Procedimento Comum Cível 0304569-56.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304569-56.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0304569-56.2013.8.05.0080. AUTOR: SHOPPING DAS FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE JESUS DO CARMO - BA56484 REU: INCERTOS [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por SHOPPING DAS FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA ME em face de RÉUS INCERTOS, referente a uma área de terra localizada na Rua Tupinambá, Sítio Santo Antônio, nesta comarca, conforme petição inicial de ID 53756834. A parte autora alega ter sido esbulhada na posse do imóvel por ocupantes não identificados. Custas recolhidas (ID.53756848). Inicialmente distribuído por dependência, o feito teve despacho inicial no ID 50617169. Os réus incertos, ocupantes do imóvel, foram citados por oficial de justiça, conforme certidão de ID 50617173. Em audiência realizada em 19/03/2014, foi indeferido o pedido liminar (ID 50617178). Em audiência de instrução realizada em 02/04/2025 (ID 494159065), foi decretada a revelia da parte ré, que, embora citada, não apresentou defesa. Na mesma assentada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Ainda na referida audiência, foi reconhecido a conexão do presente feito com outros processos relativos ao mesmo imóvel (nº 0005511-64.2013.8.05.0080, 0004330-28.2013.8.05.0080, 0302533-41.2013.8.05.0080, 0304570-41.2013.8.05.0080, 0303842-63.2014.8.05.0080) e intimou a parte autora para se manifestar sobre a eventual conexão e prevenção com o processo nº 0007867-32.2013.8.05.0080, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. A parte autora apresentou a petição de ID 498577357, concordando com a reunião dos processos em trâmite, mas argumentando pela inexistência de conexão com o feito da 4ª Vara Cível, por já se encontrar julgado. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A questão processual pendente de análise refere-se à definição sobre a reunião dos processos por conexão. A parte autora, em sua manifestação (ID 498577357), argumenta corretamente que não há conexão com o processo nº 0007867-32.2013.8.05.0080, uma vez que este já foi sentenciado e se encontra em fase de cumprimento. Com efeito, o art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a reunião de processos conexos para julgamento conjunto não se aplica quando um deles já houver sido sentenciado. Desse modo, acolho a tese da parte autora para afastar a conexão com o referido processo. Por outro lado, mantenho o reconhecimento da conexão entre o presente feito e os demais processos que tramitam nesta 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais (nº 0005511-64.2013.8.05.0080, 0004330-28.2013.8.05.0080, 0302533-41.2013.8.05.0080, 0304570-41.2013.8.05.0080 e 0303842-63.2014.8.05.0080), a fim de se evitarem decisões conflitantes, conforme já deliberado em audiência. Resolvida a questão da conexão e considerando que a parte ré é revel e que já foi realizada a audiência de instrução com oitiva de testemunhas, declaro encerrada a fase de instrução processual, estando o feito apto para julgamento. Do Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da adequação da via possessória eleita pela parte autora, que pretende obter a reintegração na posse de imóvel alegadamente esbulhado por terceiros. Para a concessão de proteção possessória, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse. Ocorre que, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a autora não comprovou ter exercido posse efetiva sobre o bem. O contrato de compra e venda firmado com o Sr. Reinaldo Barreto de Sena (ID 53756841), datado de janeiro de 2011, não se presta, por si só, a conferir a condição de possuidora. Trata-se de simples instrumento particular, levado a registro apenas no tabelionato de notas, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede a transferência da propriedade, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Desse modo, o referido contrato gera apenas expectativa de direito à posse (jus possidendi), que decorre de um título aquisitivo ainda não aperfeiçoado, mas não comprova a posse de fato (jus possessionis), que constitui requisito indispensável às ações possessórias. A tutela jurisdicional da posse destina-se a proteger o exercício fático do poder sobre a coisa, independentemente do domínio, não sendo a via adequada para aquele que jamais deteve a posse ou cuja pretensão se funda apenas em título de aquisição. A análise do conjunto probatório, inclusive da prova oral produzida, revela que a autora jamais exerceu posse efetiva e contínua sobre o imóvel, o qual, à época da celebração do contrato, já se encontrava ocupado por terceiros (ciganos), conforme admitido pela própria parte e confirmado pelas testemunhas. Os depoimentos dão conta apenas de tentativas frustradas de ingresso na área, o que evidencia a inexistência de atos materiais de domínio ou detenção. Tal situação já havia sido apreciada em processo anterior, de nº 0005511-64.2013.8.05.0080, movido pela mesma empresa em face do Espólio de Reinaldo Barreto de Sena, em que o Juízo reconheceu expressamente a falta de posse da autora e extinguiu o feito por inadequação da via eleita, nos seguintes termos: "Conforme relata a inicial e as testemunhas aqui ouvidas, o autor nunca teve a posse do imóvel sub judice, tendo apenas adquirido, conforme contrato acostado aos autos, e tentado, amigavelmente retirar pessoas que ali estavam sem que em nenhum momento tenha conseguido obter a posse livre e desembaraçada. Desse modo, o pleito em exame não se trata de uma demanda possessória e sim de um pedido petitório fundado na aquisição do bem em questão. Assim, é patente a falta de interesse de agir do autor, uma vez que não escolheu a via adequada para a sua reivindicação. Isto posto, com fundamento no art. 267, VI, CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito." A fundamentação dessa decisão, ainda que sem resolução de mérito, permanece plenamente aplicável ao caso concreto, pois demonstra que a autora jamais teve posse anterior, circunstância fática imutável que inviabiliza o manejo da ação possessória. A insistência na via inadequada reforça a ausência de interesse processual, uma vez que, detendo apenas um título particular sem registro e sem nunca ter exercido o poder fático sobre o bem, a requerente deveria buscar a tutela de seu direito pela via petitória adequada, como ação de imissão na posse ou reivindicatória, e não por meio de ação possessória. Ainda que se considere a decretação de revelia dos réus incertos (ID 494159065), os efeitos previstos no art. 344 do CPC não se aplicam ao caso, pois as alegações de posse da autora mostram-se inverossímeis e contraditórias diante da prova constante dos autos, conforme o art. 345, IV, do mesmo diploma. Dessa forma, resta evidenciado que a demandante não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A ausência de posse anterior e a inexistência de registro imobiliário que lhe conferisse propriedade tornam inadequada a via possessória eleita, impondo-se a improcedência do pedido. Registre-se, por oportuno, que a presente demanda somente está sendo analisada porque os réus foram indicados como incertos, permitindo o regular prosseguimento do feito. Nas demais ações possessórias envolvendo o mesmo imóvel, figurando como partes o Shopping das Ferramentas Comercial Ltda. ME e o Espólio de Reinaldo Barreto de Sena, restou constatado que ambos eram representados pela mesma sociedade de advogados, o que configurou impedimento ético e processual ao prosseguimento daqueles feitos. Inclusive, houve sentença transitada em julgado na ação de n° 0005511-64.2013.8.05.0080 reconhecendo expressamente que a autora jamais exerceu posse sobre o imóvel. Assim, esta ação foi analisada unicamente porque formalmente não envolve o espólio como réu, mas a matéria de fundo já se encontra definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, o que reforça a inadequação da via possessória e a inexistência de direito fático a ser protegido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ter a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o exercício de posse anterior sobre o imóvel descrito nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que os réus, citados pessoalmente na figura dos ocupantes, foram declarados revéis e não constituíram patrono nos autos, não havendo, portanto, parte vencedora a quem arbitrar a verba honorária. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2o do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

