Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8186304-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8186304-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS HENRIQUE BARBOSA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8186304-16.2024.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, no ano de 2021, realizou o processo de primeira habilitação no município de Salvador/BA, contudo ficaram pendentes apenas as provas práticas das categorias "A" e "B" para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Relata que se mudou para o município de Blumenau - Santa Catarina, em Novembro do ano de 2022, onde se estabilizou e buscou concluir o processo de habilitação, mas que em meados de março de 2024, ao procurar o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), solicitou a transferência do seu prontuário junto ao Detran da Bahia, com o objetivo de dar continuidade às etapas pendentes. Entretanto, o DETRAN/BA, ora Réu, realizou a transferência do prontuário de forma incompleta, omitindo as aulas práticas realizadas na categoria B (carro), situação que inviabilizou a continuidade do processo no estado de Santa Catarina. Assim, que a) o Réu conclua a transferência completa do prontuário do Autor, reconhecendo todas as etapas já realizadas e liberando o processo de habilitação para continuidade em Santa Catarina; b) Que o prazo do processo de habilitação seja prorrogado até o final de 2025, para que o Autor tenha tempo hábil para realizar as provas práticas pendentes, sem ser prejudicado pelo erro administrativo do Réu, c) que o Autor não seja compelido a realizar novamente qualquer etapa já cumprida no estado da Bahia ou a arcar com custos adicionais, em respeito ao princípio da eficiência administrativa e indenização por danos morais. Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. No caso em tela, observa-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da autuação promovida pela Demandada, uma vez que os documentos apresentados não desconstituem as presunções de veracidade e legitimidade do mencionado ato, pois que a Demandada apresenta documentação indicando o correto envio do prontuário do autor. Id n. 500192728. Além disso, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação de causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à autora, na medida em que não foi comprovada a conduta da Demandada, no que se refere aos danos morais alegados. Desse modo, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta lesiva e o dano, inexiste direito à indenização por danos morais. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar o entendimento jurisprudencial, in verbis: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO ERRÔNEA DE INJEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, na fase de especificação de provas, a parte não se manifestar, ocorrerá a preclusão consumativa, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, desde que demonstrados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem material e moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como diante da conclusão firmada nos laudos médicos, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.1079930, 00275282720168070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 09/03/2018.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, EXTINGO ESSE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Demais providências pela Secretaria. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 00:00

Improcedência

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 00:00

Petição (Replica)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de julho de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8186304-16.2024.8.05.0001REQUERENTE: LUIS HENRIQUE BARBOSA BRITORepresentante(s): ALINE HEUSSER (OAB:SC56272)

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS HENRIQUE BARBOSA BRITO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8186304-16.2024.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, no ano de 2021, realizou o processo de primeira habilitação no município de Salvador/BA, contudo ficaram pendentes apenas as provas práticas das categorias "A" e "B" para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Relata que se mudou para o município de Blumenau - Santa Catarina, em Novembro do ano de 2022, onde se estabilizou e buscou concluir o processo de habilitação, mas que em meados de março de 2024, ao procurar o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), solicitou a transferência do seu prontuário junto ao Detran da Bahia, com o objetivo de dar continuidade às etapas pendentes. Entretanto, o DETRAN/BA, ora Réu, realizou a transferência do prontuário de forma incompleta, omitindo as aulas práticas realizadas na categoria B (carro), situação que inviabilizou a continuidade do processo no estado de Santa Catarina. Assim, que a) o Réu conclua a transferência completa do prontuário do Autor, reconhecendo todas as etapas já realizadas e liberando o processo de habilitação para continuidade em Santa Catarina; b) Que o prazo do processo de habilitação seja prorrogado até o final de 2025, para que o Autor tenha tempo hábil para realizar as provas práticas pendentes, sem ser prejudicado pelo erro administrativo do Réu, c) que o Autor não seja compelido a realizar novamente qualquer etapa já cumprida no estado da Bahia ou a arcar com custos adicionais, em respeito ao princípio da eficiência administrativa e indenização por danos morais. Citada, a DEMANDADA apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Logo, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade. Deste modo, o conteúdo deste é considerado verdadeiro e conforme às normas jurídicas até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa, razão pela qual inaplicável o princípio da presunção de inocência. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2]. No caso em tela, observa-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade da autuação promovida pela Demandada, uma vez que os documentos apresentados não desconstituem as presunções de veracidade e legitimidade do mencionado ato, pois que a Demandada apresenta documentação indicando o correto envio do prontuário do autor. Id n. 500192728. Além disso, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação de causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à autora, na medida em que não foi comprovada a conduta da Demandada, no que se refere aos danos morais alegados. Desse modo, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta lesiva e o dano, inexiste direito à indenização por danos morais. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar o entendimento jurisprudencial, in verbis: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO ERRÔNEA DE INJEÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se, na fase de especificação de provas, a parte não se manifestar, ocorrerá a preclusão consumativa, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, desde que demonstrados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem material e moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como diante da conclusão firmada nos laudos médicos, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. (Acórdão n.1079930, 00275282720168070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 09/03/2018.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, EXTINGO ESSE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Demais providências pela Secretaria. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 133-134

