Execução de Título Extrajudicial 0001128-43.2001.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001128-43.2001.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Petrobras Distribuidora SA EXECUTADO: AUTO POSTO LINS LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0001128-43.2001.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Trata-se de execução de título extrajudicial em fase expropriatória, cuja penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula 1.344, conforme documentação acostada aos autos. O histórico processual revela a existência de divergências substanciais e tecnicamente relevantes quanto ao valor de mercado do imóvel penhorado, o que impõe a intervenção imediata deste Juízo para sanar as inconsistências e garantir a justa precificação do ativo. Inicialmente, cumpre registrar que o processo documenta a existência de um laudo prévio ou referência (Id 322032207), o qual, aparentemente, avaliou o bem em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a particularidade de ter apresentado detalhamento acerca das áreas construídas e benfeitorias existentes na propriedade. Posteriormente, um novo laudo de avaliação (Id 467182790) emergiu nos autos, atribuindo ao mesmo imóvel o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Esta redução drástica e a gritante discrepância de valores (mais de 60% em relação ao laudo de referência ) motivou a manifestação do Exequente, que apresentou a impugnação detalhada constante do Id 497471691, apontando uma série de vícios que comprometem a validade e a confiabilidade da avaliação mais recente. A impugnação do Exequente fundamenta-se concretamente na ausência de fundamentação técnica por parte do avaliador responsável pelo laudo de R$150.000,00, alegando que o documento carece da descrição pormenorizada dos critérios adotados para a fixação do preço. Além disso, o Exequente sustenta a inexistência de avaliação in loco, fator crucial para a correta apreensão do estado de conservação, localização específica e das benfeitorias não registradas que podem influenciar significativamente o valor mercadológico do imóvel. Diante de tais inconsistências relevantes e da magnitude da divergência de valores apurados, o Exequente requereu, a intimação do Oficial de Justiça subscritor do laudo de ID 467182790 para prestar esclarecimentos e, fundamentalmente, a realização de uma nova avaliação, que utilize metodologia adequada e apresente fundamentação técnica completa, capaz de conferir liquidez e segurança jurídica ao procedimento. II. FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil vigente, em seu esforço de modernização e garantia da efetividade da tutela jurisdicional, estabelece mecanismos claros para a avaliação dos bens penhorados, com vistas a evitar a defasagem ou a subvalorização que poderiam macular o leilão ou a hasta pública. O Artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento ordinário da avaliação. Embora a regra geral atribua a realização da avaliação ao Oficial de Justiça, a própria norma prevê, no seu parágrafo único, a possibilidade de o juiz nomear avaliador, se o bem for de difícil avaliação ou se houver justificadas oposições das partes ao valor fixado. No presente caso, a situação transcende a mera divergência de opinião sobre o valor, ingressando no campo da insuficiência técnica e metodológica da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. As alegações do Exequente de que houve desrespeito à NBR 14.653, que a avaliação não foi in loco, e que não há detalhamento dos critérios de cálculo do metro quadrado, demandam, para sua correta elucidação e para a fixação de um valor justo, conhecimentos técnicos especializados alheios à capacidade ordinária do Oficial de Justiça ou do próprio Juízo. A execução deve se pautar pela máxima utilidade da penhora, ou seja, pelo resultado mais justo e satisfatório para ambas as partes, o que somente se alcança quando a base de cálculo para a expropriação reflete o real valor de mercado do bem. A discrepância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) entre os laudos preliminares é, por si só, motivo suficiente para decretar a invalidação da avaliação impugnada, conforme o poder de fiscalização do Juízo. O laudo do Id 467182790, ao falhar em apresentar a metodologia analítica e comparativa, bem como a visita técnica, torna-se imprestável para os fins da execução, pois enseja insegurança sobre a idoneidade do valor. Destarte, a impugnação apresentada demonstra ser plenamente justificada e tecnicamente fundada, impondo-se a realização de uma prova pericial complexa e especializada, nos termos do que faculta o processo civil. A avaliação do imóvel deve ser conduzida por profissional habilitado, registrado no órgão de classe competente, com expertise em engenharia de avaliações, apto a aplicar os métodos comparativos e involutivos conforme as diretrizes da ABNT, garantindo o fiel retrato do valor patrimonial do bem em disputa. III. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Exequente (ID 497471691) e, reconhecendo a necessidade de saneamento da avaliação por meio de conhecimento técnico especializado, este Juízo determina a realização de NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA PERICIAL do imóvel objeto da matrícula 1.344, nos termos preconizados pelo Artigo 870 do Código de Processo Civil. Para a consecução da perícia, e em atenção ao princípio da celeridade e da confiança na expertise profissional, este Juízo nomeia, conforme pleiteado pelo Exequente, o profissional abaixo qualificado para atuar como Perito Judicial, sob as regras do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis: Perito Judicial Nomeado: Nome: Jacques Fernandes Schmitt Registro Profissional: CREA-BA 34.511-D Contatos: (77) 3612-3576 / (77) 9.9971-3804 E-mail: [email protected] O Perito nomeado deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários periciais de forma detalhada, informando os custos operacionais e o tempo estimado para a conclusão dos trabalhos, acompanhada de seu currículo profissional e comprovação de sua experiência na área de avaliação de bens. O laudo pericial, que será confeccionado após a aceitação do encargo e o depósito dos honorários, deverá observar rigorosamente as seguintes diretrizes, sob pena de não ser acolhido por este Juízo: a)Fundamentação Técnica e Metodológica: O laudo deverá apresentar fundamentação detalhada, explicitando o método escolhido para a avaliação (preferencialmente o método comparativo direto de dados de mercado, quando aplicável), justificando a escolha e indicando os parâmetros de homogeneização utilizados. b)Normas ABNT: Deverá haver estrita observância aos requisitos e procedimentos estabelecidos pela NBR 14.653 (partes pertinentes), indicando o grau de fundamentação e precisão atingido. c)Vistoria e Avaliação In Loco: É obrigatória a realização de vistoria no imóvel, com detalhamento fotográfico e descritivo de suas características construtivas, estado de conservação, benfeitorias, localização (macro e micro), infraestrutura da região e qualquer outro fator que influencie o valor de mercado. d)Descrição Detalhada do Imóvel: O laudo deverá descrever a área total do terreno, a área construída, a idade aparente e real das construções, a tipologia e a qualidade dos materiais empregados, e a discriminação precisa de todas as benfeitorias ou acessões. e)Cálculo Unitário: O perito deverá apresentar o cálculo do valor unitário do metro quadrado do terreno e da construção separadamente, bem como o valor final do imóvel à vista e em condições normais de mercado. f)Data-Base: Deve ser indicada a data-base da avaliação, para fins de correção monetária. Uma vez apresentada a proposta de honorários pelo Expert, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do Artigo 465, §3º, do CPC. Havendo impugnação quanto à proposta dos honorários periciais, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação quanto à proposta, deverá a parte Exequente realizar o depósito judicial dos honorários periciais, em 10 (dez) dias. Determino a expedição de alvará correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais. Com a entrega do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, dada a relevância do ato para o prosseguimento da execução. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:00

Perito

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Petrobras Distribuidora Sa Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Auto Posto Lins Ltda Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:BA17685) Executado: Alberto Lins Franca Executado: Maria Lucia De Carvalho França Executado: Ayrton Lins De Carvalho Franca Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0001128-43.2001.8.05.0022 [Pagamento] Autor: EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA Réu: EXECUTADO: AUTO POSTO LINS LTDA, ALBERTO LINS FRANCA, MARIA LUCIA DE CARVALHO FRANÇA, AYRTON LINS DE CARVALHO FRANCA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0001128-43.2001.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução de precatória de ID 467182784, requerendo o que entender de direito. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Eu, Giordana Carvalho Santana Vieira o digitei, e eu, Brenda Podanosqui Pedreira, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei.

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Petrobras Distribuidora SA EXECUTADO: AUTO POSTO LINS LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0001128-43.2001.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Trata-se de execução de título extrajudicial em fase expropriatória, cuja penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula 1.344, conforme documentação acostada aos autos. O histórico processual revela a existência de divergências substanciais e tecnicamente relevantes quanto ao valor de mercado do imóvel penhorado, o que impõe a intervenção imediata deste Juízo para sanar as inconsistências e garantir a justa precificação do ativo. Inicialmente, cumpre registrar que o processo documenta a existência de um laudo prévio ou referência (Id 322032207), o qual, aparentemente, avaliou o bem em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a particularidade de ter apresentado detalhamento acerca das áreas construídas e benfeitorias existentes na propriedade. Posteriormente, um novo laudo de avaliação (Id 467182790) emergiu nos autos, atribuindo ao mesmo imóvel o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Esta redução drástica e a gritante discrepância de valores (mais de 60% em relação ao laudo de referência ) motivou a manifestação do Exequente, que apresentou a impugnação detalhada constante do Id 497471691, apontando uma série de vícios que comprometem a validade e a confiabilidade da avaliação mais recente. A impugnação do Exequente fundamenta-se concretamente na ausência de fundamentação técnica por parte do avaliador responsável pelo laudo de R$150.000,00, alegando que o documento carece da descrição pormenorizada dos critérios adotados para a fixação do preço. Além disso, o Exequente sustenta a inexistência de avaliação in loco, fator crucial para a correta apreensão do estado de conservação, localização específica e das benfeitorias não registradas que podem influenciar significativamente o valor mercadológico do imóvel. Diante de tais inconsistências relevantes e da magnitude da divergência de valores apurados, o Exequente requereu, a intimação do Oficial de Justiça subscritor do laudo de ID 467182790 para prestar esclarecimentos e, fundamentalmente, a realização de uma nova avaliação, que utilize metodologia adequada e apresente fundamentação técnica completa, capaz de conferir liquidez e segurança jurídica ao