício, até decisão final, sob pena multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Requereu, também, a concessão da gratuidade judiciária. Intimada para apresentar documentos com escopo de viabilizar apreciação da gratuidade judiciária, a parte autora colaciona ao processo os documentos encartados ao ID458020727. É o relato. Decido. I - Do pedido de gratuidade judiciária: A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado em despacho de ID455593694. Os documentos acostados ao ID458020727 histórico de empréstimo consignado, histórico de créditos, declaração de isenção de imposto de renda, faturas da EMBASA/COELBA, faturas de cartão de crédito não demonstram tratar-se, a autora, de pessoa hipossuficiente economicamente. Ademais, os documentos acostados ao ID458020734 (faturas de cartão de crédito), demonstram possuir, o autor, rendimentos incompatíveis com pessoa com perfil economicamente hipossuficiente, sendo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária medida que se impõe. Neste diapasão, com escopo de viabilizar o prosseguimento do feito, embora não se vislumbre a concessão do pedido de gratuidade judiciária de forma total em razão de da ausência da documentação exigida, verifico a possibilidade de redução do valor das custas processuais iniciais em 90% (noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante em 10 (dez) parcelas iguais, a primeira a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais, na mesma data, nos meses subsequentes. Isso posto, indefiro o pedido de concessão integral da gratuidade judiciária, todavia, com lastro no art.98, §§5º e 6º do CPC, concedo ao autor a redução das custas processuais iniciais em 90%(noventa por cento) e a concessão do parcelamento do valor restante em 10 (dez) parcelas iguais, a ser recolhida a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. O autor fica advertido que, caso não recolha alguma parcela, será cancelada a distribuição do feito na forma do art.290, CPC. II – Do pedido liminar: No tocante ao pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supra citado artigo, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este Juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito, a ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida, necessitando, pois, da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos suscitados, pois não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma precisa, se tratar de cobrança indevida oriunda de crédito não contratado. Ademais, considerando a inexistência de um dos requisitos legais, fica prejudicado o exame do outro, em razão da necessária simultaneidade para a concessão da tutela de urgência. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e as custas para citação, cumpra-se o quanto abaixo determinado: Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III e seguintes do CPC. No prazo de defesa, deverá a parte ré manifestar expressamente se possui interesse na realização de audiência de conciliação. Fica postergada, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se apresentada contestação e sendo arguidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e citação. Por fim, atente, o cartório, que na hipótese de ausência do recolhimento das custas no prazo supramencionado, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. CAMAÇARI/BA, 10 de dezembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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