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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA
APELADO: BANCO HONDA S/A. Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 - GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR, intimar a parte exequente da petição juntada no evento 498119478 e seguintes, para manifestar e requerer o que entender de direito, se caso houver concordância, informar dados do pix (conta bancária, CPF, e-mail...) do beneficiário. Prazo 15 dias. Ituaçu - BA, 30 de julho de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIARAnalista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
31/07/2025, 00:00
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SENTENÇA
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA
APELADO: BANCO HONDA S/A. Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 - GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR, intimar a parte exequente da petição juntada no evento 498119478 e seguintes, para manifestar e requerer o que entender de direito, se caso houver concordância, informar dados do pix (conta bancária, CPF, e-mail...) do beneficiário. Prazo 15 dias. Ituaçu - BA, 30 de julho de 2025 MARIA LUCIA BRITO AGUIARAnalista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
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APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
30/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
30/07/2025, 00:00
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APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
30/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
30/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
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APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114), ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB:SP488399)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
Trata-se de feito em fase de cumprimento da sentença, com trânsito em julgado, na qual, o autor pleiteou a execução do seu crédito. 2. Intimado, o devedor realizou o depósito do valor executado. Breve relato. Decido. 3. Diante do pagamento da obrigação fixada em sentença, consoante valor apontado na petição inicial do cumprimento de sentença, tem-se como satisfeita a obrigação, impondo-se extinção da execução. 4.
Ante o exposto, tenho por satisfeito o crédito objeto da presente e JULGO EXTINTO o referido cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e sem honorários. 6. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se o competente alvará para liberação dos valores em favor do credor e/ou do devedor, conforme os dados para transferência informados nos autos. 7. Com relação ao excesso de recolhimento nas custas, recebo como valor para desarquivamento, devendo a parte autora, caso deseje, promover o requerimento de restituição do excesso junto ao Tribunal de Justiça. 8. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Ituaçu-BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
30/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) DESPACHO 1. Tratam-se de pedidos das partes relativos ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, procedidos após decisão de ID 488601924, que ante a ausência de manifestação de interesse por parte da autora determinou o arquivamento dos autos. 2. Verifica-se ainda, consoante certidão de ID 501618246, que não foi requerida gratuidade de justiça pela autora, nem consta dos autos documento relativo ao recolhimento das custas decorrentes do desarquivamento. 3.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. ITUAÇU/BA, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
28/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
25/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114)
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) DESPACHO 1. Tratam-se de pedidos das partes relativos ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, procedidos após decisão de ID 488601924, que ante a ausência de manifestação de interesse por parte da autora determinou o arquivamento dos autos. 2. Verifica-se ainda, consoante certidão de ID 501618246, que não foi requerida gratuidade de justiça pela autora, nem consta dos autos documento relativo ao recolhimento das custas decorrentes do desarquivamento. 3.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. ITUAÇU/BA, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
18/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA
APELADO: BANCO HONDA S/A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa do Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria n. 02/2023, Artigo 1º, Seção 1, na prática dos atos processuais: Intima-se as partes do retorno dos autos da instância superior, para, querendo manifestarem e requererem o que entenderem de direito no prazo de lei. Ituaçu - BA, 11 de dezembro de 2024 Adriana Pessoa Figueredo da Silva Técnica Judicial autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º Documento Assinado Digitalmente I
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
03/06/2025, 00:00
Mero expediente
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA
APELADO: BANCO HONDA S/A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa do Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria n. 02/2023, Artigo 1º, Seção 1, na prática dos atos processuais: Intima-se as partes do retorno dos autos da instância superior, para, querendo manifestarem e requererem o que entenderem de direito no prazo de lei. Ituaçu - BA, 11 de dezembro de 2024 Adriana Pessoa Figueredo da Silva Técnica Judicial autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º Documento Assinado Digitalmente I
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
28/05/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 00:00
Desarquivamento
21/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
10/03/2025, 00:00
Mero expediente
06/03/2025, 00:00
Documento (Certidão)
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Apelante: Lindaura Oliveira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114)
Apelado: Banco Honda S/a. Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA
APELADO: BANCO HONDA S/A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa do Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria n. 02/2023, Artigo 1º, Seção 1, na prática dos atos processuais: Intima-se as partes do retorno dos autos da instância superior, para, querendo manifestarem e requererem o que entenderem de direito no prazo de lei. Ituaçu - BA, 11 de dezembro de 2024 Adriana Pessoa Figueredo da Silva Técnica Judicial autorizada pela Portaria 02/2023, Seção 01 artigo 1º Documento Assinado Digitalmente I
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000001-82.2021.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Apelante: Lindaura Oliveira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114)
Apelado: Banco Honda S/a. Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
AUTOR: LINDAURA OLIVEIRA
REU: BANCO HONDA S/A. Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o(a) Apelado(a), na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação juntado no evento 434890904, em cumprimento ao quanto determinado nos termos dos parágrafos do art. 1010 do CPC. Ituaçu - BA, 12 de março de 2024 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000001-82.2021.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Apelante: Lindaura Oliveira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114)
Apelado: Banco Honda S/a. Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8000001-82.2021.8.05.0134
AUTOR: LINDAURA OLIVEIRA
REU: BANCO HONDA S/A. Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o(a) Apelado(a), na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação juntado no evento 434890904, em cumprimento ao quanto determinado nos termos dos parágrafos do art. 1010 do CPC. Ituaçu - BA, 12 de março de 2024 MARIA LUCIA BRITO AGUIAR Analista Judiciária/Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000001-82.2021.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu
16/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lindaura Oliveira Advogado: Luciana Rufino Del Ciello (OAB:SP254656-A) Advogado: Priscila Oliveira Matos (OAB:SP403224-A) Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A)
Apelado: Banco Honda S/a. Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527-A) Advogado: Daniela Assis Ponciano (OAB:BA17126-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000001-82.2021.8.05.0134 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: LINDAURA OLIVEIRA Advogado(s): LUCIANA RUFINO DEL CIELLO, PRISCILA OLIVEIRA MATOS, JULIANA SLEIMAN MURDIGA
APELADO: BANCO HONDA S/A. Advogado(s):KALIANDRA ALVES FRANCHI, DANIELA ASSIS PONCIANO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO STJ. OS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇAO DE TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AJUSTE DAS TAXAS NO COMANDO SENTENCIAL PARA SEREM APLICADAS À TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA A MORA ANTE A PRESENTE DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS APLICADAS NA NORMALIDADE DO CONTRATO. REsp 1061530. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALFAZESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SENDO ÍNFIMO QUE SEJA APLICADA A TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8000001-82.2021.8.05.0134 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 8000001-82.2021.8.05.0134, no qual figuram como apelante e apelada as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. VII