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Luis Henrique Barbosa Brito Advogado: Aline Heusser (OAB:SC56272) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8186304-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUIS HENRIQUE BARBOSA BRITO Advogado(s): ALINE HEUSSER (OAB:SC56272) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO LUIS HENRIQUE BARBOSA BRITO, por meio de sua advogada Aline Heusser (OAB/SC nº 56.272), maneja ação em face da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. I O Autor, em março de 2024, solicitou ao Detran/SC a transferência de seu prontuário do Detran/BA para concluir o processo de habilitação iniciado em Salvador/BA em 2021, onde já havia cumprido todas as etapas, exceto as provas práticas das categorias “A” e “B”. Contudo, o Detran/BA realizou a transferência de forma incompleta, omitindo as aulas práticas da categoria “B”, o que impossibilitou a continuidade do processo em Santa Catarina. Alega que, após várias tentativas administrativas sem sucesso, o Detran/BA o exigiu que comparecesse pessoalmente à Bahia para resolver a questão, condição inviável devido à distância e à situação financeira do Autor. Afirma que tal falha administrativa tem o prejudicado, impedindo-o de obter a CNH, essencial para propostas de emprego como motorista em Blumenau/SC, além de colocar em risco o prazo de conclusão do processo, que expira em 31 de dezembro de 2024. Nesse sentido, a parte autora requer tutela de urgência, para determinar ao DETRAN/BA que proceda à transferência completa e correta do prontuário do Autor para o Detran de Santa Catarina e prorrogue o prazo para a conclusão do processo de habilitação. No mérito, pede a confirmação da tutela, bem como requer indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Requereu benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A parte autora deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (ID 477313244). É o que basta para decidir. II Observa-se que de acordo com os dados em epígrafe referidos, o valor atribuído à causa é inferior ao “teto” do Juizado Especial da Fazenda Pública, que corresponde a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando a implantação do aludido Juizado, ocorrida na data de 28.4.2015 (Decreto Judiciário n° 341/2015, de 27/04/2015), cumpre-me, preliminarmente, analisar a questão da competência desta Vara da Fazenda Pública. Com efeito, a Lei federal n° 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no art.2º, § 4°, proclamou a natureza “absoluta” da competência dos preditos Juizados. Assim, não sendo o caso da exclusão das matérias e procedimento referidos no art. 2°, § 1°, da reportada lei, e sendo atribuído à causa valor igual ou inferior ao já aludido “teto”, opera-se a atração da causa para o juizado em razão da natureza “absoluta” da sua competência. A lei criou uma regra de competência absoluta com base no critério do valor da causa. Quer isto dizer que em ações dessa ordem de valor, que não se enquadram na exceção do aludido art. 2°, §1º da Lei federal 12.153/2009, agitada pela parte autora, não são mais da competência desta Vara, inserindo-se no âmbito do Sistema de Juizados Especiais na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse passo, a ação ajuizada pela parte autora deve ser proposta no referido juízo especial (art. 5°, I da Lei federal 12.153/2009), na medida que agasalha como “valor da causa” a importância igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2°, da Lei n° 12.153/2009). Assim, para que se possa proceder o deslocamento da competência em comento mister resultem atendidos os seguintes requisitos: (1) que o valor dado à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (2) que a causa não verse sobre as matérias, nem seja veiculada através dos procedimentos previstos no § 1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009; (3) que o polo ativo da respectiva relação processual seja integrado pelos admitidos a postular no Juizado (inciso I, do art. 5º, da Lei 12.153/2009); e (4) que a ação tenha sido ajuizada a partir de 28/04/2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015). No caso dos autos, esses requisitos encontram-se preenchidos, afinal, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; A causa versa sobre processo de habilitação (causa sem complexidade jurídica), o que não se enquadra no art.2º§§ da Lei federal 12.153/09; a demandante é pessoa física, conforme art. 5°, I da Lei federal 12.153/09. A ação foi ajuizada em 6.12.2024, logo, a partir de 28/4/2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015). Consequentemente, a demanda deve ser deslocada para o juizado especial da fazenda pública (art. 2°,§4º da Lei federal 12.153/09). III Ademais, cumpre salientar ainda que de acordo com a interpretação do STJ do art.2º da Lei federal 12.153/2009, não é causa de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial fazendário a complexidade da questão jurídica da causa ou a realização de prova pericial, vez que as exclusões são taxativas, previstas na referida disposição (art.2º,§1º da Lei federal 12.153/2009) e a ação da parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali expressas, apenas o valor da causa determina a competência do juizado, conforme abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (STJ - REsp: 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA MENOR DO QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ADJUNTOS. DATA DE INSTALAÇÃO. - O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando a causa dentre as exclusões previstas nos parágrafos do referido dispositivo legal, deve respeitar a competência absoluta estabelecida pelo valor da causa. - A competência é definida na data do ajuizamento da demanda, não podendo o processo ser de competência de juizado que, à época, não se encontrava instalado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70062976725, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/12/2014). (TJ-RS - CC: 70062976725 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 11/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2014). (Destacou-se). CONCLUSÃO Ex positis, como encontram-se, in casu, conjugados os reportados requisitos, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do Código Processo Civil; art. 2º, §4º da Lei federal n. 12.153/2009 e procedo, nesta medida, ordem para que os autos sejam remetidos para uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Intimem-se. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8186304-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luis Henrique Barbosa Brito Advogado: Aline Heusser (OAB:SC56272) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8186304-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUIS HENRIQUE BARBOSA BRITO Advogado(s): ALINE HEUSSER (OAB:SC56272) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8186304-16.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em relação ao pleito de tutela antecipada, fazendo uso da prerrogativa inserta no §2º, do art. 300, do CPC, reservo-me a cautela de apreciar o pedido de tutela provisória após a formação do contraditório, quando melhor estará delineado o panorama da lide. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimações e demais providências a cargo da Secretaria. Salvador (BA), data registrada no sistema CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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