Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004755-67.2023.8.05.0079 - TJBA

Reconhecimento e Extinção de União Estável 8004755-67.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Antonio Carlos Da Silva Pinto Advogado: Igor Giuberti Pinto (OAB:RJ211856) Advogado: Antonio Carlos Da Silva Pinto Junior (OAB:BA34793) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004755-67.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO Advogado(s): IGOR GIUBERTI PINTO (OAB:RJ211856), ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO JUNIOR (OAB:BA34793) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004755-67.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA PINTO, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MORTEM contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com Nagayo Ozeki por mais de 25 anos, desde 1997, com convivência pública, notória e contínua, visando constituir família. Durante o relacionamento, adquiriram bens comuns, incluindo um imóvel em Eunápolis e um automóvel KIA Shuma LS. A união, apesar de não formalizada, seguiu os moldes de um casamento tradicional, e o Requerente busca seu reconhecimento judicial. Pontua ainda que não ter conhecimento de eventuais sucessores do falecido. Após a Municipalidade afirmar que não tem interesse no presente processo, o Juízo da Fazenda Pública declina da competência em favor deste Juízo. Figura no polo passiva desta ação a Fazenda Pública Municipal, o que não pode ser, conforme decidido pelo Juízo da Fazenda Pública, por ser ilegítima para figurar nesse polo. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial indicando a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis-Bahia, 26 de agosto de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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