procedimento. II. FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil vigente, em seu esforço de modernização e garantia da efetividade da tutela jurisdicional, estabelece mecanismos claros para a avaliação dos bens penhorados, com vistas a evitar a defasagem ou a subvalorização que poderiam macular o leilão ou a hasta pública. O Artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento ordinário da avaliação. Embora a regra geral atribua a realização da avaliação ao Oficial de Justiça, a própria norma prevê, no seu parágrafo único, a possibilidade de o juiz nomear avaliador, se o bem for de difícil avaliação ou se houver justificadas oposições das partes ao valor fixado. No presente caso, a situação transcende a mera divergência de opinião sobre o valor, ingressando no campo da insuficiência técnica e metodológica da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. As alegações do Exequente de que houve desrespeito à NBR 14.653, que a avaliação não foi in loco, e que não há detalhamento dos critérios de cálculo do metro quadrado, demandam, para sua correta elucidação e para a fixação de um valor justo, conhecimentos técnicos especializados alheios à capacidade ordinária do Oficial de Justiça ou do próprio Juízo. A execução deve se pautar pela máxima utilidade da penhora, ou seja, pelo resultado mais justo e satisfatório para ambas as partes, o que somente se alcança quando a base de cálculo para a expropriação reflete o real valor de mercado do bem. A discrepância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) entre os laudos preliminares é, por si só, motivo suficiente para decretar a invalidação da avaliação impugnada, conforme o poder de fiscalização do Juízo. O laudo do Id 467182790, ao falhar em apresentar a metodologia analítica e comparativa, bem como a visita técnica, torna-se imprestável para os fins da execução, pois enseja insegurança sobre a idoneidade do valor. Destarte, a impugnação apresentada demonstra ser plenamente justificada e tecnicamente fundada, impondo-se a realização de uma prova pericial complexa e especializada, nos termos do que faculta o processo civil. A avaliação do imóvel deve ser conduzida por profissional habilitado, registrado no órgão de classe competente, com expertise em engenharia de avaliações, apto a aplicar os métodos comparativos e involutivos conforme as diretrizes da ABNT, garantindo o fiel retrato do valor patrimonial do bem em disputa. III. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Exequente (ID 497471691) e, reconhecendo a necessidade de saneamento da avaliação por meio de conhecimento técnico especializado, este Juízo determina a realização de NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA PERICIAL do imóvel objeto da matrícula 1.344, nos termos preconizados pelo Artigo 870 do Código de Processo Civil. Para a consecução da perícia, e em atenção ao princípio da celeridade e da confiança na expertise profissional, este Juízo nomeia, conforme pleiteado pelo Exequente, o profissional abaixo qualificado para atuar como Perito Judicial, sob as regras do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis: Perito Judicial Nomeado: Nome: Jacques Fernandes Schmitt Registro Profissional: CREA-BA 34.511-D Contatos: (77) 3612-3576 / (77) 9.9971-3804 E-mail: [email protected] O Perito nomeado deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários periciais de forma detalhada, informando os custos operacionais e o tempo estimado para a conclusão dos trabalhos, acompanhada de seu currículo profissional e comprovação de sua experiência na área de avaliação de bens. O laudo pericial, que será confeccionado após a aceitação do encargo e o depósito dos honorários, deverá observar rigorosamente as seguintes diretrizes, sob pena de não ser acolhido por este Juízo: a)Fundamentação Técnica e Metodológica: O laudo deverá apresentar fundamentação detalhada, explicitando o método escolhido para a avaliação (preferencialmente o método comparativo direto de dados de mercado, quando aplicável), justificando a escolha e indicando os parâmetros de homogeneização utilizados. b)Normas ABNT: Deverá haver estrita observância aos requisitos e procedimentos estabelecidos pela NBR 14.653 (partes pertinentes), indicando o grau de fundamentação e precisão atingido. c)Vistoria e Avaliação In Loco: É obrigatória a realização de vistoria no imóvel, com detalhamento fotográfico e descritivo de suas características construtivas, estado de conservação, benfeitorias, localização (macro e micro), infraestrutura da região e qualquer outro fator que influencie o valor de mercado. d)Descrição Detalhada do Imóvel: O laudo deverá descrever a área total do terreno, a área construída, a idade aparente e real das construções, a tipologia e a qualidade dos materiais empregados, e a discriminação precisa de todas as benfeitorias ou acessões. e)Cálculo Unitário: O perito deverá apresentar o cálculo do valor unitário do metro quadrado do terreno e da construção separadamente, bem como o valor final do imóvel à vista e em condições normais de mercado. f)Data-Base: Deve ser indicada a data-base da avaliação, para fins de correção monetária. Uma vez apresentada a proposta de honorários pelo Expert, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do Artigo 465, §3º, do CPC. Havendo impugnação quanto à proposta dos honorários periciais, intime-se o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação quanto à proposta, deverá a parte Exequente realizar o depósito judicial dos honorários periciais, em 10 (dez) dias. Determino a expedição de alvará correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais. Com a entrega do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, dada a relevância do ato para o prosseguimento da execução. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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