07/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Improcedência

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

19/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0304569-56.2013.8.05.0080. Autor: Shopping Das Ferramentas Comercial Ltda - Me Advogado: Diego De Jesus Do Carmo (OAB:BA56484) Reu: Incertos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0304569-56.2013.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SHOPPING DAS FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE JESUS DO CARMO - BA56484 REU: INCERTOS [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0304569-56.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 01) Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e/ou colheita do depoimento pessoal das partes, conforme especificamente requerido. 02) Advirta-se acerca da limitação de até 10 (dez) testemunhas imposta pela legislação processual vigente, sendo 03 (três), no máximo, para cada fato, conforme dicção do Art. 357, §6º do CPC. À mingua de especificação dos fatos que pretende provar com as testemunhas arroladas, fica determinada sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se pretende a oitiva de todas as testemunhas arroladas ou parte delas, especificando os fatos que pretende provar. 03) Intimações das testemunhas à cargo do advogado que as arrolou, conforme o art. 455, do CPC. 04) Promovam-se todas as intimações necessárias, inclusive ao Ministério Público, se for a hipótese, procedendo à intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal será colhido em audiência, para que compareça à assentada que vier a ser designada, sob pena de confissão. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes" / "Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0304569-56.2013.8.05.0080. Autor: Shopping Das Ferramentas Comercial Ltda - Me Advogado: Diego De Jesus Do Carmo (OAB:BA56484) Reu: Incertos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0304569-56.2013.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SHOPPING DAS FERRAMENTAS COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE JESUS DO CARMO - BA56484 REU: INCERTOS [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0304569-56.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 01) Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas e/ou colheita do depoimento pessoal das partes, conforme especificamente requerido. 02) Advirta-se acerca da limitação de até 10 (dez) testemunhas imposta pela legislação processual vigente, sendo 03 (três), no máximo, para cada fato, conforme dicção do Art. 357, §6º do CPC. À mingua de especificação dos fatos que pretende provar com as testemunhas arroladas, fica determinada sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se pretende a oitiva de todas as testemunhas arroladas ou parte delas, especificando os fatos que pretende provar. 03) Intimações das testemunhas à cargo do advogado que as arrolou, conforme o art. 455, do CPC. 04) Promovam-se todas as intimações necessárias, inclusive ao Ministério Público, se for a hipótese, procedendo à intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal será colhido em audiência, para que compareça à assentada que vier a ser designada, sob pena de confissão. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes" / "Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

16/12/2024, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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