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Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 38.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
ASA BRANCA SERVICOS DE CONSTRUCAO SPE LTDA
CNPJ