Reintegração / Manutenção de Posse 8185039-76.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8185039-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8185039-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente FALECIDO: FERNANDO WALTER FREIRE JORDAO INVENTARIANTE: LUZANE MARIA SALOMAO JORDAO Requerido(a) PARTE RE: ASSOCIACAO PESCADORES DE VIDAS Vistos, etc... Cite-se como requerido na petição de ID 544940297. Salvador(BA), 27 de abril de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 00:00

Audiência (conciliação; cancelada)

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8185039-76.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Falecido: Fernando Walter Freire Jordao Advogado: Dante Magno Mascarenhas Carneiro (OAB:BA44833) Inventariante: Luzane Maria Salomao Jordao Advogado: Dante Magno Mascarenhas Carneiro (OAB:BA44833) Parte Re: Associacao Pescadores De Vidas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8185039-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente FALECIDO: FERNANDO WALTER FREIRE JORDAO INVENTARIANTE: LUZANE MARIA SALOMAO JORDAO Requerido(a) PARTE RE: ASSOCIACAO PESCADORES DE VIDAS Vistos, etc. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, exceto no que se refere ao pagamento das despesas para realização da audiência de conciliação, mormente no tocante à remuneração do conciliador, de vez que do próprio conteúdo patrimonial da controvérsia pode-se depreender a plena possibilidade de a parte demandante suportar a diminuta despesa para que a sessão seja realizada. Também com relação às despesas para eventual realização da prova pericial, a gratuidade da justiça deve ser rejeitada. Com efeito, pelas mesmas razões já anteriormente apontadas, não é crível que a parte autora não reúna condições econômicas sequer para arcar com as despesas necessárias para a produção do referido meio de prova. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Antecipação de Tutela proposta pelo ESPÓLIO DE FERNANDO WALTER FREIRE JORDÃO em face de ASSOCIAÇÃO PESCADORES DE VIDAS, devidamente qualificados nos autos. Com efeito, para fins de concessão de proteção possessória liminar o art. 561 do CPC exige a prova: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Do exame dos autos, especificamente da narrativa dos fatos, verifico que, embora o autor não especifique a data exata do esbulho, este ocorreu no ano de 2022, pelo que a ação foi proposta há mais de ano e dia da turbação/esbulho, restando, assim, insatisfeito um dos requisitos exigidos em lei, pelo que INDEFIRO a pretensão LIMINAR. Designo audiência na forma prevista no art. 334, “caput”, do CPC para o dia 06/03/2025, às 13h:30min. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407867 (8) (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, fixo a remuneração do conciliador em R$ 80,00, as despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 40,00) para cada uma delas. Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor de R$ 40,00 deverá ser rateado por igual entre eles. Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuarem o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Cumpra-se. Salvador, 6 de dezembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Audiência (conciliação; cancelada)

Mero expediente

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